PORTARIA Nº 262 - 16/11/2005 Promove a elevação de limite de empenho e movimentação financeira, nos termos do art. 9º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), combinado com o art. 72, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004 (LDO).
DO 22/11/2005 - p. 78 - Seção I
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