PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

ATO REGIMENTAL Nº 4 - 14/06/2002
Dispõe sobre a distribuição dos cargos da Carreira de Advogado da União, criados pelo art. 62 da Lei Complementar nº 73, de 10.2.1993.
DO 21/06/2002 - p. 10 - Seção I
Texto Integral

ATO REGIMENTAL Nº 5 - 19/06/2002
Dispõe sobre a competência, a estrutura e o funcionamento da Procuradoria-Geral da União, bem como as atribuições de seu titular e demais dirigentes.
DO 21/06/2002 - p. 11 - Seção I
Texto Integral

ATO REGIMENTAL Nº 6 - 19/06/2002
Aprova o Regimento Interno da Consultoria Jurídica do Ministério da Defesa e respectivas Consultorias Jurídicas-Adjuntas.
DO 21/06/2002 - p. 13 - Seção I
Texto Integral

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 4.273 - 20/06/2002
Dá nova redação ao art. 11 do Decreto nº 4.050, de 12 de dezembro de 2001, que regulamenta o art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a cessão de servidores de órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
DO 21/06/2002 - p. 4 - Seção I
Texto Integral

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