MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 574 - 23/11/2005 Dispõe sobre a regularidade fiscal do sujeito passivo, quanto aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, para efeitos de emissão de certidão conjunta perante a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e dá outras providências.
DO 24/11/2005 - p. 44 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação