ATOS DO PODER EXECUTIVO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
ATO Nº 183 - 26/08/2005 Disponibiliza a Sala de Sessões da Corte Especial para a realização das sessões de julgamento da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.
DJ 30/08/2005 - p. 131 - Seção I
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