MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

PORTARIA Nº 390 - 23/03/2005
Institui o Selo Comemorativo do vigésimo, décimo quinto e décimo aniversários de promulgação das Leis nº 7.347, de 24.07.1985 (Lei da Ação Civil Pública), 8.078, de 11.09.1990 (Código de Defesa do Consumidor), e 9.008, de 21.03.1995 (Lei de Criação do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos), respectivamente, e constitui a Comissão Executiva encarregada de organizar o calendário de eventos comemorativos.
DO 28/03/2005 - p. 20 - Seção I
Texto Integral

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 5.399 - 24/03/2005
Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06.05.1999.
DO 28/03/2005 - p. 5 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

LEI Nº 11.105 - 24/03/2005
Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB, revoga a Lei nº 8.974, de 05.01.1995, e a Medida Provisória nº 2.191-9, de 23.08.2001, e os arts. 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 16 da Lei nº 10.814, de 15.12.2003, e dá outras providências.
DO 28/03/2005 - p. 1 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 242 - 24/03/2005
Altera dispositivos da Lei nº 8.213, de 24.07.1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
DO 28/03/2005 - p. 5 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

Voltar