PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

LEI Nº 12.433 - 29/06/2011
Altera a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo ou por trabalho.
DO 30/06/2011 - Seção 1 - p. 1-2.
Inteiro Teor da Legislação

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS

PORTARIA N. 100 - 09/05/2011
Credencia o curso de aperfeiçoamento denominado “Pós-graduação em Direitos Fundamentais”, ministrado pela Escola de Magistrados da Magistrados da Justiça Federal da 3ª Região (EMAG). (Republicada por ter saído com incorreção no original)
DJ-e 10/06/2011 - STJ - Republicação
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PORTARIA N. 104 - 09/05/2011
Credencia o curso de aperfeiçoamento denominado “Ordem Constitucional, Direito Regulatório e Mediação”, ministrado pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ). (Republicada por ter saído com incorreção no original)
DJ-e 10/06/2011 - STJ - Republicação
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 106 - 09/05/2011
Credencia o curso de aperfeiçoamento denominado “Aspectos Médicos Jurídicos de Saúde Complementar”, ministrado pela Escola Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT). (Republicada por ter saído com incorreção no original).
DJ-e 10/06/2011 - STJ - Republicação
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 107 - 09/05/2011
Credencia o curso de aperfeiçoamento denominado “Programa de Capacitação em Poder Judiciário”, ministrado pela Escola Nacional de Magistratura (ENM). (Republicada por ter saído com incorreção no original)
DJ-e 10/06/2011 - STJ - Republicação
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 108 - 10/05/2011
Credencia o curso de aperfeiçoamento denominado “Deontologia e Ética do Magistrado”, ministrado pela Escola da Magistratura do Estado de Rondônia (EMERON). (Republicada por ter saído com incorreção no original)
DJ-e 10/06/2011 - STJ - Republicação
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PORTARIA N. 115 - 12/05/2011
Credencia o curso de aperfeiçoamento denominado “Novo CPC: Mudanças e Permanências”, ministrado pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (EJEF – TJMG). (Republicação)
DJ-e 10/06/2011 - STJ - Republicação
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 98 - 09/05/2011
Credencia o curso de aperfeiçoamento denominado “Controle de Constitucionalidade”, ministrado pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ). (Republicada por ter saído com incorreção no original)
DJ-e 10/06/2011 - STJ - Republicação
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 99 - 09/05/2011
Credencia o curso de aperfeiçoamento denominado “Projeto de Lei nº 166/2010: Novo Código de Processo Civil”, ministrado pela Escola Superior da Magistratura de Pernambuco (ESMAPE). (Republicada por ter saído com incorreção no original)
DJ-e 10/06/2011 - STJ - Republicação
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RESOLUÇÃO N. 1 - 06/06/2011
Dispõe sobre o curso de formação para ingresso na magistratura e os cursos de aperfeiçoamento para fins de vitaliciamento e promoção dos magistrados.
DJ-e 09/06/2011 - STJ
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ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO N. 7.508 - 28/06/2011
Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde-SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.
DO 29/06/2011 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 12.424 - 16/06/2011
Altera a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, as Leis nos 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
DO 20/06/2011 - Seção 1 - p. 1-6
Inteiro Teor da Legislação

LEI Nº 12.414 - 09/06/2011
Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
DO 10/06/2011 - Seção 1 - p. 2
Inteiro Teor da Legislação

LEI Nº 12.415 - 09/06/2011
Acrescenta parágrafo único ao art. 130 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar que alimentos provisórios sejam fixados cautelarmente em favor da criança ou adolescente cujo agressor seja afastado da moradia comum por determinação judicial.
DO 10/06/2011 - Seção 1 - p. 3
Inteiro Teor da Legislação

LEI Nº 12.418 - 09/06/2011
Altera o inciso I do caput do art. 38 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para reservar aos idosos pelo menos 3% (três por cento) das unidades residenciais em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos.
DO 10/06/2011 - Seção 1 - p. 3
Inteiro Teor da Legislação

LEI Nº 12.419 - 09/06/2011
Altera o art. 38 da Lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para garantir a prioridade dos idosos na aquisição de unidades residenciais térreas, nos programas nele mencionados.
DO 10/06/2011 - Seção 1 - p. 3
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

EDITAL - 24/06/2011
Faz saber a quem possa interessar que, a partir do 5º (quinto) dia subsequente à data de publicação deste Edital, a Coordenadoria de Gestão Documental eliminará os originais das petições digitalizadas, protocoladas na Coordenadoria de Processos Originários no período compreendido entre 24 de abril de 2011 a 30 de maio de 2011, bem como os originais das petições digitalizadas, protocoladas na Coordenadoria de Protocolo de Petições e Informações Processuais no período compreendido entre 11 de março de 2011 a 25 de abril de 2011.
DJe 24/06/2011 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

EDITAL DA SESSÃO DO PLENÁRIO - 16/06/2011
Torna público que será realizada, no dia 27 de junho de 2011, às 17 horas, sessão plenária destinada a eleger o Ministro Diretor da Revista.
DJe 20/06/2011 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

EDITAL DA SESSÃO DO PLENÁRIO - 13/06/2011
Torna público que será realizada, no dia 15.06.2011, Sessão do Plenário destinada à elaboração da lista de candidatos às vagas decorrentes da aposentadoria dos Ministros Luiz Fux e Paulo Medina, bem como à eleição do Ministro Diretor da Revista.
DJ-e 14/06/2011 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

EDITAL DE SESSÃO ORDINÁRIA - 20/06/2011
Torna público aos interessados que a Sessão Ordinária da QUINTA TURMA do dia 28 de junho de 2011 terá inicio às 10 horas. (Republicação)
DJ-e 21/06/2011 - STJ - Republicação
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EDITAL DE SESSÃO ORDINÁRIA - 21/06/2011
Torna público aos interessados que a Sessão Ordinária da CORTE ESPECIAL do dia 1 de julho de 2011, terá inicio às 9 horas.
DJ-e 22/06/2011 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

EDITAL DE SESSÃO ORDINÁRIA - 17/06/2011
Torna público aos interessados que a Sessão Ordinária da QUINTA TURMA do dia 28 de junho de 2011 terá inicio às 10 horas.
DJe 20/06/2011 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 3 - 22/06/2011
Dispõe sobre o tratamento a ser dado pela Secretaria Judiciária aos habeas corpus e às revisões criminais nas hipóteses que especifica.
DJe 24/06/2011 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

INTRUÇÃO NORMATIVA N. 4 - 28/06/2011
Dispõe sobre a publicação da Coletânea de Julgados e Momentos Jurídicos dos Magistrados no TFR e no STJ.
BS 29/06/2011
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 262 - 27/05/2011
Designa servidores para substituir a Chefe de Gabinete do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
DO 02/06/2011 - Seção 2, p. 55
Texto Integral

PORTARIA N. 265 - 30/05/2011
Designa servidor para substituir o Coordenador de Protocolo de Petições e Informações Processuais.
DO 02/06/2011 - Seção 2, p. 55
Texto Integral

PORTARIA N. 149 - 31/05/2011
Transfere o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho para a Primeira Seção e Primeira Turma.
DJ-e 10/06/2011 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 159 - 10/06/2011
Prorroga a convocação dos Ministros Vasco Della Giustina, Haroldo Rodrigues e Adilson Macabu.
DJ-e 13/06/2011 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 160 - 10/06/2011
Designa o Ministro Antonio Carlos Ferreira para compor a Segunda Seção e a Quarta Turma.
DJ-e 14/06/2011 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 161 - 10/06/2011
Designa o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva para compor a Segunda Seção e a Terceira Turma.
DJ-e 14/06/2011 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 162 - 10/06/2011
Designa o Ministro Sebastião Alves dos Reis Júnior para compor a Terceira Seção e a Sexta Turma.
DJ-e 14/06/2011 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 163 - 10/06/2011
Transfere o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho para a Primeira Seção e Primeira Turma.
DJ-e 13/06/2011 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 176 - 16/06/2011
Designa o Ministro Herman Benjamin para presidir a Segunda Turma.
DJe 20/06/2011- STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 181 - 17/06/2011
Dispõe sobre a liberação de servidores para participarem de reuniões, congressos ou encontros similares de entidades de classe.
BS 17/06/2011
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 311 - 24/06/2011
Revoga a designação de substituição de servidora, objeto da Portaria/DG n. 406, de 22 de junho de 2009, publicada no Diário Oficial da União no dia 23 subsequente.
DO 29/06/2011 - Seção 2 - p. 42
Texto Integral

PORTARIA N. 315 - 28/06/2011
Comunica que o expediente na Secretaria do Tribunal para atendimento ao público será das 13 às 18 horas no período compreendido entre 4 e 29 de julho de 2011.
DJe 29/06/2011 - STJ
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PORTARIA N. 316 - 28/06/2011
Comunica que os prazos para recurso ficarão suspensos a partir de 2 julho de 2011, voltando a fluir em 1º de agosto de 2011.
DJe 29/06/2011 - STJ
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RESOLUÇÃO N. 8 - 28/06/2011
Dispõe sobre o Plano Estratégico do Superior Tribunal de Justiça para o quinquênio 2010-2014.
DJ-e 30/06/2011 - STJ
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

PORTARIA CONJUNTA N. 2 - 31/05/2011
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da União em favor do Superior Tribunal de Justiça, das Justiças Federal, Militar da União, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios.
DO 14/06/2011 - Seção 1 - p. 180-181
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RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 2 - 21/06/2011
Institui os cadastros nacionais de informações de ações coletivas, inquéritos e termos de ajustamento de conduta, e dá outras providências.
DJ-e 22/06/2011 - CNJ
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RESOLUÇÃO N. 131 - 26/05/2011
Dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiros, e revoga a Resolução nº 74/2009 do CNJ.
DJ-e 01/06/2011 - CNJ
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RESOLUÇÃO N. 132 - 21/06/2011
Altera dispositivos dos arts. 5º, 7º, 25, 29 e 31 da Resolução nº 114 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre o planejamento, a execução e o monitoramento de obras no poder judiciário.
DJ-e 22/06/2011 - CNJ
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RESOLUÇÃO N. 133 - 21/06/2011
Dispõe sobre a simetria constitucional entre Magistratura e Ministério Público e equiparação de vantagens.
DJ-e 24/06/2011 - CNJ
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RESOLUÇÃO N. 134 - 21/06/2011
Dispõe sobre o depósito judicial de armas de fogo e munições e a sua destinação.
DJ-e 24/06/2011 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

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