MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 541 - 29/04/2005
Aprova o programa e as instruções para preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2005).
DO 03/05/2005 - p. 11- Seção I
Inteiro Teor da Legislação

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 1 - 29/04/2005
Dispõe sobre as orientações a serem obedecidas pelos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC - na concessão da indenização de ajuda de custo.
DO 04/05/2005 - p. 66 - Seção I
Texto Integral

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
SEÇÃO DO DISTRITO FEDERAL

PORTARIA Nº 28 - 02/05/2005
Fixa em R$ 96,76 o valor da Unidade Referencial de Honorários, a partir de 1º.5.2005.
DJ 06/05/2005 - p. 333 - Seção III
Texto Integral

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PORTARIA Nº 239 - 09/05/2005
Considera o dia 10.05.2005 como ponto facultativo no âmbito da Secretaria do Tribunal.
DJ 09/05/2005 - p. 1 - Seção I (edição extra)
DO 09/05/2005 - p. 1 - Seção I (e. extra) (repub.)
Texto Integral

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

ATO Nº 102 - 09/05/2005
Considera, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, o dia 10.05.2005 como ponto facultativo.
DJ 09/05/2005 - p. 2 - Seção I (edição extra)
DO 09/05/2005 - p. 1 - Seção I (e. extra) (repub.)
Texto Integral

PROVIMENTO Nº 3 - 03/05/2005
Dispõe sobre a retenção do Imposto de Renda na fonte incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisões da Justiça do Trabalho.
DJ 05/05/2005 - p. 609 - Seção I
Texto Integral

PROVIMENTO Nº 4 - 03/05/2005
Aprova alterações nos Boletins Estatísticos das Varas do Trabalho, para que passem a constar as novas classes processuais, em decorrência da ampliação da competência da Justiça do Trabalho, por força da Emenda Constitucional nº 45, de 08.12.2004.
DJ 13/05/2005 - p. 529 - Seção I
Texto Integral

PROVIMENTO Nº 4 - 03/05/2005
Aprova alterações nos Boletins Estatísticos das Varas do Trabalho, para que passem a constar as novas classes processuais, em decorrência da ampliação da competência da Justiça do Trabalho, por força da Emenda Constitucional nº 45, de 08.12.2004.
DJ 13/05/2005 - p. 529 - Seção I
DJ 17/05/2005 - p. 599 - Seção I (republicação)
Texto Integral

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 1064 - 12/05/2005
Aprova o Regimento Interno do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
DJ 25/05/2005 - p. 536 - Seção I
Texto Integral

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO - 09/05/2005
Declara ponto facultativo na cidade de Brasília, Capital Federal.
DO 09/05/2005 - p. 2 - Seção I (edição extra)
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO Nº 5.442 - 09/05/2005
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas à incidência não-cumulativa das referidas contribuições.
DO 09/05/2005 - p. 1 - Seção I (edição extra)
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO Nº 5.443 - 09/05/2005
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, a partir de 1º.05.2005.
DO 09/05/2005 - p. 1 - Seção I (edição extra)
Inteiro Teor da Legislação

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 46 - 05/05/2005
Altera o inciso IV do art. 20 (bens da União) da Constituição Federal.
DO 06/05/2005 - p. 1 - Seção I
Texto Integral

LEI Nº 11.111 - 05/05/2005
Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII (requerimento de informações aos órgãos públicos) do caput do art. 5º da Constituição Federal e dá outras providências.
DO 06/05/2005 - p. 1 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

LEI Nº 11.112 - 13/05/2005
Altera o art. 1.121 da Lei nº 5.869, de 11.01.1973 - Código de Processo Civil, para incluir, como requisito indispensável à petição da separação consensual, o acordo entre os cônjuges relativo ao regime de visitas dos filhos menores.
DO 16/05/2005 - p. 1 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

LEI Nº 11.113 - 13/05/2005
Dá nova redação ao caput e ao § 3º do art. 304 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03.10.1941 – Código de Processo Penal.
DO 16/05/2005 - p. 1 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

LEI Nº 11.114 - 16/05/2005
Altera os arts. 6º, 30, 32 e 87 da Lei nº 9.394, de 20.12.1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, com o objetivo de tornar obrigatório o início do ensino fundamental aos seis anos de idade.
DO 17/05/2005 - p. 1 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

LEI Nº 11.119 - 25/05/2005
Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
DO 27/05/2005 - p. 1 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

LEI Nº 11.121 - 25/05/2005
Institui o Dia Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho.
DO 27/05/2005 - p. 2 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA SAÚDE

PORTARIA Nº 33 - 02/05/2005
Institui Comissão de Estudos destinada a padronizar e racionalizar os procedimentos operacionais relativos ao Projeto de Segurança para o biênio 2004/2005, no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.
DO 04/05/2005 - p. 35 - Seção II
Texto Integral

PORTARIA Nº 51 - 09/05/2005
Considera o dia 10.05.2005 como ponto facultativo no âmbito do Conselho da Justiça Federal.
DJ 11/05/2005 - p. 565 - Seção I
Texto Integral

RESOLUÇÃO Nº 434 - 05/05/2005
Disciplina os procedimentos relativos ao cadastramento de advogados voluntários no âmbito da Justiça Federal de 1º Grau e dos Juizados Especiais Federais, nos termos da Resolução nº 281, de 15.10.2002, alterada pelas Resoluções nos 361, de 30.03.2004 e 423, de 18.03.2005.
DO 09/05/2005 - p. 182 - Seção I
Texto Integral

RESOLUÇÃO Nº 435 - 29/04/2005
Institui cadastro, no âmbito das Corregedorias dos Tribunais Regionais Federais, de bens apreendidos em procedimentos criminais, e dá outras providências.
DO 09/05/2005 - p. 183 - Seção I
Texto Integral

RESOLUÇÃO Nº 436 - 02/05/2005
Torna indisponível a movimentação financeira e o empenho da despesa, no montante de R$ 23.367.332,00 da dotação orçamentária autorizada à Justiça Federal pela Lei nº 11.100, de 25.01.2005.
DO 06/05/2005 - p. 87 - Seção I
Texto Integral

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

COMUNICADO - 09/05/2005
Comunica que no dia 10.05.2005 será ponto facultativo no âmbito deste Tribunal.
DJ 09/05/2005 - p. 1 - Seção I (edição extra)
DO 09/05/2005 - p. 4 - Seção I (e. extra) (repub.)
Texto Integral

PORTARIA Nº 48 - 25/05/2005
Constitui Comissão Especial para Alienação e Desfazimento de Documentos Bibliográficos.
BS-e 27/05/2005 - STJ
Texto Integral

RESOLUÇÃO Nº 9 - 04/05/2005
Dispõe, em caráter transitório, sobre competência acrescida ao Superior Tribunal de Justiça pela Emenda Constitucional nº 45/2004 (homologação de sentença estrangeira e de carta rogatória).
DJ 06/05/2005 - p. 154 - Seção I
Texto Integral

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME

PORTARIA CONJUNTA Nº 3 - 30/05/2005
Torna indisponíveis para empenho e movimentação financeira os valores constantes do Anexo a esta Portaria, consignados aos Órgãos do Poder Judiciário da União na Lei nº 11.100, de 25.01.2005.
DO 31/05/2005 - p. 76 - Seção I
Texto Integral

PORTARIA Nº 170 - 09/05/2005
Considera o dia 10.05.2005 como ponto facultativo no âmbito da Secretaria do Tribunal.
DJ 09/05/2005 - p. 1 - Seção I (edição extra)
DO 09/05/2005 - p. 3 - Seção I (e. extra) (repub.)
Texto Integral

PORTARIA Nº 180 - 17/05/2005
Considera o dia 26.05.2005 como ponto facultativo no âmbito da Secretaria do Tribunal.
DO 19/05/2005 - p. 59 - Seção I
Texto Integral

RESOLUÇÃO Nº 305 - 04/05/2005
Revoga a Resolução nº 218, de 24.05.2001, que regulamenta o estágio de estudantes no âmbito do Supremo Tribunal Federal.
DJ 06/05/2005 - p. 1 - Seção I
Texto Integral

RESOLUÇÃO Nº 305 - 04/05/2005
Revoga a Resolução nº 218, de 24.05.2001, que regulamenta o estágio de estudantes no âmbito do Supremo Tribunal Federal.
DJ 06/05/2005 - p. 1 - Seção I
Texto Integral

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

PORTARIA Nº 98 - 09/05/2005
Considera o dia 10.05.2005 como ponto facultativo no âmbito da Secretaria e Cartórios Eleitorais do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal.
DJ 11/05/2005 - p. 5 - Seção III
Texto Integral

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PORTARIA Nº 14 - 09/05/2005
Determina a implantação da Tabela Única de Assuntos - TUA, a ser observada, para novas distribuições, em todas as Seções Judiciárias da Primeira Região, a partir de 15.06.2005.
DJ 16/05/2005 - p. 1 - Seção II
Texto Integral

RESOLUÇÃO Nº 100-009 - 28/03/2005
Dispõe sobre o porte de arma de fogo institucional nas atividades de segurança judiciária no Tribunal Regional Federal e na Justiça Federal de Primeiro Grau da Primeira Região.
DJ 04/05/2005 - p. 1 - Seção II
Texto Integral

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

PROVIMENTO Nº 8 - 19/05/2005
Disciplina o funcionamento e a organização do Gabinete da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.
DJ 25/05/2005 - p. 74 - Seção II
Texto Integral

RESOLUÇÃO Nº 14 - 17/05/2005
Dispõe sobre a composição do Órgão Especial.
DJ 24/05/2005 - p. 67 - Seção II
Texto Integral

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EDITAL - 09/05/2005
XII Concurso Público para provimento de cargo de Juiz Federal Substituto.
DJ 12/05/2005 - p. 305 - Seção II
Inteiro Teor da Legislação

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

ATO Nº 385 - 04/05/2005
Disciplina o encaminhamento dos indicadores de desempenho das Seções Judiciárias ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
DJ 11/05/2005 - p. 689 - Seção II
Texto Integral

EMENDA REGIMENTAL Nº 39 - 27/04/2005
Dá nova redação aos capítulos I, II, III do Título II (Das Provas) e ao capítulo I do Título III (Das Sessões), da Parte II do Regimento Interno.
DJ 04/05/2005 - p. 845 - Seção II
Texto Integral

PORTARIA - 24/05/2005
Disciplina os procedimentos de abertura de vista dos autos de precatórios e de fornecimento de cópias e de informações referentes a esses feitos.
DJ 31/05/2005 - p. 689 - Seção II
Texto Integral

PORTARIA Nº 560 - 29/04/2005
Disciplina os procedimentos de pagamento relativos aos precatórios não alimentares, em virtude da Lei 11.033, de 21.12.2004, que altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO; altera as Leis nos 10.865, de 30.04.2004, 8.850, de 28.01.1994, 8.383, de 30.12.1991, 10.522, de 19.07.2002, 9.430, de 27.12.1996, e 10.925, de 23.07.2004; e dá outras providências.
DJ 06/05/2005 - p. 723 - Seção II
Texto Integral

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO

PORTARIA Nº 255 - 23/05/2005
Suspende o expediente no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e nas Varas do Trabalho do Distrito Federal e Tocantins, e, por conseqüência, os prazos processuais no período respectivo.
DJ 25/05/2005 - p. 1 - Seção III
Texto Integral

PORTARIA Nº 5 - 09/05/2005
Suspende o expediente no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e nas Varas do Trabalho sediadas em Brasília e Taguatinga, no Distrito Federal, e, por conseqüência, os prazos processuais no período respectivo.
DO 10/05/2005 - p. 46 - Seção I
DJ 11/05/2005 - p. 1 - Seção III (republicação)
Texto Integral

PORTARIA Nº 5 - 09/05/2005
Suspende o expediente no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e nas Varas do Trabalho sediadas em Brasília e Taguatinga, no Distrito Federal, e, por conseqüência, os prazos processuais no período respectivo.
DO 10/05/2005 - p. 46 - Seção I
Texto Integral

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

RESOLUÇÃO Nº 175 - 25/05/2005
Dispõe sobre normas atinentes à distribuição de processos a ministros e auditores no âmbito do Tribunal de Contas da União.
DO 31/05/2005 - p. 73 - Seção I
Texto Integral

RESOLUÇÃO Nº 176 - 25/05/2005
Altera o inciso III do art. 55 e o caput e o parágrafo único do art. 154 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União.
DO 31/05/2005 - p. 75 - Seção I
Texto Integral

Voltar