TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

PROVIMENTO Nº 4 - 03/05/2005
Aprova alterações nos Boletins Estatísticos das Varas do Trabalho, para que passem a constar as novas classes processuais, em decorrência da ampliação da competência da Justiça do Trabalho, por força da Emenda Constitucional nº 45, de 08.12.2004.
DJ 13/05/2005 - p. 529 - Seção I
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