ATOS DO CONGRESSO NACIONAL

EMENDA CONSTITUCIONAL N. 70 - 29/03/2012
Acrescenta art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional.
DOU 30/03/2012 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

LEI COMPLEMENTAR N. 123 - 14/12/2006
(Republicação em atendimento ao disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011.)

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

DOU 06/03/2012 - Seção 1, p.1
Inteiro Teor da Legislação

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS

PORTARIA N. 64 - 28/02/2012
Credencia o curso de aperfeiçoamento denominado “O Magistrado e a Construção de Modelos Para o Aprimoramento da Cidadania e Conscientização da População”, ministrado pela Escola Nacional da Magistratura (ENM).
DJ-e 14/03/2012 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 67 - 28/02/2012
Credencia o curso de aperfeiçoamento denominado “II Curso de Aperfeiçoamento Para Magistrados em Direito Eleitoral”, ministrado pela Escola Nacional da Magistratura (ENM).
DJ-e 14/03/2012 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 72 - 05/03/2012
Credencia o curso de aperfeiçoamento denominado “Direito das Sucessões – Questões Controvertidas”, ministrado pela Escola de Administração Judiciária – Instituto Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).
DJ-e 14/03/2012 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 91 - 06/03/2012
Credencia o curso de aperfeiçoamento denominado “Direito da Personalidade”, ministrado pela Escola de Administração Judiciária – Instituto Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).
DJ-e 14/03/2012 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA SAÚDE

QUESTÃO DE ORDEM N. 21 - 29/02/2012
Trata sobre o procedimento a se tomar em caso de gravações inaudíveis relativas ao julgamento na turma recursal.
DOU 26/03/2012 - Seção 1 - p. 88
Texto Integral

RESOLUÇÃO N. 190 - 20/03/2012
Institui o modelo de Certidão de Tempo de Contribuição - CTC disciplina os procedimentos para sua expedição no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências.
DOU 22/03/2012 - Seção 1 - p. 84-85
Inteiro Teor da Legislação

SÚMULA N. 46 - 29/02/2012
Trata sobre a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural.
DOU 26/03/2012 - Seção 1 - p. 88
Texto Integral

SÚMULA N. 47 - 29/02/2012
Trata sobre a concessão de aposentadoria por invalidez.
DOU 26/03/2012 - Seção 1 - p. 88
Texto Integral

SÚMULA N. 49 - 29/02/2012
Trata sobre reconhecimento de condição especial de trabalho.
DOU 26/03/2012 - Seção 1 - p. 88
Texto Integral

SÚMULA N. 50 - 29/02/2012
Trata sobre a conversão do tempo de serviço especial em comum.
DOU 26/03/2012 - Seção 1 - p. 88
Texto Integral

SÚMULA N. 51 - 29/02/2012
Trata sobre os valores recebidos por força de antecipação dos efeitos de tutela.
DOU 26/03/2012 - Seção 1 - p. 88
Texto Integral

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

ATO DELIBERATIVO N. 96 - 06/03/2012
Atualização de normas operacionais relativas ao Pró-Ser.
BS - 13/03/2012
Inteiro Teor da Legislação

EDITAL - 28/03/2012
Torna público que, a partir do 5º dia subsequente à data de publicação deste Edital, a Coordenadoria de Gestão Documental eliminará os originais das petições digitalizadas, protocoladas na Coordenadoria de Processos Originários no período compreendido entre 09.02 a 05.03.2012, os originais das petições digitalizadas, protocoladas na Coordenadoria de Protocolo de Petições e Informações Processuais no período compreendido entre 22.11 a 16.12.2011, bem como os originais das petições digitalizadas relacionadas, referentes a processos transitados em julgado, de competência da Coordenadoria da Corte Especial.
DJ-e 28/03/2012 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

EDITAL - 29/02/2012
Torna público que, a partir do 5º (quinto) dia subsequente à data de publicação deste Edital, a Coordenadoria de Gestão Documental eliminará os originais das petições digitalizadas, protocoladas na Coordenadoria de Processos Originários no período compreendido entre 14.11 e 12.12.2011, os originais das petições digitalizadas, protocoladas na Coordenadoria de Protocolo de Petições e Informações Processuais no período compreendido entre 04 e 26.10.2011, bem como os originais das petições digitalizadas listadas, referentes a processos transitados em julgado, de competência da Coordenadoria da Corte Especial.
DJ-e 01/03/2012 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

EDITAL DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 08/03/2012
Torna público que a CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça fará realizar Sessão Extraordinária no dia 29.03.2012, a partir das 14 horas, na sua sala de sessões, para julgamento de processos em mesa, adiados ou constantes de pautas a publicar.
DJ-e 12/03/2012 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

EDITAL DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 08/03/2012
Torna público que a CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça fará realizar Sessão Extraordinária no dia 23.04.2012, a partir das 14 horas, na sua sala de sessões, para julgamento de processos em mesa, adiados ou constantes de pautas a publicar.
DJ-e 12/03/2012 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

EDITAL DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 08/03/2012
Torna público que a CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça fará realizar Sessão Extraordinária no dia 07.05.2012, a partir das 14 horas, na sua sala de sessões, para julgamento de processos em mesa, adiados ou constantes de pautas a publicar.
DJ-e 12/03/2012 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

EDITAL DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 08/03/2012
Torna público que a CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça fará realizar Sessão Extraordinária no dia 24.05.2012, a partir das 14 horas, na sua sala de sessões, para julgamento de processos em mesa, adiados ou constantes de pautas a publicar.
DJ-e 12/03/2012 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

ORDEM DE SERVIÇO N. 10 - 02/03/2012
Determina a realização de auditoria de conformidade para verificar se os valores pagos aos servidores e pensionistas, a título de Vencimento, Proventos, Gratificação de Atividade Judiciária – GAJ e Vantagem Pecuniária Individual - VPI Lei n. 10.698/2003 estão compatíveis com as informações cadastrais e se apresentam em conformidade com a legislação vigente.
BS - 02/03/2012
Inteiro Teor da Legislação

ORDEM DE SERVIÇO N. 12 - 07/03/2012
Aprova o Relatório Anual de Atividades (RAA) elaborado pelas unidades técnicas da Secretaria, com o apoio da assessoria do titular da unidade, visando avaliar o cumprimento do Plano Anual de Atividades - 2011.
BS - 08/03/2012
Inteiro Teor da Legislação

ORDEM DE SERVIÇO N. 13 - 20/03/2012
Prorroga o prazo de conclusão da Auditoria de Governança de Tecnologia da Informação, referente ao sistema de gestão da qualidade dos processos de desenvolvimento e aquisição, autorizada pela Ordem Serviço nº 50, de 28/11/2011, para o dia 13/4/2012.
BS - 20/03/2012
Inteiro Teor da Legislação

ORDEM DE SERVIÇO N. 15 - 22/03/2012
Determina a realização do segundo monitoramento da Auditoria de Tecnologia da Informação na Execução do Contrato de Locação de Impressoras. Os trabalhos serão realizados principalmente na Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação e podem ser estendidos a outras unidades, caso necessário.
BS 22/03/2012 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

ORDEM DE SERVIÇO N. 16 - 26/03/2012
Prorroga o prazo de conclusão da Auditoria contábil de adequação dos saldos financeiros, autorizada pela Ordem de Serviço n. 8, de 2 de março de 2012, para o dia 20 de abril de 2012.
BS - 26/03/2012
Inteiro Teor da Legislação

ORDEM DE SERVIÇO N. 17 - 29/03/2012
Prorroga o prazo de conclusão do monitoramento da Auditoria Operacional no Processo de Terceirização do STJ - OS n. 30, de 08/08/2011.
BS - 29/03/2012
Inteiro Teor da Legislação

ORDEM DE SERVIÇO N. 18 - 29/03/2012
Designa servidor para compor a equipe de auditoria e prorroga, para 18/04/2012, o prazo de conclusão do trabalho de auditoria de governança de TI, de acordo com a Ordem de Serviço n. 46/2011.
BS - 29/03/2012
Inteiro Teor da Legislação

ORDEM DE SERVIÇO N. 8 - 02/03/2012
Determina realização de Auditoria Contábil com a finalidade de verificar a adequação dos saldos financeiros constantes no Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFI.
BS - 02/03/2012
Inteiro Teor da Legislação

ORDEM DE SERVIÇO N. 9 - 02/03/2012
Determina a realização de auditoria de conformidade para verificar os procedimentos adotados pela Administração na concessão e no pagamento de ajuda de custo, nos exercícios de 2007 a 2011.
BS - 02/03/2012
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 103 - 02/03/2012
Comunica que não haverá expediente nos dias 4, 5 e 6 de abril/2012.
BS - 02/03/2012
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 103 - 02/03/2012
Comunica que não haverá expediente nos dias 4, 5 e 6 de abril/2012 e prorroga para o dia 9 subsequente, segunda-feira, os prazos que porventura se iniciem ou se completem naqueles dias.
DJE - 06/03/2012
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 128 - 14/03/2012
Institui o Manual de Gestão de Contratos do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências.
BS - 14/03/2012
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 157 - 28/03/2012
Regulamenta o serviço de achados e perdidos no Superior Tribunal de Justiça.
BS - 28/03/2012
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 59 - 08/03/2012
Outorga ao Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA permissão de uso do apartamento situado na SQS 307, Bloco G, n. 205, de propriedade da União, administrado pelo Tribunal.
DOU 14/03/2012 - Seção 2 - p. 64
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 72 - 19/03/2012
Dispõe sobre a concessão de Assistência pré-escolar aos dependentes dos servidores do STJ.
BS - 19/03/2012
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 3 - 21/03/2012
Dispõe sobre o afastamento para estudo ou missão no exterior no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
DJ-e 28/03/2012 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 50 - 22/11/2011
Alteração do Regulamento Geral do Pró-Ser.
BS - 13/03/2012
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 51 - 06/03/2012
Alteração do Regulamento Geral do Pró-Ser.
BS - 13/03/2012
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

RESOLUÇÃO N. 145 - 02/03/2012
Acrescenta e altera dispositivos da Resolução nº 115 do CNJ, que dispõe sobre a Gestão de Precatórios no âmbito do Poder Judiciário.
DJ-e 05/03/2012 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 146 - 06/03/2012
Dispõe sobre o instituto da redistribuição de cargos efetivos dos quadros de pessoal dos órgãos do Poder Judiciário da União.
DJ-e 08/03/2012 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 147 - 07/03/2012
Determina aos Tribunais Regionais do Trabalho que a indicação do diretor de secretaria das Varas do Trabalho, na forma do art. 710 da Consolidação das Leis do Trabalho, compete, de forma discricionária, ao juiz titular, preferencialmente entre bacharéis em Direito, salvo impossibilidade de atender ao requisito.
DJ-e 08/03/2012 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME

PORTARIA CONJUNTA N. 1 - 29/03/2012
Torna indisponíveis para empenho e movimentação financeira os valores constantes do Anexo a esta Portaria, consignados aos Órgãos do Poder Judiciário da União na Lei n° 12.595, de 19 de janeiro de 2012.
DOU 30/03/2012 - Seção 1 - p. 227
Inteiro Teor da Legislação

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

SÚMULA N. 267 - 02/03/2012
É ilegal a utilização de mesmo tempo de serviço para fundamentar o pagamento das vantagens "bienal" e "adicional por tempo de serviço", por possuírem as duas gratificações a mesma natureza.
DOU 03/03/2012 - Seção 1 - p. 216
Texto Integral

SÚMULA N. 268 - 02/03/2012
O tempo de atividade rural somente poderá ser averbado para fins de aposentadoria no serviço público se recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias na época própria ou, posteriormente, de forma indenizada.
DOU 03/03/2012 - Seção 1 - p. 217
Texto Integral

SÚMULA N. 269 - 14/03/2012
Trata sobre as contratações para a prestação de serviços de tecnologia da informação.
DOU 14/03/2012 - Seção 1 - p. 83
Texto Integral

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