Superior Tribunal de Justiça
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Clipping de Legislação - 06/09/2005

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
SEÇÃO DO DISTRITO FEDERAL

PORTARIA Nº 52 - 01/09/2005
Fixa em R$ 98,76 o valor da Unidade Referencial de Honorários, a partir de 01.09.2005.
DJ 06/09/2005 - p. 268 - Seção III
Texto Integral

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME

PORTARIA CONJUNTA Nº 5 - 01/09/2005
Altera, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e da Justiça Federal, os valores indisponíveis para empenho e movimentação financeira estabelecidos na Portaria Conjunta n° 4, de 01.08.2005.
DO 06/09/2005 - p. 56 - Seção I
Texto Integral

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