PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

SÚMULA N. 61 - 30/03/2012
É cabível a inclusão de expurgos inflacionários, antes da homologação da conta, nos cálculos, para fins de execução da sentença, quando não fixados os índices de correção monetária no processo de conhecimento.
DOU 03/04/2012 - Seção 1 - p. 112
Texto Integral

SÚMULA N. 62 - 26/04/2012
"Não havendo no processo relativo à multa de trânsito a notificação do infrator da norma, para lhe facultar, no prazo de trinta dias, o exercício do contraditório e da ampla defesa, opera-se a decadência do direito de punir para os órgãos da União, impossibilitado o reinício do procedimento administrativo."
DOU 27/04/2012 - Seção 1 - p. 1
Texto Integral

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS

PORTARIA N. 101 - 14/03/2012
Credencia o curso de aperfeiçoamento denominado “Sociologia Jurídica”, ministrado pela Escola de Administração Judiciária – Instituto Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).
DJ-e 25/04/2012 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 104 - 14/03/2012
Credencia o curso de aperfeiçoamento denominado “Limites Objetivos da Coisa Julgada”, ministrado pela Escola de Administração Judiciária – Instituto Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).
DJ-e 25/04/2012 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 97 - 12/03/2012
Credencia o curso de aperfeiçoamento denominado “Direito de Família – Questões Atuais”, ministrado pela Escola de Administração Judiciária – Instituto Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).
DJ-e 25/04/2012 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO N. 7.708 - 02/04/2012
Institui a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NBS e as Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NEBS.
DOU 03/04/2012 - Seção 1 - p. 2-109
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

EDITAL - 26/04/2012
Divulga a eliminação dos originais das petições digitalizadas, relacionadas neste edital.
DJ-e 27/04/2012 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

EDITAL DE SESSÃO ORDINÁRIA - 11/04/2012
Torna público que a Sessão Ordinária da SEXTA TURMA do dia 19 de abril de 2012, terá início às 10 horas.
DJ-e 13/04/2012 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

EDITAL N. 3 - 24/04/2012
Torna público que os horários e os locais da aplicação das provas objetivas e da prova discursiva, referentes ao concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro reserva nos cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário, estão disponíveis para consulta no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/ stj2012.
DOU 25/04/2012 - Seção 3 - p. 145-146
Inteiro Teor da Legislação

ORDEM DE SERVIÇO N. 19 - 03/04/2012
Determina a realização de auditoria de conformidade para verificar os procedimentos adotados pela Administração na concessão da Licença por motivo de afastamento do cônjuge, da Licença para tratar de interesses particulares e da Licença Prêmio por assiduidade, bem como os efeitos financeiros pertinentes, para os servidores que estiveram em gozo destas licenças em 2011.
BS - 03/04/2012
Inteiro Teor da Legislação

ORDEM DE SERVIÇO N. 20 - 09/04/2012
Determina a realização de monitoramento da Auditoria Contábil referente a adequação dos saldos das contas contábeis de adiantamento de gratificação natalina, de 1/3 de férias e de salário.
BS 09/04/2012 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

ORDEM DE SERVIÇO N. 21 - 13/04/2012
Prorroga, para 1º/6/2012, o prazo de conclusão dos trabalhos do segundo monitoramento da Auditoria de Tecnologia da Informação na Execução do Contrato de Locação de Impressoras.
BS 16/04/2012 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

ORDEM DE SERVIÇO N. 22 - 17/04/2012
Determina a realização de monitoramento da Auditoria Contábil referente aos Procedimentos de Inscrição em Dívida Ativa.
BS 17/04/2012 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

ORDEM DE SERVIÇO N. 23 - 25/04/2012
Determina a realização de auditoria de governança de TI, referente ao planejamento das aquisições, com a finalidade de verificar a conformidade das contratações de TI quanto à fase de seleção do fornecedor.
BS 25/04/2012 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 108 - 16/04/2012
Designa o Ministro Geraldo Og Nicéas Marques Fernandes para presidir a Sexta Turma.
DJ-e 20/04/2012 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 181 - 10/04/2012
Designa servidores para compor a equipe de apoio aos pregoeiros.
BS - 10/04/2012
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 188 - 12/04/2012
Dispõe sobre os projetos estratégicos do Superior Tribunal de Justiça.
BS 12/04/2012 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 189 - 12/04/2012
Designa gestora e gestora substituta do projeto estratégico Alinhamento Estratégico.
BS 12/04/2012 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 190 - 12/04/2012
Designa gestor e gestor substituto do projeto estratégico Modernização dos Serviços Administrativos (processo STJ n.5958/2011).
BS 12/04/2012 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 191 - 12/04/2012
Designa gestor e gestor substituto do projeto estratégico Central de Atendimento.
BS 12/04/2012 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 192 - 12/04/2012
Designa gestor e gestor substituto do projeto estratégico Alinhamento da Comunicação Institucional.
BS 12/04/2012 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 193 - 12/04/2012
Designa gestor e gestor substituto do projeto estratégico Identidade Visual.
BS 12/04/2012 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 194 - 12/04/2012
Designa gestor e gestor substituto do projeto estratégico Impedimentos.
BS 12/04/2012 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 195 - 12/04/2012
Designa gestor e gestor substituto do projeto estratégico Inclusão.
BS 12/04/2012 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 196 - 12/04/2012
Designa gestor e gestor substituto do projeto estratégico AGILIS.
BS 12/04/2012 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 197 - 12/04/2012
Designa gestor e gestor substituto do projeto estratégico Governança de TI.
BS 12/04/2012 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 198 - 12/04/2012
Designa gestor e gestor substituto do projeto estratégico STJ na Era Virtual.
BS 12/04/2012 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 199 - 12/04/2012
Designa gestor e gestor substituto do projeto estratégico Solução Parametrizada para Gestão de Pessoas.
BS 12/04/2012 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 200 - 12/04/2012
Designa gestor e gestor substituto do projeto estratégico Jurisprudência.
BS 12/04/2012 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 201 - 12/04/2012
Designar gestores e gestores substitutos do projeto estratégico Estatísticas do Trâmite Processual do STJ.
BS 12/04/2012 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 202 - 12/04/2012
Designa gestores e gestores substitutos do projeto estratégico Recursos Repetitivos.
BS 12/04/2012 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 229 - 26/04/2012
Designa comitê destinado à revisão e atualização do Manual de Gestão de Contratos do STJ.
BS 26/04/2012 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 84 - 12/04/2012
Dispõe sobre a publicação do Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Superior Tribunal de Justiça.
DOU 16/04/2012 - Seção 1 - p. 135
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 4 - 27/03/2012
Dispõe sobre o expediente e a jornada de trabalho dos servidores da Secretaria do Superior Tribunal de Justiça.
DJ-e 02/04/2012 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 5 - 30/03/2012
Dispõe sobre o Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade dos Processos e Documentos Judiciais do Superior Tribunal de Justiça - PCTT/Área Fim e dá outras providências.
DJ-e 09/04/2012 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 6 - 13/04/2012
Dispõe sobre a cessão de servidores para o Superior Tribunal de Justiça.
DJ-e 16/04/2012 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 7 - 23/04/2012
Dispõe sobre a concessão, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, da ajuda de custo prevista nos arts. 53 a 57 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.
DJ-e 24/04/2012 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 8 - 23/04/2012
Dispõe sobre o pagamento de custas judiciais e porte de remessa e retorno de autos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
DJ-e 25/04/2012 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

RESOLUÇÃO N. 148 - 16/04/2012
Trata sobre a atuação de policiais e bombeiros militares nos tribunais sujeitos à fiscalização e ao controle do CNJ e em todos os demais órgãos a eles subordinados.
DJ-e 17/04/2012 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

SÚMULA N. 270 - 20/04/2012
Trata sobre a possibilidade da indicação de marcas, em licitações referentes a compras, inclusive de softwares.
DOU 20/04/2012 - Seção 1 - p. 166
Texto Integral

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