ATOS DO PODER EXECUTIVOMINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
RESOLUÇÃO Nº 5 - 16/08/2005 Estabelece limites de despesas com pessoal e encargos sociais para os órgãos do Poder Judiciário da União. DO 18/08/2005 - p. 148 - Seção I Texto Integral
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