Superior Tribunal de Justiça
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Clipping de Legislação - 24/01/2005

Ordem dos Advogados do Brasil
Atos do Poder Executivo

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
SEÇÃO DO DISTRITO FEDERAL

PORTARIA Nº 1 - 01/01/2005
Fixa em R$ 93,19 (noventa e três reais e dezenove centavos) o valor da Unidade Referencial de Honorários, a partir de 1º.1.2005.
DJ 24/01/2005 - p. 50 - Seção III
Texto Integral

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

ATO Nº 4 - 19/01/2005
Constitui grupo de trabalho para elaborar projeto de resolução dispondo sobre a organização e o funcionamento da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados.
DJ 24/01/2005 - p. 1 - Seção I
Texto Integral

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