ATOS DO PODER EXECUTIVO

LEI Nº 11.137 - 22/07/2005
Altera o item III.2.b do Anexo V da Lei nº 11.100, de 25.01.2005, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2005.
DO 25/07/2005 - p. 1 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

LEI Nº 11.138 - 22/07/2005
Altera o item III.3 do Anexo V da Lei nº 11.100, de 25.01.2005, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2005.
DO 25/07/2005 - p. 1 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

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