ATOS DO CONGRESSO NACIONAL

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1 - 18/01/2006
Altera o caput e revoga o § 1º do art. 3º do Decreto Legislativo nº 7, de 19.01.1995, para vedar o pagamento de ajuda de custo ao parlamentar durante a sessão legislativa extraordinária.
DO 19/01/2006 - p. 1 - Seção I
Texto Integral

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº 21 - 05/01/2006
Abre inscrições para as bolsas remanescentes do processo seletivo do Programa Universidade para Todos - ProUni referente ao primeiro semestre de 2006.
DO 06/01/2006 - p. 19 - Seção I
Texto Integral

PORTARIA Nº 7 - 19/01/2006
Estabelece a sistemática para a realização do Exame Nacional do Ensino Médio no exercício de 2006 (Enem/2006).
DO 20/01/2006 - p. 18 - Seção I
Texto Integral

MINISTÉRIO DA FAZENDA

PORTARIA Nº 1 - 04/01/2006
Métodos de aplicação da Convenção destinada a evitar a dupla tri- butação e a prevenir a evasão fiscal em relação ao Imposto sobre a renda, assinada pela República Federativa do Brasil com o Estado de Israel.
DO 06/01/2006 - p. 19 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 589 - 21/12/2005
Altera a Instrução Normativa Conjunta nº 524, de 11.03.2005, que regulamenta o prazo de acumulação de que trata o § 3º do art. 1º da Lei nº 11.053, de 29.12.2004.
DO 17/01/2006 - p. 28 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 609 - 10/01/2006
Dispõe sobre atos perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) dos comitês financeiros de partidos políticos e de candidatos a cargos eletivos.
DO 12/01/2006 - p. 17 - Seção I
Texto Integral

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 607 - 05/01/2006
Disciplina a aquisição de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas.
DO 09/01/2006 - p. 25 - Seção I
DO 13/01/2006 - p. 32 - Seção I (retificação)
Inteiro Teor da Legislação

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 610 - 17/01/2006
Altera os arts. 14 e 24 da Instrução Normativa SRF nº 450, de 21.09.2004, que dispõe sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF).
DO 19/01/2006 - p. 30 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 613 - 19/01/2006
Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal) na versão "DCTF Mensal 1.3".
DO 20/01/2006 - p. 28 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 614 - 19/01/2006
Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Semestral (DCTF Semestral) na versão "DCTF Semestral 1.2".
DO 20/01/2006 - p. 28 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA CONJUNTA Nº 74 - 10/01/2006
Dispõe sobre o intercâmbio de informações entre o Tribunal Superior Eleitoral e a Secretaria da Receita Federal e dá outras providências.
DO 12/01/2006 - p. 13 - Seção I
Texto Integral

RETIFICAÇÃO - 06/01/2006
Retifica a Instrução Normativa nº 599, de 28.12.2005, que dispõe sobre os arts. 38, 39 e 40 da Lei nº 11.196, de 21.11.2005, relativamente ao Imposto de Renda incidente sobre ganhos de capital das pessoas físicas.
DO 06/01/2006 - p. 22 - Seção I
Texto Integral

RETIFICAÇÃO - 09/01/2006
Retifica a Instrução Normativa nº 599, que dispõe sobre os arts. 38, 39 e 40 da Lei nº 11.196, de 21.11.2005, relativamente ao Imposto de Renda incidente sobre ganhos de capital das pessoas físicas.
DO 09/01/2006 - p. 30 - Seção I
Texto Integral

RETIFICAÇÃO - 19/01/2006
Retifica a Instrução Normativa nº 600, de 28.12.2005, que disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais, o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e dá outras providências.
DO 19/01/2006 - p. 30 - Seção I
Texto Integral

RETIFICAÇÃO - 13/01/2006
Retifica a Instrução Normativa nº 607, de 05.01.2006, que disciplina a aquisição de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas.
DO 13/01/2006 - p. 32 - Seção I
Texto Integral

RETIFICAÇÃO - 12/01/2006
Retifica a Instrução Normativa nº 600, de 28.12.2005, que disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais, o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e dá outras providências.
DO 12/01/2006 - p. 18 - Seção I
Texto Integral

MINISTÉRIO DA FAZENDA
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

CIRCULAR Nº 316 - 12/01/2006
Altera o art. 108 da Circular nº 302, de 19.09.2005, que dispõe sobre as regras complementares de funcionamento e os critérios para operação das coberturas de risco oferecidas em plano de seguro de pessoas, e dá outras providências.
DO 16/01/2006 - p. 17 - Seção I
Texto Integral

CIRCULAR Nº 317 - 12/01/2006
Dispõe sobre as regras complementares de funcionamento e os cri- térios para operação das coberturas de risco oferecidas em planos de seguros coletivos de pessoas, e dá outras providências.
DO 16/01/2006 - p. 17 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO Nº 139 - 27/12/2005
Altera e consolida as regras de funcionamento e os critérios para operação da cobertura por sobrevivência oferecida em plano de pre- vidência complementar aberta e dá outras providências.
DO 30/12/2005 - p. 88 - Seção I
DO 10/01/2006 - p. 19 - Seção I (republicação)
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO Nº 140 - 27/12/2005
Altera e consolida as regras de funcionamento e os critérios para operação da cobertura por sobrevivência oferecida em plano de seguro de pessoas e dá outras providências.
DO 30/12/2005 - p. 85 - Seção I
DO 10/01/2006 - p. 23 - Seção I (republicação)
Texto Integral

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RESOLUÇÃO Nº 6 - 04/01/2006
Dispõe sobre os horários de funcionamento e atendimento das unidades do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.
DO 06/01/2006 - p. 34 - Seção I
Texto Integral

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

PORTARIA Nº 1 - 04/01/2006
Altera a Portaria nº 41, de 04.03.2005, que estabelece normas complementares para utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
DO 05/01/2006 - p. 151 - Seção I
Texto Integral

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL

PORTARIA Nº 1 - 03/01/2006
Dispõe sobre a classificação orçamentária por natureza de receita para aplicação no âmbito da União.
DO 06/01/2006 - p. 49 - Seção I
Texto Integral

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
SEÇÃO DO DISTRITO FEDERAL

PORTARIA Nº 82 - 30/12/2005
Fixa em R$ 99,39 o valor da Unidade Referencial de Honorários, a partir de 01.01.2006.
DJ 04/01/2006 - p. 23 - Seção III
Texto Integral

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PORTARIA Nº 37 - 18/01/2006
Publica o novo valor das gratificações da Justiça Eleitoral.
DO 20/01/2006 - p. 107 - Seção I
Texto Integral

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

ATO Nº 2 - 09/01/2006
Dispõe sobre o horário de expediente do Tribunal Superior do Trabalho, de 09 a 31.01.2006.
DJ 11/01/2006 - p. 1 - Seção I
Texto Integral

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 5.673 - 11/01/2006
Dá nova redação aos §§ 2º e 3º do art. 2º do Decreto nº 4.678, de 24.04.2003, que dispõe sobre as atribuições e composição do Conselho de Gestão de Previdência Complementar - CGPC.
DO 12/01/2006 - p. 1 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO Nº 5.681 - 23/01/2006
Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 940, de 27.09.1993, que dispõe sobre a diária no exterior, do servidor público civil e militar, integrante de equipe de apoio ou de comitiva do Presidente ou do Vice-Presidente da República.
DO 24/01/2006 - p. 3 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

LEI Nº 11.259 - 30/12/2005
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13.07.1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar investigação imediata em caso de desaparecimento de criança ou adolescente.
DO 02/01/2006 - p. 1 - Seção I
Texto Integral

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA SAÚDE

RESOLUÇÃO Nº 493 - 29/12/2005
Torna disponível a movimentação financeira da dotação orçamentária autorizada à Justiça Federal pela Lei nº 11.100, de 25.01.2005 e altera o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Federal constante das Resoluções nº 464, de 29.08.2005, 482 e 483, de 06.12.2005.
DO 30/12/2005 - p. 273 - Seção I
DO 04/01/2006 - p. 330 - Seção I (republicação)
Texto Integral

RESOLUÇÃO Nº 494 - 13/01/2006
Dispõe sobre os procedimentos relativos à programação financeira para pagamento da folha ordinária de pessoal e para pagamento das despesas de custeio e de capital do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.
DO 17/01/2006 - p. 74 - Seção I
Texto Integral

RETIFICAÇÃO - 10/01/2006
Retifica a Resolução nº 486, de 13.11.2005, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito suplementar para atender às programações constantes do Anexo I daquela Resolução.
DO 10/01/2006 - p. 66 - Seção I
Texto Integral

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

ATO Nº 10 - 27/01/2006
Designa o Ministro Teori Albino Zavascki para presidir a Primeira Turma pelo período regimental de 5 de fevereiro de 2006 a 4 de fevereiro de 2008.
DJ 31/01/2006 - p. 1 - Seção I
Texto Integral

PORTARIA Nº 1 - 02/01/2006
Designa servidores para compor a Comissão Permanente de Licitação do Superior Tribunal de Justiça.
BS-e 06/01/2006 - STJ
Texto Integral

PORTARIA Nº 2 - 05/01/2006
Instaura Tomada de Contas Especial para apuração dos fatos referentes à não comprovação da aplicação dos recursos repassados pelo Superior Tribunal de Justiça ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, mediante Convênio STJ nº 08/2003.
BS-e 06/01/2006 - STJ
Texto Integral

PORTARIA Nº 217 - 30/12/2005
Designa o titular da Subsecretaria de Tecnologia como gestor do Contrato STJ nº 231/05, firmado com a empresa IBM Brasil – Indústria, Máquinas e Serviços Ltda, cujo objeto consiste na aquisição de licenças de uso, implantação, configuração, suporte técnico remoto, atualização de versão e transferência de tecnologia de software para Gerenciamento Eletrônico de Documentos.
BS-e 20/01/2006 - STJ
Texto Integral

PORTARIA Nº 6 - 12/01/2006
Designa servidores para comporem a Comissão de Recebimento de Bens referente ao contrato STJ nº 235/2005, cujo objeto consiste na elaboração dos projetos de arquitetura e urbanismo para a construção da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados.
BS-e 20/01/2006 - STJ
Texto Integral

RESOLUÇÃO Nº 1 - 26/01/2006
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
DO 27/01/2006 - p. 59 - Seção I
Texto Integral

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME

RESOLUÇÃO Nº 318 - 09/01/2006
Torna público o subsídio mensal da Magistratura da União.
DO 11/01/2006 - p. 43 - Seção I
Texto Integral

RESOLUÇÃO Nº 319 - 17/01/2006
Dispõe sobre as Tabelas de Custas e a Tabela de Porte de Remessa e Retorno dos Autos do Supremo Tribunal Federal.
DJ 20/01/2006 - p. 1 - Seção I
Texto Integral

RESOLUÇÃO Nº 320 - 17/01/2006
Revoga a Resolução nº 181, de 23.09.1999, que dispõe sobre a lotação dos cargos efetivos nas unidades integrantes da estrutura orgânica do Supremo Tribunal Federal.
DJ 24/01/2006 - p. 1 - Seção I
Texto Integral

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA

PORTARIA Nº 11 - 19/12/2005
Dispõe sobre o recesso no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, no período compreendido entre 20.12.2005 e 06.01.2006.
DJ 13/01/2006 - p. 8 - Seção I
Texto Integral

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

PORTARIA CONJUNTA Nº 1 - 09/01/2006
Suspende, no período de 09 a 31.01.2006, as intimações e a contagem dos prazos processuais nos feitos em que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS seja parte.
DJ 11/01/2006 - p. 16 - Seção III
Texto Integral

PORTARIA Nº 1633 - 28/12/2005
Autoriza o funcionamento do Serviço de Protocolo Integrado nos turnos matutino e noturno, nos horários de 08 às 12 horas e de 19 às 24 horas.
DJ 02/01/2005 - p. 10 - Seção III
Texto Integral

PORTARIA Nº 4 - 16/01/2006
Dispõe sobre as atividades afetas à Subsecretaria de Protocolo Administrativo - SUPRA e, em especial, ao Serviço de Triagem de Documentos - SERTRI.
DJ 18/01/2006 - p. 74 - Seção III
Texto Integral

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

PORTARIA Nº 26 - 16/01/2006
Suspende o expediente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e da Justiça Federal de Primeira Instância na Cidade do Rio de Janeiro, no dia 20.01.2006, em virtude do feriado municipal de São Sebastião.
DJ 23/01/2006 - p. 128 - Seção II
Texto Integral

RESOLUÇÃO Nº 1 - 09/01/2006
Dispõe sobre a fruição de férias pelos Exmos. Srs. Desembargadores Federais e dá outras providências.
DJ 12/01/2006 - p. 39 - Seção II
Texto Integral

RESOLUÇÃO Nº 2 - 16/01/2006
Disciplina, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, o acesso à internet para consulta às fases de processamento das requisições de pagamento, para consulta aos dados necessários à intimação das partes ou expedição dos alvarás de levantamento e para bloqueio dos depósitos.
DJ 20/01/2006 - p. 140 - Seção II
Texto Integral

RESOLUÇÃO Nº 40 - 21/12/2005
Altera e acrescenta dispositivos à Resolução nº 32, de 18.10.2005, que dispõe sobre a composição das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais na Justiça Federal da 2ª Região e dá outras providências.
DJ 16/01/2006 - p. 29 - Seção II
Texto Integral

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

RESOLUÇÃO Nº 70 - 12/01/2006
Dispõe sobre a aferição do merecimento, no âmbito da Justiça Federal da Terceira Região, para efeito de promoção de magistrados e acesso ao Tribunal.
DO 24/01/2006 - p. 59 - Seção I
Texto Integral

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

RESOLUÇÃO Nº 2 - 18/01/2006
Altera a denominação de cargo em comissão da Escola da Magistratura.
DO 19/01/2006 - p. 76 - Seção I
Texto Integral

RESOLUÇÃO Nº 3 - 24/01/2006
Dispõe sobre a reestruturação da Escola da Magistratura e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região.
DO 26/01/2006 - p. 81 - Seção I
DO 06/02/2006 - p. 90 - Seção I (retificação)
Texto Integral

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

ATO Nº 18 - 12/01/2006
Trata das folhas de pagamento de pessoal do Tribunal e das Seções Judiciárias da 5ª Região.
DJ 18/01/2006 - p. 930 - Seção II
Texto Integral

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