JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PORTARIA Nº 22 - 21/02/2005 Estabelece as tabelas de custas e valores a serem adotadas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
DJ 24/02/2005 - p. 513 - Seção II
DJ 09/03/2005 - p. 266 - Seção II (republicação)
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