MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR

RESOLUÇÃO Nº 284 - 05/07/2002
Disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2002/2003, pagamento extemporâneo e a recepção da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS.
DO 08/07/2002 - p. 108 - Seção I
Texto Integral

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PORTARIA Nº 540 - 28/06/2002
Dispõe sobre a redistribuição de autos nos casos em que o relator proferir despacho asseverando que a matéria discutida no processo não é de competência da Seção ou da respectiva Turma.
DJ 08/07/2002 - p. 1 - Seção II
Texto Integral

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