PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

LEI Nº 12.398 - 28/03/2011
Acrescenta parágrafo único ao art. 1.589 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e dá nova redação ao inciso VII do art. 888 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para estender aos avós o direito de visita aos netos.
DO 29/03/2011 - p. 2 - Seção I
Texto Integral

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

COMUNICADO DO DIRETOR GERAL N. 403 - 09/03/2011
Dispõe sobre a frota de veículos do Superior Tribunal de Justiça.
DJ-e 10/03/2011 - STJ
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EDITAL DA SESSÃO DO PLENÁRIO - 15/03/2011
Torna público que será realizada, no dia 16.03.2011, Sessão do Plenário destinada a eleger membros para o Tribunal Superior Eleitoral e Conselho da Justiça Federal.
DJ-e 16/03/2011 - STJ
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EDITAL N. 712 - 02/03/2011
Torna público que, a partir do 5º (quinto) dia subsequente à data de publicação deste Edital, a Coordenadoria de Gestão Documental eliminará, conforme constante do processo STJ 12031/2010, nos termos do parágrafo único do art. 17 da Resolução nº 1, de 10 de fevereiro de 2010, os originais das petições digitalizadas, protocoladas na Coordenadoria de Processos Originários no período compreendido entre 22 de outubro de 2010 e 06 de dezembro de 2010; os originais das petições digitalizadas, protocoladas na Coordenadoria de Protocolo de Petições e Informações Processuais no período compreendido entre 16 de setembro de 2010 a 17 de novembro de 2010; bem como os originais, em suporte de papel, das petições digitalizadas e juntadas aos processos a que estão associadas, oriundas da Coordenadoria de Recursos Extraordinários, protocoladas no período de 13 de maio de 2010 a 13 de outubro de 2010, inclusive a petição n. 311050/2009, protocolada em 10/02/2009.
DJ-e STJ 03/03/2011
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INTRUÇÃO NORMATIVA N. 2 - 24/03/2011
Dispõe sobre a elaboração e execução orçamentária no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
BS 24/03/2011
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ORDEM DE SERVIÇO - 28/02/2011
Transferir do Gabinete do Diretor-geral para a Secretaria de Serviços Integrados de Saúde a gestão do projeto estratégico Inclusão.
BS 28/02/2011
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ORDEM DE SERVIÇO N. 11 - 22/03/2011
Determina à Coordenadoria de Orientação e Acompanhamento da Gestão Administrativa - COAD, que observe, por ocasião das análises processuais, o cumprimento, por parte da Administração, das recomendações expedidas por meio do Acórdão nº 2647/2009-TCU/Plenário.
BS 22/03/2011
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ORDEM DE SERVIÇO N. 12 - 22/03/2011
Promove a primeira avaliação do Plano Anual de Atividades – exercício 2011.
BS 22/03/2011
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ORDEM DE SERVIÇO N. 13 - 25/03/2011
Determina que as unidades da Secretaria, em coordenação com a assessoria do gabinete da Secretária, instituam, em caráter complementar aos trabalhos de auditoria e análise de processos constantes do Plano Anual de Atividades, procedimentos de rotina para acompanhar a efetiva observância pelas unidades responsáveis, das deliberações do Conselho de Administração, acerca de matéria relacionada à gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Tribunal, de acordo com a competência estabelecida no Regulamento de Serviços da SCI, para cada Coordenadoria.
BS 25/03/2011
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ORDEM DE SERVIÇO N. 2 - 22/02/2011
Determina a realização de monitoramento da Auditoria no Processo de Armazenamento e Controle dos Estoques de Bens de Consumo em Almoxarifados Setoriais do STJ.
BS 03/03/2011
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ORDEM DE SERVIÇO N. 4 - 03/03/2011
Aprova o Plano Anual de Atividades (PAA) da Secretaria de Controle Interno para o exercício de 2011.
BS 03/03/2011
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ORDEM DE SERVIÇO N. 4 - 17/03/2011
Autoriza a Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação a executar manutenção na infraestrutura de TI
BS 17/03/2011
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ORDEM DE SERVIÇO N. 5 - 29/03/2011
Determinar à Secretaria de Administração e Finanças que, por intermédio da unidade técnica competente, adote os procedimentos administrativo-operacionais necessários ao desfazimento dos bens em condições de serem doados.
BS 29/03/2011
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ORDEM DE SERVIÇO N. 7 - 14/03/2011
Orienta as titulares das Coordenadorias da SCI como proceder nos trabalhos de auditoria realizados pelas equipes das respectivas unidades.
BS 14/03/2011
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ORDEM DE SERVIÇO N. 8 - 14/03/2011
Determina a todas as Coordenadorias da SCI que procedam, rotineiramente, à elaboração de minuta de "e.mail", a ser enviado pela Secretária de Controle Interno ao titular da unidade (Secretaria) objeto da fiscalização, visando comunicar o início de todos os trabalhos de auditoria, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis.
BS 14/03/2011
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ORDEM DE SERVIÇO N. 9 - 14/03/2011
Estabelece a rotina de atualização mensal das informações/dados sistematizados na Intranet, para fins de orientação dos gestores do Tribunal, quanto às ocorrências a serem evitadas e entendimentos decorrentes dos trabalhos de fiscalização realizados pela Secretaria.
BS 14/03/2011
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PORTARIA N. 34 - 18/03/2011
Designa o titular da Seção de Gerência de Rede como gestor do Contrato STJ n. 10/2011 (Processo STJ n. 7184/2010), firmado com a empresa Brasil Telecom Comunicação Multimídia Ltda., que tem por objeto a prestação dos serviços de comunicação de dados para conexão da rede do STJ à Rede SERPRO.
BS 28/03/2011
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PORTARIA N. 43 - 11/03/2011
Aprova cronograma anual de desembolso mensal relativo ao exercício financeiro de 2011.
DO 15/03/2011 - p. 95 - Seção I
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PORTARIA N. 135 - 18/03/2011
Dispõe sobre o Grupo de Trabalho para propor a aquisição ou evolução do sistema informatizado e solução parametrizada para gestão de pessoas e dá outras providências.
BS 18/03/2011
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PORTARIA N. 33 - 01/03/2011
Torna público o demonstrativo de saldo dos provimentos do exercício de 2010.
DO 02/03/2011 - Seção 1, p. 129
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PORTARIA N. 34 - 03/03/2011
Altera a composição do Conselho de Administração.
DJ-e 15/03/2011 - STJ
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PORTARIA N. 35 - 03/03/2011
Altera a composição da Corte Especial.
DJ-e 15/03/2011 - STJ
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PORTARIA N. 49 - 28/03/2011
Define normas gerais sobre administração de material e patrimônio no Superior Tribunal de Justiça.
BS 28/03/2011
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PORTARIA N. 50 - 25/03/2011
Aprova a descrição e especificação do cargo Auxiliar Judiciário, Área Administrativa - Apoio de Serviços Diversos
BS 25/03/2011
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RESOLUÇÃO N. 4 - 28/02/2011
Altera a Resolução n. 2 de 2 de abril de 2009, que dispõe sobre a cessão de servidores do Superior Tribunal de Justiça.
BS 28/02/2011
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

RESOLUÇÃO N. 127 - 15/03/2011
Dispõe sobre o pagamento de honorários de perito, tradutor e intérprete, em casos de beneficiários da justiça gratuita, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus.
DJ-e CNJ - 18/03/2011
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME

PORTARIA CONJUNTA N. 1 - 28/03/2011
Torna indisponíveis para empenho e movimentação financeira os valores constantes do Anexo a esta Portaria, consignados aos Órgãos do Poder Judiciário da União na Lei n° 12.381, de 9 de fevereiro de 2011.
DO 30/03/2011 - p. 161 - Seção 1
Inteiro Teor da Legislação

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