ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

ATO DELIBERATIVO Nº 85 - 17/10/2005
Altera o Ato Deliberativo nº 70, de 27.08.2001, que dispõe sobre normas para a inscrição de dependentes de titulares do PRÓ-SER.
BS-e 18/11/2005 - STJ
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PORTARIA Nº 112 - 14/11/2005
Fixa a taxa por linha impressa no contracheque, destinada à cobertura dos custos de processamento de dados de consignações facultativas, conforme previsto no art. 13 do Ato nº 214, de 30.09.2005.
BS-e 18/11/2005 - STJ
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