PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

RESOLUÇÃO Nº 113 - 19/04/2006
Dispõe sobre os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente:
DO 20/04/2006 - p. 2 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

PORTARIA Nº 18 - 04/04/2006
Estabelece as normas de funcionamento da Defensoria Pública da União no Distrito Federal.
DO 07/04/2006 - p. 27 - Seção I
Texto Integral

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº 821 - 31/03/2006
Dispõe sobre procedimentos para adesão de instituições de ensino superior ao Programa Universidade Para Todos - ProUni, bem como para a emissão de Termo Aditivo ao processo seletivo referente ao segundo semestre de 2006, no caso das instituições que já deriram ao programa.
DO 03/04/2006 - p. 14 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 640 - 30/03/2006
Aprova o programa e as instruções de preenchimento da Declaração Simplificada das Pessoas Jurídicas - Simples, relativa ao exercício de 2006.
DO 03/04/2006 - p. 17 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 642 - 31/03/2006
Aprova o programa e as instruções para preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2006).
DO 04/04/2006 - p. 14 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR

RESOLUÇÃO Nº 479 - 31/03/2006
Reajusta o valor do benefício do Seguro-Desemprego.
DO 04/04/2006 - p. 95 - Seção I
Texto Integral

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

PORTARIA Nº 94 - 05/04/2006
Revoga as Portarias nº 646, de 17.06.2004, que constitui Comissão de Análise e Avaliação de Propostas de Acordos Internacionais de Previdência Social e nº 979, de 15.06.2005.
DO 06/04/2006 - p. 27 - Seção I
Texto Integral

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
CONSELHO DE GESTÃO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

RESOLUÇÃO Nº 18 - 28/03/2006
Estabelece parâmetros técnico-atuariais para estruturação de plano de benefícios de entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.
DO 05/04/2006 - p. 43 - Seção I
Texto Integral

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO Nº 2 - 30/03/2006
Revoga e dá nova redação a enunciados do Conselho de Recursos da Previdência Social.
DO 07/04/2006 - p. 42 - Seção I
Texto Integral

MINISTÉRIO DAS CIDADES
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO

RESOLUÇÃO Nº 192 - 30/03/2006
Regulamenta a expedição do documento único da Carteira Nacional de Habilitação, com novo leiaute e requisitos de segurança.
DO 05/04/2006 - p. 44 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS

ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 1 - 05/04/2006
Esclarece aos órgãos setoriais e seccionais do SIPEC, que não é devida a integralização de proventos decorrentes de aposentadoria proporcional ao tempo de serviço ou de contribuição, em razão da superveniência de doenças graves, contagiosas ou incuráveis, nos termos do art. 190 da Lei nº 8.112, de 11.12.1990.
DO 10/04/2006 - p. 90 - Seção I
Texto Integral

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RESOLUÇÃO Nº 84 - 04/04/2006
Estabelece regras para as eleições destinadas à renovação parcial da composição do Conselho Superior do Ministério Público Federal no ano de 2006.
DJ 13/04/2006 - p. 405 - Seção I
Texto Integral

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

EMENDA REGIMENTAL Nº 1 - 06/03/2006
Altera o inciso XII do artigo 6º, o § 2º do artigo 18 e o § 4º e caput do artigo 71 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, acrescenta o § 4º ao artigo 22, o artigo 64-A e os §§ 7º, 8º e 9º ao artigo 71, revoga o parágrafo único do artigo 120, e dá outras providências.
DJ 23/03/2006 - p. 704 - Seção I
DJ 03/04/2006 - p. 624 - Seção I (republicação)
Texto Integral

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
SEÇÃO DO DISTRITO FEDERAL

PORTARIA Nº 15 - 03/04/2006
Fixa em R$ 99,68 o valor da Unidade Referencial de Honorários, a partir de 01.04.2006.
DJ 10/04/2006 - p. 168 - Seção III
Texto Integral

RESOLUÇÃO Nº 3 - 01/03/2006
Dispõe sobre o Programa Integrado de Recuperação de Crédito - PROIN, e dá outras Providências.
DJ 10/04/2006 - p. 168 - Seção III
Texto Integral

RESOLUÇÃO Nº 4 - 09/03/2006
Dispõe sobre incentivo e regulamentação da “Advocacia Pro Bono” e dá outras providências.
DJ 20/04/2006 - p. 351 - Seção III
Texto Integral

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROVIMENTO Nº 3 - 30/03/2006
Recomenda observância às normas pertinentes às propagandas partidária e eleitoral e determina a adoção de providências, pelas corregedorias regionais eleitorais, para apuração das infrações aos preceitos legais aplicáveis à espécie.
DJ 04/04/2006 - p. 144 - Seção I
Texto Integral

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

ATO Nº 62 - 04/04/2006
Delega competência ao Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça para praticar os atos que especifica.
DJ 06/04/2006 - p. 159 - Seção I
Texto Integral

ATO Nº 63 - 04/04/2006
Revoga o Ato nº 86, de 14.04.2004, que designa a Secretária-Geral da Presidência para secretariar as sessões administrativas do Plenário e do Conselho de Administração do Superior Tribunal de Justiça.
DJ 06/04/2006 - p. 159 - Seção I
Texto Integral

ATO Nº 70 - 10/04/2006
Torna pública a composição da Corte Especial a partir do dia 6 de abril de 2006.
DJ 17/04/2006 - p. 100 - Seção I
Texto Integral

ATO Nº 71 - 10/04/2006
Torna pública a composição do Conselho de Administração a partir do dia 6 de abril de 2006.
DJ 17/04/2006 - p. 100 - Seção I
Texto Integral

ATO Nº 82 - 24/04/2006
Divulga a composição das Comissões Permanentes do Superior Tribunal de Justiça.
DJ 26/04/2006 - p. 82 - Seção I
Texto Integral

EDITAL - 04/04/2006
Torna público que será realizada, no dia 06.04.2006, sessão do Conselho de Administração do Superior Tribunal de Justiça.
DJ 06/04/2006 - p. 160 - Seção I
Texto Integral

EDITAL - 19/04/2006
Torna público que será realizada Sessão Plenária no dia 10.04.2006 para elaboração da lista tríplice de candidatos à vaga decorrente da aposentadoria do Senhor Ministro José Arnaldo da Fonseca.
DJ 19/04/2006 - p. 124 - Seção I
Texto Integral

PORTARIA Nº 19 - 31/01/2006
Designa o titular da Subsecretaria de Desenvolvimento como gestor do Acordo de Cooperação STJ n° 1/06, celebrado entre o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça de Sergipe, cujo objeto consiste na implantação, em regime de parceria, de programa de computador destinado ao intercâmbio de dados em meio eletrônico, visando a transferência de informações entre as instituições acordantes.
BS-e 28/04/2006 - STJ
Texto Integral

PORTARIA Nº 43 - 24/04/2006
Cria comissão temporária para acompanhar a proposta de Emenda Constitucional em trâmite no Congresso Nacional, destinada a reformar o Poder Judiciário.
DJ 26/04/2006 - p. 82 - Seção I
Texto Integral

PORTARIA Nº 65 - 22/03/2006
Designa servidores para comporem a Comissão de Recebimento de Bens referente ao contrato STJ nº 235/2005 cujo objeto consiste na elaboração dos projetos de arquitetura e urbanismo para a construção da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados.
BS-e 07/04/2006 - STJ
Texto Integral

PORTARIA Nº 66 - 31/03/2006
Designa o titular do Núcleo da Qualidade – Assessoria de Planejamento, Organização e Estatística como gestor do Contrato STJ n° 67/2006, firmado com a empresa BSI Brasil, cujo objeto consiste na prestação de serviços de certificação do Sistema Gestão da Qualidade, implantado nas atividades que compõem o serviço de autuação, classificação e encaminhamento de processos originários da Subsecretaria Judiciária.
BS-e 07/04/2006 - STJ
Texto Integral

RESOLUÇÃO Nº 2 - 20/04/2006
Dispõe sobre a Estrutura Orgânica do Superior Tribunal de Justiça.
DO 25/04/2006 - p. 76 - Seção I
BS-e 12/05/2006 - STJ (republicação)
Texto Integral

RESOLUÇÃO Nº 7 - 29/03/2006
Institui a Gestão Documental da Justiça Federal de 1º e 2º graus da 5ª Região.
DJ 19/04/2006 - p. 790 - Seção II
Texto Integral

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME

PORTARIA Nº 134 - 03/04/2006
Comunica que não haverá expediente na Secretaria do Supremo Tribunal Federal nos dias 12, 13 e 14.04.2006 e prorroga para o dia 17.04.2006 os prazos que porventura devam iniciar-se ou completar-se nesses dias.
DJ 06/04/2006 - p. 128 - Seção I
Texto Integral

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA

ORIENTAÇÃO Nº 1 - 30/03/2006
Orienta as Corregedorias de Justiça quanto à adoção de medidas destinadas ao aperfeiçoamento do controle sobre o andamento processual, a fim de evitar excesso injustificado de prazos.
DJ 04/04/2006 - p. 143 - Seção I
Texto Integral

PORTARIA Nº 16 - 21/03/2006
Dispensa o Juiz Federal Flávio Dino de Castro e Costa, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho, das atribuições de Secretário-Geral.
DJ 03/04/2006 - p. 99 - Seção I
Texto Integral

PORTARIA Nº 17 - 28/03/2006
Designa o Conselheiro Paulo Luiz Neto Lôbo para representar o Conselho Nacional de Justiça no XIII Congresso Nacional de Magistrados da Justiça do Trabalho - CONAMAT 2006.
DJ 03/04/2006 - p. 99 - Seção I
Texto Integral

PORTARIA Nº 4 - 29/03/2006
Designa membros para comporem comissão destinada à realização de estudos relativos ao “procedimento administrativo disciplinar dos magistrados”, com vistas a sistematizar as regras em vigor e sugerir alterações legislativas, a serem consubstanciadas no futuro Estatuto da Magistratura.
DJ 04/04/2006 - p. 144 - Seção I
Texto Integral

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

ATO REGIMENTAL Nº 2 - 31/03/2006
Altera o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
DJ 10/04/2006 - p. 63 - Seção III
Texto Integral

PORTARIA CONJUNTA Nº 19 - 31/03/2006
Determina que alguns dispositivos da Portaria Conjunta nº 17, de 15.03.2006, que disciplina o processamento de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV) no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, não se aplicam aos pagamentos devidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social referentes a Precatórios e Requisições de Pequeno Valor.
DJ 04/04/2006 - p. 92 - Seção III
Texto Integral

PORTARIA Nº 241 - 04/04/2006
Designa a Assessoria de Planejamento Estratégico - APE como unidade responsável para coordenar o processo de planejamento estratégico, a elaboração dos instrumentos de planejamento que nortearão a Administração do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios em cada período de gestão, e seu conseqüente acompanhamento.
DJ 06/04/2006 - p. 47 - Seção III
Texto Integral

PORTARIA Nº 248 - 06/04/2006
Altera a Portaria nº 1.274, de 17.08.2005, que trata da concessão, aplicação e comprovação de despesas realizadas por meio de suprimento de fundos no âmbito da Secretaria Geral do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
DJ 11/04/2006 - p. 109 - Seção III
Texto Integral

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
DISTRITO FEDERAL

PORTARIA Nº 35 - 29/03/2006
Autoriza o atendimento ao público nos Cartórios e Postos Eleitorais do Distrito Federal no dia 30.03.2006, no horário de 08 às 18 horas.
DJ 03/04/2006 - p. 49 - Seção III
Texto Integral

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

ATO Nº 168 - 23/03/2006
Torna pública a composição do Plenário, Órgão Especial, Seções e Turmas Especializadas, Conselho de Administração, Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, Centro Cultural da Justiça Federal, Comissões de Regimento Interno e de Jurisprudência e Escola de Magistratura Regional Federal - EMARF.
DJ 03/04/2006 - p. 187 - Seção II
Texto Integral

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

ASSENTO REGIMENTAL Nº 50 - 05/04/2006
Altera o Regimento interno do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
DJ 10/04/2006 - p. 445 - Seção II
Texto Integral

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

PORTARIA Nº 289 - 21/03/2006
Dispõe sobre o uso e responsabilidade dos veículos de serviço do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
DJ 10/04/2006 - p. 491 - Seção II
Texto Integral

PROVIMENTO Nº 24 - 29/03/2006
Institui e disciplina o procedimento de substituição automática dos magistrados integrantes da primeira instância da Justiça Federal da 5ª Região em impedimentos, suspeições e ausências eventuais, e dá outras providências.
DJ 03/04/2006 - p. 363 - Seção II
Texto Integral

PROVIMENTO Nº 25 - 05/04/2006
Disciplina os plantões judiciários na primeira instância da Justiça Federal da 5ª Região.
DJ 11/04/2006 - p. 697 - Seção II
Texto Integral

PROVIMENTO Nº 25 - 05/04/2006
Disciplina os plantões judiciários na primeira instância da Justiça Federal da 5ª Região.
DJ 13/04/2006 - p. 142 - Seção II
Texto Integral

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