TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PORTARIA CONJUNTA Nº 8 - 07/04/2005 Regulamenta o processamento de recurso extraordinário interposto de acórdãos das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.
DJ 12/04/2005 - p. 68 - Seção III
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