Superior Tribunal de Justiça
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Clipping de Legislação - 16/03/2005

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

PROVIMENTO Nº 3 - 14/03/2005
Dispõe sobre a retenção do Imposto de Renda na fonte incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisões da Justiça do Trabalho.
DJ 16/03/2005 - p. 477 - Seção I
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