Superior Tribunal de Justiça
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Clipping de Legislação - 02/03/2005

Atos do Poder Executivo

ATOS DO PODER EXECUTIVO

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 240 - 01/03/2005
Dispõe sobre a aplicação dos arts. 5º, 6º, 7º e 8º da Medida Provisória nº 232, de 30.12.2004, que altera a Legislação Tributária Federal.
DO 02/03/2005 - p. 3 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

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