ATOS DO PODER EXECUTIVO

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 234 - 10/01/2005
Dá nova redação ao caput do art. 2.031 da Lei nº 10.406, de 10.01.2002, que institui o Código Civil.
DO 11/01/2005 - p. 1 - Seção I
Texto Integral

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

PORTARIA CONJUNTA Nº 2 - 06/01/2005
Trata sobre o funcionamento e a transferência definitiva dos Juizados Especiais Cíveis de Brasília, das Turmas Recursais, da Coordenação dos Juizados Especiais e da Vara de Falências e Concordatas.
DJ 11/01/2005 - p. 25 - Seção III
Texto Integral

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