ATOS DO PODER EXECUTIVO/LEGISLATIVO

RESOLUÇÃO Nº 16 - 14/03/2006
Suspende a execução da expressão “manter ou não o sigilo quanto ao objeto e à autoria da denúncia”, constante do § 1º do art. 55 da Lei Federal nº 8.443, de 16.07.1992 (que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências), e do contido no disposto no Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, que, quanto à autoria da denúncia, estabelece a manutenção do sigilo.
DO 15/03/2006 - p. 1 - Seção I
Texto Integral

ATOS DO CONGRESSO NACIONAL

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 52 - 08/03/2006
Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal para disciplinar as coligações eleitorais.
DO 09/03/2006 - p. 17 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 140 - 16/03/2006
Dispõe sobre a divulgação de informações relativas à execução orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, exclusivamente para fins de controle social.
DO 17/03/2006 - p. 5 - Seção I
Texto Integral

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 140 - 16/03/2006
Disciplina a divulgação de dados e informações pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, por meio da rede mundial de computadores - internet, e dá outras providências.
DO 17/03/2006 - p. 5 - Seção I
DO 20/03/2006 - p. 1 - Seção I (republicação)
Inteiro Teor da Legislação

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº 26 - 23/03/2006
Estabelece a sistemática para a realização do Exame Nacional do Ensino Médio no exercício de 2006 (Enem/2006).
DO 24/03/2006 - p. 31 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA Nº 651 - 14/03/2006
Prorroga, excepcionalmente, o prazo previsto no art. 9º da Portaria MEC nº 569, de 23.02.2006, e reabre o prazo para emissão do Termo de Concessão de Bolsa dos estudantes reclassificados no processo seletivo para o ProUni referente ao primeiro semestre de 2006.
DO 15/03/2006 - p. 39 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA Nº 820 - 29/03/2006
Altera o período de aditamento de contratos do Fundo de Financiamento do Estudante do Ensino Superior - FIES, referente ao primeiro semestre de 2006.
DO 30/03/2006 - p. 14 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

RESOLUÇÃO Nº 4 - 13/03/2006
Dispõe sobre os processos de adesão e habilitação e as formas de execução e prestação de contas, referentes ao Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência (PAED), e dá outras providências.
DO 14/03/2006 - p. 25 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

MINISTÉRIO DA FAZENDA

PORTARIA Nº 58 - 17/03/2006
Disciplina a constituição das turmas e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento - DRJ.
DO 21/03/2006 - p. 24 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 627 - 24/02/2006
Dispõe sobre o cálculo do imposto de renda na fonte e do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) de pessoas físicas a partir de 1º de fevereiro do ano-calendário de 2006.
DO 01/03/2006 - p. 12 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 629 - 10/03/2006
Dispõe sobre a extinção de ofício de débito relativo às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24.07.1991 (que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências), ou às contribuições instituídas a título de substituição e em relação à Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social, na forma do disposto no art. 7º do Decreto-Lei nº 2.287, de 23.07.1986, alterado pelo art. 114 da Lei nº 11.196, de 21.11.2005.
DO 14/03/2006 - p. 26 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 637 - 24/03/2006
Dispõe sobre o tratamento tributário na transferência de registro de investimentos estrangeiros ingressados no País ao amparo do Anexo III à Resolução nº 1.289, de 1997.
DO 31/03/2006 - p. 106 - Seção I
Texto Integral

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 639 - 28/03/2006
Prorroga o prazo de que trata o § 10 do art. 28 da Instrução Normativa RFB nº 568, de 08.09.2005, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
DO 31/03/2006 - p. 106 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA Nº 259 - 13/03/2006
Dispõe sobre a prática de atos e termos processuais, de forma eletrônica, no âmbito da Secretaria da Receita Federal.
DO 14/03/2006 - p. 27 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

MINISTÉRIO DA FAZENDA
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

CIRCULAR Nº 321 - 21/03/2006
Disponibiliza no sítio da SUSEP as condições contratuais do plano padronizado para os Seguros Compreensivos e dá outras providências.
DO 22/03/2006 - p. 17 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

PORTARIA Nº 21 - 09/03/2006
Dispõe sobre a contratação, por empresa estrangeira, de brasileiro para trabalhar no exterior.
DO 10/03/2006 - p. 79 - Seção I
Texto Integral

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 69 - 07/03/2006
Concessão de autorização de trabalho a estrangeiros na condição de artista ou desportista, sem vínculo empregatício.
DO 22/03/2006 - p. 39 - Seção I
Texto Integral

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

INSTRUÇÃO Nº 10 - 28/03/2006
Estabelece procedimentos para o preenchimento, o envio e a divulgação do demonstrativo de investimentos dos planos de benefícios administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.
DO 30/03/2006 - p. 106 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

PORTARIA Nº 44 - 14/03/2006
Altera a Portaria nº 41, de 04.03.2005, que estabelece normas complementares para utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
DO 15/03/2006 - p. 94 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PORTARIA Nº 44 - 27/03/2006
Cria grupo de trabalho denominado Força-tarefa/Fundos de Pensão.
DJ 31/03/2006 - p. 1073 - Seção I
Texto Integral

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

PORTARIA Nº 1 - 01/03/2006
Dispõe sobre o protocolo para execução da Lei nº 8.501/92, que trata da utilização de cadáveres não reclamados, para fins de estudo, ensino e pesquisa científica.
DJ 08/03/2006 - p. 772 - Seção I
Texto Integral

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

EMENDA REGIMENTAL Nº 1 - 06/03/2006
Altera o inciso XII do artigo 6º, o § 2º do artigo 18 e o § 4º e caput do artigo 71 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, acrescenta o § 4º ao artigo 22, o artigo 64-A e os §§ 7º, 8º e 9º ao artigo 71, revoga o parágrafo único do artigo 120, e dá outras providências.
DJ 23/03/2006 - p. 704 - Seção I
DJ 03/04/2006 - p. 624 - Seção I (republicação)
Texto Integral

RESOLUÇÃO Nº 5 - 20/03/2006
Disciplina o exercício de atividade político-partidária e de cargos públicos por membros do Ministério Público Nacional.
DJ 24/03/2006 - p. 922 - Seção I
Texto Integral

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
SEÇÃO DO DISTRITO FEDERAL

EDITAL - 09/03/2006
Torna pública a abertura de inscrições para o I Exame de Ordem de 2006.
DJ 15/03/2006 - p. 220 - Seção III
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA Nº 8 - 20/02/2006
Determina que a partir do dia 02.03.2006 somente serão admitidas inscrições estagiárias do estudante que estiver cursando, no mínimo, o sétimo semestre do Curso de Direito.
DJ 14/03/2006 - p. 248 - Seção III
Texto Integral

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PORTARIA Nº 131 - 29/03/2006
Comunica que não haverá expediente na Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral nos dias 12, 13 e 14.04.2006.
DJ 31/03/2006 - p. 131 - Seção I
Texto Integral

PROVIMENTO Nº 2 - 14/03/2006
Dispõe sobre a fixação de prazo limite para o envio do movimento RAE/FASE para processamento no Tribunal Superior Eleitoral, em razão da realização das eleições gerais de 2006, estabelece orientações e medidas assecuratórias do exercício do voto, nas situações que especifica, e dá outras providências.
DJ 20/03/2006 - p. 135 - Seção I
Texto Integral

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

ATO Nº 24 - 03/03/2006
Divulga a composição do Tribunal Superior do Trabaljo e de seus Órgãos Judicantes.
DJ 07/03/2006 - p. 467 - Seção I
Texto Integral

PROVIMENTO Nº 1 - 03/03/2006
Estabelece os procedimentos a serem adotados quando o Juiz da execução entender pela aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica do executado, chamando os sócios a responder pela execução.
DJ 07/03/2006 - p. 467 - Seção I
Texto Integral

PROVIMENTO Nº 2 - 16/03/2006
Padroniza, no âmbito da Justiça do Trabalho, a identificação das classes processuais.
DJ 21/03/2006 - p. 536 - Seção I
Texto Integral

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO - 29/03/2006
Concede aposentadoria ao Doutor Nelson Azevedo Jobim, no cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal.
DO 30/03/2006 - p. 1 - Seção II
Texto Integral

DECRETO - 28/03/2006
Declara vaga a função de membro do Conselho Nacional de Justiça, ocupada pelo Doutor Nelson Azevedo Jobim, Ministro do Supremo Tribunal Federal, em face de renúncia.
DO 29/03/2006 - p. 1 - Seção II
Texto Integral

DECRETO - 28/03/2006
Nomeia Ellen Gracie Northfleet, Ministra do Supremo Tribunal Federal, para compor o Conselho Nacional de Justiça.
DO 29/03/2006 - p. 1 - Seção II
Texto Integral

DECRETO - 28/03/2006
Concede aposentadoria ao Doutor Edson Carvalho Vidigal, no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
DO 29/03/2006 - p. 1 - Seção II
Texto Integral

DECRETO Nº 5.721 - 13/03/2006
Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Coréia sobre Assistência Judiciária Mútua em Matéria Penal, celebrado em Brasília, em 13.12.2002.
DO 14/03/2006 - p. 16 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO Nº 5.722 - 13/03/2006
Promulga o Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul e seu Regulamento Administrativo, de 15.12.1997.
DO 14/03/2006 - p. 18 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO Nº 5.732 - 22/03/2006
Regulamenta o inciso II do § 2º do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
DO 24/03/2006 - p. 1 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 284 - 06/03/2006
Altera dispositivos das Leis nº 9.250, de 26.12.1995 (que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências) e nº 8.212, de 24.07.1991 (que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências).
DO 07/03/2006 - p. 1 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 288 - 30/03/2006
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 01.04.2006.
DO 31/03/2006 - p. 6 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

RETIFICAÇÃO - 01/03/2006
Retifica a Medida Provisória nº 283, de 23.02.2006, que altera a Lei nº 8.112, de 11.12.1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei nº 10.683, de 28.05.2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a Lei nº 10.233, de 05.06.2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, a Lei nº 11.171, de 02.09.2005, que dispõe sobre a criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, a Lei nº 11.233, de 22.12.2005, que institui o Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC, cria e extingue cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo, dispõe sobre servidores da extinta Legião Brasileira de Assistência, sobre a cessão de servidores para o DNIT e sobre controvérsia concernente à remuneração de servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, altera a Lei nº 9.636, de 15.05.1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, e o Decreto-Lei nº 9.760, de 05.09.1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União, autoriza prorrogação de contratos temporários em atividades que serão assumidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e revoga o art. 4º da Medida Provisória nº 280, de 15.02.2006, que altera a Legislação Tributária Federal.
DO 01/03/2006 - p. 1 - Seção I
Texto Integral

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA SAÚDE

PORTARIA Nº 17 - 15/03/2006
Designa membros para comporem a Comissão destinada a julgar os trabalhos concorrentes ao Prêmio de Qualidade Judiciária Ministro Djaci Falcão - 2005, instituído pela Resolução nº 478, de 08.11.2005.
DO 17/03/2006 - p. 40 - Seção II
Texto Integral

RESOLUÇÃO Nº 498 - 20/03/2006
Regulamenta a Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge de que trata o artigo 84 da Lei n.º 8.112, de 11.12.1990, no âmbito do Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.
DO 22/03/2006 - p. 60 - Seção I
Texto Integral

RESOLUÇÃO Nº 499 - 28/03/2006
Altera a Resolução nº 446, de 09.06.2005, que institui a classificação das sentenças proferidas pelos Juízes Federais e Juízes Federais Substitutos, no âmbito da Justiça Federal comum.
DO 31/03/2006 - p. 287 - Seção I
Texto Integral

RESOLUÇÃO Nº 500 - 28/03/2006
Altera dispositivo da Resolução nº 269, de 06.08.2002, que regulamenta a licença para capacitação de que trata o art. 87 da Lei nº 8.112, de 22.12.1990, com a redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.1997, no âmbito do Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.
DO 31/03/2006 - p. 287 - Seção I
Texto Integral

RETIFICAÇÃO - 01/03/2006
Retifica o Comunicado de 20.02.2006, que trata do expediente nos dias 27 e 28.02, e no dia 01.03.2006.
DJ 01/03/2006 - p. 128 - Seção I
Texto Integral

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

ATO Nº 27 - 20/02/2006
Dispõe sobre a manutenção da vinculação ao regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público de servidor afastado ou licenciado do cargo efetivo, sem direito à remuneração.
BS-e 03/03/2006 - STJ
Texto Integral

ATO Nº 47 - 16/03/2006
Define normas gerais sobre administração de material e patrimônio no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
BS-e 17/03/2006 - STJ
Texto Integral

ATO Nº 50 - 20/03/2006
Altera seis cargos vagos de Técnico Judiciário, Área de Apoio Especializado - Segurança, para Técnico Judiciário, Área Administrativa.
DO 21/03/2006 - p. 28 - Seção II
Texto Integral

ATO Nº 51 - 20/03/2006
Altera um cargo vago de Analista Judiciário - Área de Apoio Especializado – Taquigrafia para a Área de Apoio Especializado - Psicologia.
DO 21/03/2006 - p. 28 - Seção II
Texto Integral

COMUNICADO - 22/03/2006
Comunica que não haverá expediente no Superior Tribunal de Justiça nos dias 12, 13 e 14.04.2006, ficando prorrogados para o dia 17.04.2006, os prazos que porventura se iniciem ou se completem naqueles dias.
DJ 24/03/2006 - p. 170 - Seção I
Texto Integral

EDITAL - 16/03/2006
Torna público que será realizada, no dia 27.03.2006, sessão do Conselho de Administração do Superior Tribunal de Justiça.
DJ 21/03/2006 - p. 76 - Seção I
Texto Integral

EDITAL - 14/03/2006
Torna público que será realizada, no dia 16.03.2006, sessão do Conselho de Administração do Superior Tribunal de Justiça.
DJ 16/03/2006 - p. 98 - Seção I
Texto Integral

EDITAL - 08/03/2006
Torna público que será realizada, no dia 05.04.2006, sessão solene do Plenário destinada a empossar o Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal, eleitos para o biênio 2006/2008.
DJ 13/03/2006 - p. 142 - Seção I
Texto Integral

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1 - 22/02/2006
Dispõe sobre o registro das publicações eletrônicas como repositórios autorizados e credenciados da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
DJ 03/03/2006 - p. 929 - Seção I
Texto Integral

PORTARIA Nº 16 - 09/03/2006
Altera a composição da Comissão Permanente Disciplinar do Superior Tribunal de Justiça.
BS-e 10/03/2006 - STJ
Texto Integral

PORTARIA Nº 17 - 10/03/2006
Homologa e torna público o resultado final do processo seletivo destinado à concessão de bolsas de pós-graduação a servidores do Superior Tribunal de Justiça no exercício de 2006.
BS-e 10/03/2006 - STJ
Texto Integral

PORTARIA Nº 31 - 28/03/2006
Elogia servidores do Superior Tribunal de Justiça pela contribuição e competência no desempenho de suas atividades durante a gestão 2004/2006.
BS-e 31/03/2006 - STJ
BS-e 02/06/2006 - STJ (republicação)
Texto Integral

PORTARIA Nº 48 - 22/02/2006
Designa o titular da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva, e, em sua ausência ou impedimento, seu substituto, Gestor do Contrato STJ n° 40/06, firmado com a empresa LISER COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, cujo objeto consiste no fornecimento obras literárias de origem estrangeira, atribuindo-lhe o exercício das atividades de acompanhamento e fiscalização da execução, do registro de ocorrências e das demais providências necessárias a seu fiel cumprimento.
BS-e 24/03/2006 - STJ
Texto Integral

PORTARIA Nº 600-144 - 02/03/2006
Prorroga a suspensão dos prazos do INSS, até o dia 17.03.2006, em face da transferência do Órgão para outra localidade.
DJ 07/03/2006 - p. 1 - Seção II
Texto Integral

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

PORTARIA Nº 12 - 23/01/2006
Delega ao Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça atribuições para praticar atos de gestão de pessoal, administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial.
DJ 20/03/2006 - p. 135 - Seção I
Texto Integral

PORTARIA Nº 13 - 23/01/2006
Subdelega atribuições para praticar os atos de gestão de pessoal, administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial descritos no art. 1º da Portaria nº 12/2006.
DJ 20/03/2006 - p. 135 - Seção I
Texto Integral

PORTARIA Nº 2 - 16/03/2006
Dispõe sobre as competências do Assessor-Chefe e dos Juízes Auxiliares da Corregedoria Nacional de Justiça.
DJ 20/03/2006 - p. 135 - Seção I
Texto Integral

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA

PORTARIA Nº 14 - 21/03/2006
Institui no âmbito do Conselho Nacional de Justiça a Comissão de Estudos sobre a Reestruturação da Carreira da Magistratura, com o objetivo de elaborar sugestões de medidas direcionadas ao aperfeiçoamento da carreira da Magistratura e à valorização da função de Magistrado.
DJ 27/03/2006 - p. 98 - Seção I
Texto Integral

PORTARIA Nº 15 - 22/03/2006
Designa o Juiz do Trabalho Alexandre de Azevedo Silva, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho, para exercer as atribuições de Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça.
DJ 30/03/2006 - p. 146 - Seção I
Texto Integral

RESOLUÇÃO Nº 12 - 14/02/2006
Cria o Banco de Soluções do Poder Judiciário e dá outras providências.
DJ 23/03/2006 - p. 81 - Seção I
Texto Integral

RESOLUÇÃO Nº 13 - 21/03/2006
Dispõe sobre a aplicação do teto remuneratório constitucional e do subsídio mensal dos membros da magistratura.
DJ 30/03/2006 - p. 145 - Seção I
Texto Integral

RESOLUÇÃO Nº 14 - 21/03/2006
Dispõe sobre a aplicação do teto remuneratório constitucional para os servidores do Poder Judiciário e para a magistratura dos Estados que não adotam o subsídio.
DJ 30/03/2006 - p. 145 - Seção I
Texto Integral

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

PORTARIA CONJUNTA Nº 16 - 14/03/2006
Suspende o expediente da Secretaria e dos Ofícios Judiciais da Justiça do Distrito Federal e Territórios nos dias 12, 13 e 14.04.2006 e dos Serviços Notariais e de Registro nos dias 13 e 14.04.2006.
DJ 17/03/2006 - p. 104 - Seção III
Texto Integral

PORTARIA CONJUNTA Nº 17 - 15/03/2006
Disciplina o processamento de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV) no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
DJ 17/03/2006 - p. 104 - Seção III
Texto Integral

PORTARIA Nº 157 - 03/03/2006
Prorroga, até o dia 10.03.2006, a suspensão do expediente da Subsecretaria de Serviços Gráficos - SUGRA, em virtude da necessidade de intensificar os serviços relativos à reforma das instalações da Gráfica deste TJDFT.
DJ 09/03/2006 - p. 50 - Seção III
Texto Integral

PORTARIA Nº 203 - 23/03/2006
Altera a Resolução nº 7, de 20.11.2003, que aprova a estrutura organizacional da Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
DJ 27/03/2006 - p. 45 - Seção III
Texto Integral

RESOLUÇÃO Nº 1 - 24/02/2006
Institui no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, em parceria com o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, a Central de Atendimento Judicial e Social ao Idoso do Distrito Federal.
DJ 08/03/2006 - p. 50 - Seção III
Texto Integral

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
DISTRITO FEDERAL

PORTARIA CONJUNTA Nº 26 - 20/03/2006
Suspende o expediente da Secretaria e dos Cartórios Eleitorais do Distrito Federal nos dias 12, 13 e 14.04.2006.
DJ 24/03/2006 - p. 126 - Seção III
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

ATO Nº 1104-596 - 23/02/2006
Suspende, em favor da Fazenda Pública Nacional, por motivo de força maior, a contagem dos prazos processuais nos feitos em que seja parte, a partir 13.02.2006.
DJ 02/03/2006 - p. 1 - Seção II
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PORTARIA Nº 100-122 - 22/02/2006
Dispõe sobre o expediente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, das Seções e Subseções Judiciárias no dia 01.03.2006.
DJ 01/03/2006 - p. 2 - Seção II
Texto Integral

PORTARIA Nº 620-208 - 23/03/2006
Fixa o valor da cota anual do Pro-Social para o ano de 2006.
DJ 27/03/2006 - p. 2 - Seção II
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

PORTARIA Nº 161 - 15/02/2006
Determina a suspensão das atividades do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e das Seções Judiciárias dos Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo no dia 01.03.2006, prorrogando-se, até o primeiro dia útil subseqüente, os prazos que se vencerem na referida data.
DJ 01/03/2006 - p. 159 - Seção II
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PORTARIA Nº 191 - 22/02/2006
Determina que o expediente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no dia 24.02.2006, será encerrado às 17 horas.
DJ 01/03/2006 - p. 159 - Seção II
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RESOLUÇÃO Nº 4 - 10/03/2006
Dispõe sobre a valoração de desempenho dos magistrados para efeito de promoção por mérito.
DJ 16/03/2006 - p. 174 - Seção II
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RESOLUÇÃO Nº 6 - 21/03/2006
Altera a estrutura organizacional do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e dá outras providências.
DO 31/03/2006 - p. 287 - Seção I
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RESOLUÇÃO Nº 7 - 21/03/2006
Altera o art. 15 da Resolução nº 36, de 25.11.2004, e o item VII da Resolução nº 23, de 17.08.2005, estabelecendo novos procedimentos, no que concerne à redistribuição dos processos remanescentes das Turmas e Seções antigas, e dá outras providências.
DJ 24/03/2006 - p. 227 - Seção II
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

ORDEM DE SERVIÇO Nº 11 - 22/03/2006
Altera a Ordem de Serviço nº 1, de 07.06.2005, que regulamenta os serviços da Subsecretaria de Feitos da Vice-Presidência - UVIP.
DJ 27/03/2006 - p. 300 - Seção II
Texto Integral

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

ASSENTO REGIMENTAL Nº 49 - 08/03/2006
Altera o Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
DJ 13/03/2006 - p. 689 - Seção II
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RESOLUÇÃO Nº 6 - 01/03/2006
Dispõe sobre alteração de estrutura e de denominação de unidades subordinadas à Divisão de Segurança, Transporte e Expedição e à Secretaria de Precatórios.
DO 02/03/2006 - p. 33 - Seção I
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

ATO Nº 129 - 10/03/2006
Dispõe sobre a administração do Sistema de Integração Nacional de Informações de Segurança Publica e Justiça - INFOSEG, que tem como principal objetivo a integração das informações de indivíduos criminalmente identificados, de armas de fogo, de veículos e condutores, entre todas as unidades da Federação.
DJ 17/03/2006 - p. 666 - Seção II
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ATO Nº 130 - 13/03/2006
Trata da autorização para retirada de processos judiciais no âmbito do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
DJ 17/03/2006 - p. 666 - Seção II
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ATO Nº 187 - 28/03/2006
Determina a aplicação das Resoluções nº 13 e 14, de 21.03.2006, do Conselho Nacional de Justiça (que tratam da aplicação do teto remuneratório constitucional para os magistrados e servidores do Poder Judiciário), no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 5ª Região, a partir de 01.04.2006.
DJ 31/03/2006 - p. 627 - Seção II
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RESOLUÇÃO Nº 57 - 14/12/2005
Regulamenta o disposto no §2º, art. 4º, da Resolução nº 213, de 30.09.1999 do Conselho de Justiça Federal, com a redação dada pela Resolução nº 276, de outubro de 2002, quanto ao que deva ser considerado “transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual com características semelhantes ao urbano”, para efeito de concessão do auxílio-transporte, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e das Seções Judiciárias vinculadas.
DJ 10/03/2006 - p. 821 - Seção II
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RESOLUÇÃO Nº 8 - 29/03/2006
Dispõe sobre a concessão de estágio a estudantes universitários no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus da 5ª Região.
DJ 31/03/2006 - p. 625 - Seção II
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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO

PORTARIA Nº 91 - 03/03/2006
Dispõe sobre a utilização dos veículos destinados à Justiça Itinerante no âmbito do TRT da 10ª Região, no Estado do Tocantins.
DJ 10/03/2006 - p. 137 - Seção III
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