ATOS DO PODER EXECUTIVO/LEGISLATIVO

DECRETO LEGISLATIVO Nº 780 - 07/07/2005
Autoriza referendo acerca da comercialização de arma de fogo e munição em território nacional, a se realizar em 02.10.2005.
DO 08/07/2005 - p. 1- Seção I
Texto Integral

RESOLUÇÃO Nº 52 - 13/07/2005
Suspende parcialmente a execução do art. 11 da Medida Provisória Federal nº 2.225-45, de 04.06.2001, que altera as Leis nº 6.368, de 21.10.1976 (que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica), 8.112, de 11.12.1990 (que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais), 8.429, de 02.06.1992 (que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional), e 9.525, de 03.12.1997 (que dispõe sobre as férias dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais), e dá outras providências.
DO 14/07/2005 - p. 1 - Seção I
Texto Integral

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

PORTARIA Nº 1.344 - 07/07/2005
Altera disposições da Portaria nº 1.597 de 02.07.2004, que estabelece critérios e procedimentos da Classificação Indicativa de obras audiovisuais destinadas a CINEMA, VÍDEO, DVD e congêneres.
DO 08/07/2005 - p. 11 - Seção I
Texto Integral

PORTARIA Nº 1.597 - 02/07/2004
Estabelece critérios e procedimentos da Classificação Indicativa de obras audiovisuais destinadas a CINEMA, VÍDEO, DVD e congêneres.
DO 11/07/2005 - p. 32 - Seção I (republicação)
Texto Integral

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 63 - 06/07/2005
Disciplina a autorização de trabalho e a concessão de visto permanente a estrangeiro para representar, no Brasil, instituição financeira ou assemelhada sediada no exterior.
DO 11/07/2005 - p. 92 - Seção I
Texto Integral

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3 - 14/07/2005
Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Previdenciária - SRP e dá outras providências.
DO 15/07/2005 - p. 34 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 121 - 01/07/2005
Estabelece procedimentos quanto à consignação de descontos para pagamento de empréstimos contraídos pelo beneficiário da renda mensal dos benefícios.
DO 07/07/2005 - p. 44 - Seção I
DO 11/07/2005 - p. 38 - Seção I (republicação)
Texto Integral

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 121 - 01/07/2005
Estabelece procedimentos quanto à consignação de descontos para pagamento de empréstimos contraídos pelo beneficiário da renda mensal dos benefícios.
DO 07/07/2005 - p. 44 - Seção I
Texto Integral

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

PORTARIA NORMATIVA Nº 5 - 11/07/2005
Institucionaliza os Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico - e-PING, no âmbito do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática - SISP, cria sua Coordenação, definindo a competência de seus integrantes e a forma de atualização das versões do Documento.
DO 12/07/2005 - p. 94 - Seção I
Texto Integral

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS

ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 4 - 13/07/2005
Estabelece orientação a respeito da concessão dos adicionais de insalubridade, periculosidade, radiação ionizante e gratificação por trabalhos com Raios-X ou Substâncias Radioativas, alcançados pela Lei nº 8.112 de 11.12.1990 e determinados pela Lei nº 8.270 de 19.12.1991.
DO 14/07/2005 - p. 108 - Seção I
Texto Integral

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
SEÇÃO DO DISTRITO FEDERAL

PORTARIA Nº 46 - 01/07/2005
Fixa em R$ 98,05 o valor da Unidade Referencial de Honorários, a partir de 1º.07.2005.
DJ 14/07/2005 - p. 109 - Seção III
Texto Integral

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PORTARIA Nº 317 - 29/06/2005
Institui o Sistema de Gestão de Recursos Humanos - SGRH, no âmbito da Justiça Eleitoral.
DO 01/07/2005 - p. 92 - Seção I
Texto Integral

PORTARIA Nº 322 - 29/06/2005
Comunica que os prazos processuais ficarão suspensos no período de 02 a 31.07.2005 e que o expediente na Secretaria do Tribunal será das 13 às 18 horas.
DJ 01/07/2005 - p. 243 - Seção I
Texto Integral

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

ATO Nº 149 - 29/06/2005
Comunica que os prazos processuais ficarão suspensos no período de 2 a 31.07.2005 e que o expediente na Secretaria do Tribunal será das 12 às 18 horas.
DJ 04/07/2005 - p. 91 - Seção I
Texto Integral

ATO Nº 173 - 21/07/2005
Edita os novos valores, reajustados pela variação acumulada do INPC do IBGE, do período de julho de 2004 a junho de 2005, alusivos aos limites de depósito para recursos nas ações na Justiça do Trabalho.
DJ 29/07/2005 - p. 43 - Seção I
Texto Integral

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 5.480 - 30/06/2005
Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
DO 01/07/2005 - p. 3 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO Nº 5.481 - 30/06/2005
Acresce o art. 20-B ao Decreto nº 3.591, de 06.09.2000, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.
DO 01/07/2005 - p. 4 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO Nº 5.482 - 30/06/2005
Dispõe sobre a divulgação de dados e informações pelos órgãos e entidades da administração pública federal, por meio da Rede Mundial de Computadores - Internet.
DO 01/07/2005 - p. 4 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO Nº 5.483 - 30/06/2005
Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Federal, o art. 13 da Lei nº 8.429, de 02.06.1992, que institui a sindicância patrimonial e dá outras providências.
DO 01/07/2005 - p. 4 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47 - 05/07/2005
Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.
DO 06/07/2005 - p .1 - Seção I
Texto Integral

LEI Nº 11.134 - 15/07/2005
Institui a Vantagem Pecuniária Especial – VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; altera a distribuição de Quadros, Postos e Graduações dessas Corporações; dispõe sobre a remuneração das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal; altera as Leis nº 7.289, de 18.12.1984 (dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito Federal), 7.479, de 02.06.1986 (aprova o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal), 10.486, de 04.07.2002 (dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal), 8.255, de 20.11.1991(dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal), e 9.264, de 07.02.1996 (dispõe sobre o desmembramento e a reorganização da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, fixa remuneração de seus cargos), e dá outras providências.
DO 18/07/2005 - p. 1 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

LEI Nº 11.143 - 26/07/2005
Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, inciso XV, da Constituição Federal, e dá nova redação ao caput do art. 2º da Lei nº 8.350, de 28.12.1991, que dispõe sobre gratificações representações na Justiça Eleitoral.
DO 27/07/2005 - p. 1 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

LEI Nº 11.147 - 26/07/2005
Altera o item III.4.2. do Anexo V (alteração de estrutura de carreiras do Poder Executivo) da Lei nº 11.100, de 25.01.2005, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2005.
DO 27/07/2005 - p. 2 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 255 - 01/07/2005
Prorroga o prazo para opção pelo regime de Imposto de Renda Retido na Fonte de Pessoa Física dos participantes de planos de benefícios e dá outras providências.
DO 04/07/2005 - p. 4 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA SAÚDE

COMUNICADO - 05/07/2005
Suspende os prazos processuais do dia 05 a 31.07.2005, em virtude da mudança do Conselho da Justiça Federal para o prédio do Superior Tribunal de Justiça.
DJ 08/07/2005 - p.1- Seção I
Texto Integral

PORTARIA Nº 45 - 29/06/2005
Dispõe sobre a atualização de valores devidos pela fazenda federal em virtude de sentenças judiciárias transitadas em julgado.
DO 01/07/2005 - p. 93 - Seção I
Texto Integral

PORTARIA Nº 46 - 29/06/2005
Institui Comissão com o objetivo de efetuar estudos para padronização da assistência à saúde dos magistrados e servidores da Justiça Federal.
DO 04/07/2005 - p. 29 - Seção II
Texto Integral

RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 3 - 14/07/2005
Modifica o nome da Autoridade Certificadora do Sistema Justiça Federal (AC-JUS), criada pela Resolução nº 1, de 20.12.2004, e dá outras providências.
DO 15/07/2005 - p. 135 - Seção I
Texto Integral

RESOLUÇÃO Nº 454 - 13/07/2005
Regulamenta a licença para atividade política e o afastamento para exercício de mandato eletivo de que tratam os artigos 86 e 94, da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.
DO 15/07/2005 - p. 136 - Seção I
Texto Integral

RETIFICAÇÃO - 04/07/2005
Retifica o § 1º do art. 5º da Resolução nº 438, de 30.05.2005, que regulamenta, no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, os procedimentos relativos à expedição de requisições, ao cumprimento da ordem cronológica dos pagamentos, ao saque e levantamento dos depósitos.
DO 04/07/2005 - p. 111 - Seção I
Texto Integral

SÚMULA Nº 25 - 07/06/2005
Trata sobre a revisão dos valores dos benefícios previdenciários.
DJ 01/07/2005 - p. 1430 - Seção I
Texto Integral

SÚMULA Nº 25 - 07/06/2005
Trata sobre a revisão dos valores dos benefícios previdenciários.
DJ 01/07/2005 - p. 1430 - Seção I
DJ 11/07/2005 - p. 1 - Seção I (republicação)
Texto Integral

SÚMULA Nº 26 - 07/06/2005
Dispõe sobre o enquadramento da atividade de vigilante.
DJ 01/07/2005 - p. 1430 - Seção I
DJ 11/07/2005 - p. 1 - Seção I (republicação)
Texto Integral

SÚMULA Nº 26 - 07/06/2005
Dispõe sobre o enquadramento da atividade de vigilante.
DJ 01/07/2005 - p. 1430 - Seção I
Texto Integral

SÚMULA Nº 27 - 07/06/2005
Trata sobre a comprovação do desemprego quando da ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho.
DJ 01/07/2005 - p. 1430 - Seção I
Texto Integral

SÚMULA Nº 27 - 07/07/2005
Trata sobre a comprovação do desemprego quando da ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho.
DJ 01/07/2005 - p. 1430 - Seção I
DJ 11/07/2005 - p. 1 - Seção I (republicação)
Texto Integral

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

ATO Nº 139 - 07/07/2005
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 300.000,00 para atender a programação constante do Anexo I deste Ato.
DO 08/07/2005 - p.108 - Seção I
Texto Integral

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME

ATO REGULAMENTAR Nº 2 - 26/07/2005
Altera dispositivos do Regulamento da Secretaria.
DO 29/07/2005 - p. 89 - Seção I
Texto Integral

RESOLUÇÃO Nº 306 - 27/07/2005
Torna público o subsídio mensal da Magistratura da União.
DO 28/07/2005 - p. 239 - Seção I
Texto Integral

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

PORTARIA Nº 506 - 28/06/2005
Constitui Comissão Técnica para desenvolver os trabalhos pertinentes à formação do Banco de Indicadores Estatísticos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
DJ 01/07/2005 - p. 161 - Seção III
Texto Integral

PORTARIA Nº 524 - 29/06/2005
Altera a Portaria nº 399, de 27.06.2002, que estabelece normas relativas a contratos de obras, de prestação de serviços, de aquisição de equipamentos, de materiais de consumo ou permanentes, bem como a quaisquer outros instrumentos que envolvam compromissos financeiros de responsabilidade deste Tribunal.
DJ 01/07/2005 - p. 161 - Seção III
Texto Integral

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

RESOLUÇÃO Nº 18 - 01/07/2005
Dispõe sobre a implantação do Programa de Conciliação, no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos processos relativos aos contratos de financiamento realizados pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH.
DJ 06/07/2005 - p. 33 - Seção II
Texto Integral

RESOLUÇÃO Nº 19, DE 4 DE JULHO DE 2005 - 04/07/2005
Fixa critérios para a presença do Vice-Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil em sessões do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
DJ 06/07/2005 - P.33 - Seção II
Texto Integral

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PORTARIA Nº 87 - 29/06/2005
Dispõe sobre os procedimentos cartorários concernentes ao funcionamento da 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
DJ 01/07/2005 - p. 714 - Seção II
Texto Integral

PORTARIA Nº 88 - 29/06/2005
Dispõe sobre os procedimentos cartorários concernentes ao funcionamento da 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
DJ 01/07/2005 - p. 714 - Seção II
Texto Integral

PORTARIA Nº 92 - 30/06/2005
Dispõe sobre a atribuição e distribuição de processos no âmbito das Turmas da 2ª Seção e da 1ª Turma Suplementar.
DJ 04/07/2005 - p. 318 - Seção II
Texto Integral

PORTARIA Nº 93 - 30/06/2005
Dispõe sobre a redistribuição e distribuição de processos no âmbito das Turmas da 3ª Seção e da 2ª Turma Suplementar.
DJ 04/07/2005 - p. 318 - Seção II
Texto Integral

RESOLUÇÃO Nº 83 - 13/07/2005
Dispõe sobre a convocação de Juízes Federais para atuarem em função de auxílio no âmbito da 1ª e 2ª Turmas do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
DJ 15/07/2005 - p. 637 - Seção II
Texto Integral

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

EMENDA REGIMENTAL Nº 42 - 06/07/2005
Dá nova redação ao art. 288 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que trata sobre remoção e permuta de Juízes Federais e os Juízes Federais Substitutos.
DJ 11/07/2005 - p. 426 - Seção II
Texto Integral

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1 - 29/06/2005
Dispõe sobre o trâmite direto de inquéritos entre a Polícia Federal e o Ministério Público, quando houver necessidade de dilação de prazo, para conclusão de investigações.
DJ 04/07/2005 - p. 459 - Seção II
Texto Integral

PORTARIA Nº 833 - 04/07/2005
Altera as Tabelas de Custas instituídas pela Resolução nº 10/97.
DJ 12/07/2005 - p. 317 - Seção II
Texto Integral

PORTARIA Nº 833 - 04/07/2005
Altera as Tabelas de Custas instituídas pela Resolução nº 10/97.
DJ 12/07/2005 - p. 317 - Seção II
Texto Integral

Voltar