ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 5.591 - 22/11/2005
Regulamenta dispositivos da Lei no 11.105, de 24 de março de 2005, que regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição, e dá outras providências.
DO 23/11/2005 - p. 1 - Seção I
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