Superior Tribunal de Justiça
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Clipping de Legislação - 01/06/2005

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 5.450 - 31/05/2005
Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
DO 01/06/2005 - p. 5 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

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