ATOS DO PODER EXECUTIVO

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 253 - 22/06/2005
Prorroga o prazo previsto no art. 32 da Lei nº 10.826, de 22.12.2003 - prazo para entrega de armas de fogo não registradas à Polícia Federal.
DO 23/06/2005 - p. 5 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA SAÚDE

RESOLUÇÃO Nº 452 - 22/06/2005
Altera o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Federal, constante da Resolução nº 430, de 14.04.2005.
DO 23/06/2005 - p. 173 - Seção I
Texto Integral

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