ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 5.495 - 20/07/2005
Acresce incisos ao art. 7º do Decreto nº 3.505, de 13.06.2000, que institui a Política de Segurança da Informação nos órgãos e entidades da administração pública federal.
DO 21/07/2005 - p. 1 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

Voltar