MINISTÉRIO DA FAZENDA
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

CIRCULAR Nº 193 - 08/07/2002
Altera a Circular SUSEP n° 166, de 25 de setembro de 2001, que aprova as normas complementares para a Operação do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais.
DO 10/07/2002 - p. 22 - Seção I
Texto Integral

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO - 09/07/2002
Nomeia Paulo de Tarso Ramos Ribeiro para o cargo de Ministro de Estado da Justiça.
DO 10/07/2002 - p. 1 - Seção II
Texto Integral

LEI Nº 10.506 - 09/07/2002
Altera o art. 16 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, que dispõe sobre serviços notariais e de registro.
DO 10/07/2002 - p. 1 - Seção I
Texto Integral

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