ATOS DO PODER LEGISLATIVO

LEI N. 15.352 - 25/02/2026
Transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal; altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para dispor sobre a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o início da vigência da referida Lei; altera as Leis nºs 9.008, de 21 de março de 1995, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 13.326, de 29 de julho de 2016, 13.848, de 25 de junho de 2019, e 14.600, de 19 de junho de 2023; revoga a Medida Provisória nº 1.319, de 17 de setembro de 2025; e dá outras providência.
DOU 26/02/2026 - Seção 1 - p. 1 - Edição extra B
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA REDE EQUIDADE N. 1 - 06/02/2026
Dá nova redação ao Regulamento da Rede Equidade
DOU 26/02/2026 - Seção 1 - p. 140
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS

PORTARIA SRT/MGI N. 1.494 - 25/02/2026
Estabelece o limite máximo para fins de priorização do pagamento de despesas de exercícios anteriores relativas a pessoal, no âmbito do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec.
DOU 26/02/2026 - Seção 1 - p. 34
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

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