ATOS DO PODER EXECUTIVO

LEI Nº 11.112 - 13/05/2005
Altera o art. 1.121 da Lei nº 5.869, de 11.01.1973 - Código de Processo Civil, para incluir, como requisito indispensável à petição da separação consensual, o acordo entre os cônjuges relativo ao regime de visitas dos filhos menores.
DO 16/05/2005 - p. 1 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

LEI Nº 11.113 - 13/05/2005
Dá nova redação ao caput e ao § 3º do art. 304 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03.10.1941 – Código de Processo Penal.
DO 16/05/2005 - p. 1 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PORTARIA Nº 14 - 09/05/2005
Determina a implantação da Tabela Única de Assuntos - TUA, a ser observada, para novas distribuições, em todas as Seções Judiciárias da Primeira Região, a partir de 15.06.2005.
DJ 16/05/2005 - p. 1 - Seção II
Texto Integral

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