ATOS DO PODER EXECUTIVO

LEI Nº 11.143 - 26/07/2005
Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, inciso XV, da Constituição Federal, e dá nova redação ao caput do art. 2º da Lei nº 8.350, de 28.12.1991, que dispõe sobre gratificações representações na Justiça Eleitoral.
DO 27/07/2005 - p. 1 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

LEI Nº 11.144 - 26/07/2005
Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República de que tratam os arts. 39, § 4º, 127, § 2º, e 128, § 5º, inciso I, alínea c, da Constituição Federal.
DO 27/07/2005 - p. 1 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

LEI Nº 11.147 - 26/07/2005
Altera o item III.4.2. do Anexo V (alteração de estrutura de carreiras do Poder Executivo) da Lei nº 11.100, de 25.01.2005, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2005.
DO 27/07/2005 - p. 2 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

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