PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

LEI Nº 11.429 - 26/12/2006
Dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal; revoga a Lei no 10.482, de 3 de julho de 2002; e dá outras providências.
DO de 27/12/2006 - p. 1 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

LEI Nº 11.439 - 26/12/2006
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007 e dá outras providências.
DO de 29/12/2006 - p. 2 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO

LEI COMPLEMENTAR Nº 126 - 15/01/2007
Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei no 8.031, de 12 de abril de 1990; e dá outras providências.
DO de 16/01/2007 - p. 1 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

LEI Nº 11.448 - 11/01/2007
Altera o art. 5º da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública, legitimando para sua propositura a Defensoria Pública.
DO de 16/01/2007 - p. 3 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

LEI Nº 11.449 - 15/01/2007
Altera o art. 306 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal.
DO de 16/01/2007 - p. 4 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

RETIFICAÇÃO DA LEI Nº 11.382 DE 06/12/2006 - 10/01/2007
Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao processo de execução e a outros assuntos.
DO de 10/01/2007 - p. 1 - Seção I
Texto Integral

RETIFICAÇÃO DA LEI Nº 8.078 DE 11/09/1990 - 10/01/2007
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
DO de 10/01/2007 - p. 1 - Seção I
Texto Integral

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA SAÚDE

PORTARIA Nº 7 - 18/01/2007
Designação dos integrantes do Subgrupo de Trabalho incumbido da elaboração da tabela única nacional de movimentação processual no Grupo de Padronização e Uniformização Taxonômica e Terminológica instituído pelo Conselho Nacional de Justiça.
DO de 23/01/2007 - p. 24 - Seção II
Texto Integral

SÚMULA Nº 35 - 04/12/2006
Inclui referências legislativas e precedentes da Taxa Selic.
DJ de 23/01/2007 - p. 101 - Seção I
Texto Integral

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

PORTARIA Nº 03 - 10/01/2007
Dispõe sobre normas de funcionamento do Serviço Médico aplicáveis aos servidores do Tribunal ocupantes do cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado - Medicina, e aos titulares de Função Comissionada ou Cargo em Comissão, da área.
BS de 12/01/2007
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA Nº 14 - 17/01/2007
Concessão de progressão, para o quarto padrão da Classe A, aos servidores integrantes da carreira judiciária de Técnico Judiciário, tendo em vista o término do estágio probatório.
BS de 19/01/2007
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA Nº 269 - 29/12/2006
Publica o Cronograma Anual de Desembolso Mensal considerando a Lei nº 11.431, de 28 de dezembro de 2006 que abre crédito suplementar no montante de R$ 5.543.500,00 à dotação orçamentária autorizada ao Superior Tribunal de Justiça pela Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006.
DO de 02/01/2007 - p. 139 - Seção I
Texto Integral

PORTARIA Nº 4 - 11/01/2007
Reenquadramento de servidores integrantes das carreiras judiciárias.
BS de 12/01/2007
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA Nº 7 - 17/01/2007
Dispõe sobre concessão de bolsas de pós-graduação e dá outras providências.
BS de 26/01/2007
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA Nº 7 - 17/01/2007
Dispõe sobre concessão de bolsas de pós-graduação e dá outras providências.
BS-e 26/01/2007 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA Nº 8 - 11/01/2007
Torna públicos os valores do subsídio de Ministro e da remuneração dos servidores do Superior Tribunal de Justiça.
DO de 19/01/2007 - p. 77-78 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA Nº 9 - 16/01/2007
Regulamenta, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do auxílio-moradia de que trata o artigo 51, inciso IV, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
BS de 19/01/2007
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO Nº 5 - 15/12/2006
Dispõe sobre a atualização cadastral dos ministros e servidores aposentados e dos pensionistas do Superior Tribunal de Justiça.
BS de 05/01/2007
Inteiro Teor da Legislação

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