MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

PORTARIA Nº 1.207 - 21/06/2005
Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual.
DO 22/06/2005 - p. 47 - Seção I
Texto Integral

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS

ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 2 - 06/06/2005
Disciplina os afastamentos e a concessão de benefícios da seguridade social por parte dos ocupantes de cargos em comissão sem vínculo efetivo com a Administração Pública Federal.
DO 07/06/2005 - p. 47 - Seção I
Texto Integral

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
SEÇÃO DO DISTRITO FEDERAL

PORTARIA Nº 37 - 31/05/2005
Fixa em R$ 97,48 o valor da Unidade Referencial de Honorários, a partir de 1º.6.2005.
DJ 10/06/2005 - p. 460 - Seção III
Texto Integral

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PORTARIA Nº 288 - 09/06/2005
Estabelece normas e procedimentos visando à arrecadação, recolhimento e cobrança das multas previstas no Código Eleitoral e leis conexas, e à utilização da Guia de Recolhimento da União (GRU).
DO 13/06/2005 - p. 142 - Seção I
Texto Integral

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

ATO Nº 146 - 24/06/2005
Altera o Ato nº 450/2001, que instituiu, na Justiça do Trabalho, o sistema de numeração única dos processos judiciários.
DJ 29/06/2005 - p. 688 - Seção I
Texto Integral

ATO Nº 450 - 08/11/2001
Uniformiza na Justiça do Trabalho os procedimentos de autuação dos processos, criando o sistema de numeração única.
DJ 29/06/2005 - p. 688 - Seção I
Texto Integral

PROVIMENTO Nº 5 - 03/06/2005
Estabelece padrão obrigatório de registro dos processos de tramitação preferencial e/ou de rito sumaríssimo, na Justiça do Trabalho.
DJ 10/06/2005 - p. 803 - Seção I
Texto Integral

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO - 08/06/2005
Nomeia os membros que comporão o Conselho Nacional de Justiça.
DO 09/06/2005 - p. 2 - Seção II
Texto Integral

DECRETO - 08/06/2005
Nomeia os membros que comporão o Conselho Nacional do Ministério Público.
DO 09/06/2005 - p. 2 - Seção II
Texto Integral

DECRETO Nº 5.450 - 31/05/2005
Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
DO 01/06/2005 - p. 5 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

LEI Nº 11.126 - 27/06/2005
Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.
DO 28/06/2005 - p. 1 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

LEI Nº 11.127 - 28/06/2005
Altera os arts. 54, 57, 59, 60 e 2.031 da Lei nº 10.406, de 10.01.2002, que institui o Código Civil, e o art. 192 da Lei nº 11.101, de 9.02.2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, e dá outras providências.
DO 29/06/2005 - p. 1 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA SAÚDE

QUESTÃO DE ORDEM Nº 16 - 07/06/2005
Admite reclamação contra decisão da turma recursal que recusa adaptar acórdão à jurisprudência consolidada.
DJ 17/06/2005 - p. 715 - Seção I
Texto Integral

RESOLUÇÃO Nº 359 - 29/03/2004
Estabelece a política de gestão das ações judiciais transitadas em julgado e arquivadas na Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências.
DO 05/04/2004 - p. 236 - Seção I
DO 08/06/2005 - p. 85 - Seção I (republicação)
Texto Integral

RESOLUÇÃO Nº 359 - 29/03/2004
Estabelece a política de gestão das ações judiciais transitadas em julgado e arquivadas na Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências.
DO 08/06/2005 - p. 85 - Seção I
DO 13/06/2005 - p. 147 - Seção I (republicação)
Texto Integral

RESOLUÇÃO Nº 438 - 30/05/2005
Regulamenta, no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, os procedimentos relativos à expedição de requisições, ao cumprimento da ordem cronológica dos pagamentos, ao saque e levantamento dos depósitos.
DO 10/06/2005 - p. 365 - Seção I
Texto Integral

RESOLUÇÃO Nº 439 - 30/05/2005
Aprova a revisão do Manual de Procedimentos para a Apresentação e o Pagamento de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor - RPV.
DO 10/06/2005 - p. 366 - Seção I
Texto Integral

RESOLUÇÃO Nº 440 - 30/05/2005
Dispõe sobre o pagamento de honorários de advogados dativos, peritos, tradutores e intérpretes, em casos de assistência judiciária gratuita e disciplina os procedimentos relativos ao cadastramento de advogados voluntários no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau e dos Juizados Especiais Federais.
DO 10/06/2005 - p. 366 - Seção I
Texto Integral

RESOLUÇÃO Nº 441 - 09/06/2005
Dispõe sobre a distribuição na Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências.
DO 13/06/2005 - p. 144 - Seção I
Texto Integral

RESOLUÇÃO Nº 442 - 09/06/2005
Institui o registro de decisões liminares e de antecipação de tutela, no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, e dá outras providências.
DO 13/06/2005 - p. 145 - Seção I
Texto Integral

RESOLUÇÃO Nº 443 - 09/06/2005
Regulamenta as atribuições do Coordenador Regional dos Juizados Especiais Federais.
DO 13/06/2005 - p. 145 - Seção I
Texto Integral

RESOLUÇÃO Nº 444 - 09/06/2005
Dispõe sobre a competência e atribuições dos Juízes Federais quando no exercício das funções de Diretor do Foro das Seções Judiciárias e de Diretor das Subseções Judiciárias.
DO 13/06/2005 - p. 145 - Seção I
Texto Integral

RESOLUÇÃO Nº 445 - 09/06/2005
Prorroga o prazo estabelecido na Resolução nº 398, de 26.10.2004, para implantação do Sistema Nacional de Estatísticas da Justiça Federal - SINEJUS.
DO 13/06/2005 - p. 146 - Seção I
Texto Integral

RESOLUÇÃO Nº 447 - 09/06/2005
Regulamenta a licença por motivo de doença em pessoa da família de que trata o artigo 83, da Lei nº 8.112, de 1990, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.
DO 13/06/2005 - p. 146 - Seção I
Texto Integral

RESOLUÇÃO Nº 448 - 09/06/2005
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor de R$720.000,00 para atender à programação constante do Anexo.
DO 10/06/2005 - p. 367 - Seção I
Texto Integral

RESOLUÇÃO Nº 449 - 10/06/2005
Padroniza os procedimentos e formulários relativos ao Alvará de Levantamento e ao Ofício de Conversão em favor da Fazenda Pública, no âmbito da Justiça Federal.
DO 14/06/2005 - p. 50 - Seção I
Texto Integral

RESOLUÇÃO Nº 451 - 15/06/2005
Torna sem efeito a Resolução nº 449, de 10.06.2005, que padroniza os procedimentos e formulários relativos ao Alvará de Levantamento e ao Ofício de Conversão em favor da Fazenda Pública, no âmbito da Justiça Federal.
DO 17/06/2005 - p. 95 - Seção I
Texto Integral

RESOLUÇÃO Nº 452 - 22/06/2005
Altera o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Federal, constante da Resolução nº 430, de 14.04.2005.
DO 23/06/2005 - p. 173 - Seção I
DO 24/06/2005 - p. 101 - Seção I (republicação)
Texto Integral

RESOLUÇÃO Nº 453 - 23/06/2005
Dispõe sobre os Processos de Tomada de Contas Consolidados dos Tribunais Regionais Federais e suas respectivas Seções Judiciárias.
DO 27/06/2005 - p. 163 - Seção I
Texto Integral

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

RESOLUÇÃO Nº 1 - 29/06/2005
Dispõe sobre as atividades de apoio ao Conselho Nacional de Justiça e dá outras providências.
DO 30/06/2005 - p. 248 - Seção I
Texto Integral

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME

PORTARIA CONJUNTA Nº 3 - 30/05/2005
Torna indisponíveis para empenho e movimentação financeira os valores constantes do Anexo a esta Portaria, consignados aos Órgãos do Poder Judiciário da União na Lei nº 11.100, de 25.01.2005.
DO 31/05/2005 - p. 76 - Seção I
DO 06/06/2005 - p. 106 - Seção I (republicação)
Texto Integral

PORTARIA Nº 216 - 22/06/2005
Fixa o horário de expediente das 13 às 18 horas nos dias 2 a 31.07.2005 e suspende os prazos processuais nesse período.
DJ 24/06/2005 - p. 129 - Seção I
Texto Integral

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

PORTARIA CONJUNTA Nº 16 - 08/06/2005
Altera a Portaria Conjunta nº 10, de 18.03.2002, que estabelece critérios para utilização e manutenção de veículos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e define procedimentos em caso de danos causados aos veículos oficiais.
DJ 24/06/2005 - p. 116 - Seção III
Texto Integral

PORTARIA CONJUNTA Nº 18 - 13/06/2005
Cria o Núcleo de Conciliação das Varas Cíveis.
DJ 16/06/2005 - p. 21 - Seção III
Texto Integral

PORTARIA CONJUNTA Nº 19 - 17/06/2005
Fixa o horário de expediente da Secretaria e dos Ofícios Judiciais da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios das 13 às 18 horas, no período de 02 a 31.07.2005.
DJ 24/06/2005 - p. 117 - Seção III
Texto Integral

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
DISTRITO FEDERAL

PORTARIA Nº 1 - 31/05/2005
Dispõe sobre os trabalhos de correição ordinária referentes ao ano de 2005.
DJ 06/06/2005 - p. 18 - Seção III
Texto Integral

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PORTARIA Nº 600-311 - 23/06/2005
Suspende o expediente no dia 24.06.2005 em virtude da posse dos candidatos aprovados no X Concurso Público para Provimento de Cargo de Juiz Federal Substituto da Primeira Região e prorroga para 27.06.2005 os prazos que se iniciarem ou se completarem naquele dia.
DJ 27/06/2005 - p. 1 - Seção II
Texto Integral

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 1 - 09/06/2005
Dispõe sobre a especialização de Varas Federais criminais para processar e julgar, na Justiça Federal da 2ª Região, crimes contra o sistema financeiro nacional e de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores e dá outras providências.
DJ 13/06/2005 - p. 104 - Seção II
Texto Integral

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

RESOLUÇÃO Nº 72 - 20/06/2005
Dispõe sobre o estabelecimento de classes para as Subseções Judiciárias da 4ª Região e dá outras providências.
DJ 24/06/2005 - p. 831 - Seção II
Texto Integral

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

EMENDA REGIMENTAL Nº 40 - 01/06/2005
Dá nova redação ao artigo 287, do Regimento Interno.
DJ 06/06/2005 - p. 300 - Seção II
Texto Integral

EMENDA REGIMENTAL Nº 41 - 08/06/2005
Dá nova redação aos Capítulos II, III, IV e V do Título III (Das Sessões), ao Título IV (Da Declaração de Inconstitucionalidade de Lei ou Ato Normativo do Poder Público) e aos Capítulos I, II e III do Título V (Da Competência Originária) da Parte II do Regimento Interno.
DJ 27/06/2005 - p. 722 - Seção II
Texto Integral

RESOLUÇÃO Nº 25 - 25/05/2005
Estabelece normas para o vitaliciamento dos Juízes Federais e dos Juízes Federais Substitutos de Primeira Instância da 5ª Região, substituindo a Resolução nº 10, de 19.12.2000, para harmonizar o texto ali contido com a legislação editada pelo Conselho da Justiça Federal.
DJ 07/06/2005 - p. 572 - Seção II
Texto Integral

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