Superior Tribunal de Justiça
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Clipping de Legislação - 18/08/2005

Atos do Poder Executivo

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

RESOLUÇÃO Nº 5 - 16/08/2005
Estabelece limites de despesas com pessoal e encargos sociais para os órgãos do Poder Judiciário da União.
DO 18/08/2005 - p. 148 - Seção I
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