MINISTÉRIO DA FAZENDA
BANCO CENTRAL DO BRASIL

RESOLUÇÃO Nº 3.380 - 29/06/2006
Dispõe sobre a implementação de estrutura de gerenciamento do risco operacional.
DO 03/07/2006 - p. 15 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

MINISTÉRIO DA FAZENDA
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

PORTARIA CONJUNTA Nº 2 - 20/07/2006
Dispõe sobre parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, de que trata a Medida Provisória nº 303, de 29.06.2006.
DO 25/07/2006 - p. 12 - Seção I
DO 01/08/2006 - p. 17 - Seção I (republicação)
Texto Integral

MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 658 - 04/07/2006
Dispõe sobre a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31.10.2003.
DO 06/07/2006 - p. 45 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 663 - 21/07/2006
Dispõe sobre o pagamento à vista e o parcelamento de débitos, com redução, de que trata o art. 9º da Medida Provisória nº 303, de 29.06.2006, e dá outras providências.
DO 25/07/2006 - p. 15 - Seção I
Texto Integral

MINISTÉRIO DA FAZENDA
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

CIRCULAR Nº 330 - 25/07/2006
Altera as Normas e Rotinas para a Apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação – SFH, aprovadas pela Circular SUSEP Nº 111, de 03.12.1999.
DO 27/07/2006 - p. 56 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO Nº 148 - 23/06/2006
Altera a Resolução nº 140, de 27.12.2005 (que altera e consolida as regras de funcionamento e os critérios para operação da cobertura por sobrevivência oferecida em plano de seguro de pessoas e dá outras providências) e consolida em anexo esse normativo.
DO 06/07/2006 - p. 52 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

RESOLUÇÃO Nº 2 - 30/06/2006
Autoriza o pagamento dos rendimentos previstos no § 2º do artigo 4º da Lei Complementar nº 26, de 11.09.1975 (que altera disposições da legislação que regula o Programa de Integração Social-PIS e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público-PASEP), para o exercício 2006/2007, observando-se os cronogramas constantes dos anexos I e II.
DO 03/07/2006 - p. 19 - Seção I
Texto Integral

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO Nº 1.281 - 26/07/2006
Recomenda que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS reduza o teto máximo de juros ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário.
DO 28/07/2006 - p. 87 - Seção I
Texto Integral

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 13 - 21/07/2006
Dispõe sobre o parcelamento excepcional dos débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS nos termos da Medida Provisória nº 303, de 29.06.2006.
DO 25/07/2006 - p. 31 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

RESOLUÇÃO Nº 10 - 19/06/2006
Dispõe sobre a aplicação do teto remuneratório constitucional para os servidores do Ministério Público da União e para os servidores e membros dos Ministérios Públicos dos Estados que não adotam o subsídio.
DO 07/07/2006 - p. 72 - Seção I
Texto Integral

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 5.5844 - 13/07/2006
Acresce parágrafos ao art. 78 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.
DO 14/07/2006 - p. 19 - Seção I
Texto Integral

DECRETO Nº 5.860 - 26/07/2006
Altera e acresce dispositivos aos arts. 35 e 36 do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 08.11.1990, e altera o art. 5º do Decreto nº 3.913, de 11.09.2001, que tratam da movimentação da conta vinculada do FGTS.
DO 27/07/2006 - p. 4 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

LEI Nº 11.314 - 03/07/2006
Altera a Lei nº 8.112, de 11.12.1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei nº 10.233, de 05.06.2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, a Lei nº 10.683, de 28.05.2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a Lei nº 11.171, de 02.09.2005, que dispõe sobre a criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT, a Lei nº 11.233, de 22.12.2005, que institui o Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC, cria e extingue cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo, dispõe sobre servidores da extinta Legião Brasileira de Assistência, sobre a cessão de servidores para o DNIT e sobre controvérsia concernente à remuneração de servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, a Lei nº 9.636, de 15.05.1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, o Decreto-Lei nº 9.760, de 05.09.1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União, a Lei nº 11.182, de 27.09.2005, a Lei nº 11.046, de 27.12.2004; a Lei nº 5.917, de 10.09.1973, e a Lei nº 8.630, de 25.02.1993; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.228-1, de 06.09.2001, da Lei nº 10.871, de 20.05.2004, e da Medida Provisória nº 280, de 15.02.2006; e autoriza prorrogação de contratos temporários em atividades que serão assumidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.
DO 04/07/2006 - p. 1 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

LEI Nº 11.318 - 05/07/2006
Altera a Lei nº 10.933, de 11.08.2004, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2004/2007.
DO 06/07/2006 - p. 12 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

LEI Nº 11.319 - 06/07/2006
Altera dispositivos da Lei nº 10.479, de 28.06.2002, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes das Carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria; altera os valores dos salários dos empregos públicos criados pela Lei nº 10.225, de 15.05.2001, no Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas; dispõe sobre a remuneração dos titulares dos cargos de Juiz-Presidente e Juiz do Tribunal Marítimo; e dá outras providências.
DO 07/07/2006 - p. 1 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

LEI Nº 11.324 - 19/07/2006
Altera dispositivos das Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 5.859, de 11 de dezembro de 1972; e revoga dispositivo da Lei no 605, de 5 de janeiro de 1949.
DO 20/07/2006 - p. 1 - Seção I
Texto Integral

LEI Nº 11.328 - 24/07/2006
Institui o ano de 2006 como o Ano Nacional dos Museus.
DO 25/07/2006 - p. 2 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

LEI Nº 11.334 - 25/07/2006
Dá nova redação ao art. 218 da Lei nº 9.503, de 23.09.1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, alterando os limites de velocidade para fins de enquadramentos infracionais e de penalidades.
DO 26/07/2006 - p. 9 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

LEI Nº 5.869 (REPUBLICAÇÃO) - 11/01/1973
Republicação de dispositivos do Código de Processo Civil, determinada pelo art. 7º da Lei nº 11.232, de 22.12.2005, que altera o Código de Processo Civil, para estabelecer a fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento e revogar dispositivos relativos à execução fundada em título judicial.
DO 27/07/2006 - p. 1 - Seção I
Texto Integral

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 309 - 04/07/2006
Altera os valores constantes do Anexo II da Lei nº 10.862, de 20.04.2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN.
DO 04/07/2006 - p. 4 - Seção I (edição extra)
DO 06/07/2006 - p. 15 - Seção I (retificação)
Inteiro Teor da Legislação
Texto Integral

RETIFICAÇÃO - 04/07/2006
Retifica a Medida Provisória nº 302, de 29.06.2006, que dispõe sobre a criação dos Planos Especiais de Cargos da SUFRAMA e da EMBRATUR, e da Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais - GSISTE; a alteração de dispositivos da Lei nº 10.910, de 15.07.2004, que dentre outras providências reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, de Auditoria-Fiscal da Previdência Social e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, da Medida Provisória nº 2.229-43, de 06.09.2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e da Lei nº 10.479, de 28.06.2002, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes das carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria; a instituição da Gratificação Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB; a instituição da Gratificação Especial de Função Militar - GEFM; e dá outras providências.
DO 30/06/2006 - p. 29 - Seção I
DO 04/07/2006 - p. 4 - Seç. I (e. extra) (ret.)
Texto Integral

RETIFICAÇÃO - 04/07/2006
Retifica a Medida Provisória nº 303, de 29.06.2006, que dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal.
DO 30/06/2006 - p. 34 - Seção I
DO 04/07/2006 - p. 4 - Seç. I (e. extra) (ret.)
Texto Integral

RETIFICAÇÃO - 04/07/2006
rEtifica a Medida Provisória nº 304, de 29.06.2006, que dispõe sobre a criação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA; institui a Gratificação Específica de Docência dos servidores dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima - GEDET; fixa o valor e estabelece critérios para a concessão da Gratificação de Serviço Voluntário, de que trata a Lei nº 10.486, de 04.07.2002, aos militares dos extintos Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima; autoriza a redistribuição, para os Quadros de Pessoal Específico das Agências Reguladoras, dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645, de 10.12.1970, ou planos correlatos das autarquias e fundações públicas, cedidos àquelas autarquias, nas condições que especifica; cria Planos Especiais de Cargos, no âmbito das Agências Reguladoras referidas no Anexo I da Lei nº 10.871, de 20.05.2004; institui a Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR, devida aos ocupantes dos cargos do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; cria as carreiras e o Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e do Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais - INEP; aumenta o valor da Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN, instituída pela Lei nº 11.090, de 07.01.2005, e dá outras providências.
DO 30/06/2006 - p. 36 - Seção I
DO 04/07/2006 - p. 4 - Seç. I (e. extra) (ret.)
Texto Integral

RETIFICAÇÃO - 07/07/2006
Retifica a Medida Provisória nº 301, de 29.06.2006, que dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da FIOCRUZ, do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO, do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE e do Plano de Carreiras e Cargos do INPI; o enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei nº 5.645, de 10.12.1970, e no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei nº 7.596, de 10.04.1987; a criação do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, a reestruturação da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei nº 9.657, de 03.06.1998, a criação da Carreira de Suporte Técnico à Tecnologia Militar, a extinção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar - GDATM e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM; a alteração da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA, de que trata a Lei nº 10.551, de 13.11.2002; alteração dos salários dos empregos públicos do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei nº 10.225, de 15.05.2001; a criação de cargos na Carreira de Defensor Público da União; a criação das Funções Comissionadas do INSS - FCINSS; o auxílio-moradia para os servidores de Estados e Municípios para a União, a extinção e criação de cargos em comissão, e dá outras providências.
DO 30/06/2006 - p. 5 - Seção I
DO 07/07/2006 - p. 3 - Seção I (retificação)
Texto Integral

RETIFICAÇÃO - 07/07/2006
Retifica a Medida Provisória nº 304, de 29.06.2006, que Dispõe sobre a criação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA; institui a Gratificação Específica de Docência dos servidores dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima - GEDET; fixa o valor e estabelece critérios para a concessão da Gratificação de Serviço Voluntário, de que trata a Lei nº 10.486, de 04.07.2002, aos militares dos extintos Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima; autoriza a redistribuição, para os Quadros de Pessoal Específico das Agências Reguladoras, dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645, de 10.12.1970, ou planos correlatos das autarquias e fundações públicas, cedidos àquelas autarquias, nas condições que especifica; cria Planos Especiais de Cargos, no âmbito das Agências Reguladoras referidas no Anexo I da Lei nº 10.871, de 20.05.2004; institui a Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR, devida aos ocupantes dos cargos do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; cria as carreiras e o Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e do Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais - INEP; aumenta o valor da Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN, instituída pela Lei nº 11.090, de 07.01.2005, e dá outras providências.
DO 30/06/2006 - p. 36 - Seção I
DO 07/07/2006 - p. 3 - Seção I (retificação)
Texto Integral

RETIFICAÇÃO - 06/07/2006
Retifica a Medida Provisória nº 309 de 04.07.2006, que altera os valores constantes do Anexo II da Lei nº 10.862, de 20.04.2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN.
DO 04/07/2006 - p. 4 - Seção I (edição extra)
DO 06/07/2006 - p. 15 - Seção I (retificação)
Texto Integral

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA SAÚDE

PORTARIA Nº 57 - 29/06/2006
Dispõe sobre a atualização de valores devidos pela Fazenda Federal em virtude de entenças judiciárias transitadas em julgado.
DO 03/07/2006 - p. 63 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO Nº 515 - 29/06/2006
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito suplementar para atender às programações constantes do anexo I desta Resolução.
DO 03/07/2006 - p. 60 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO Nº 516 - 29/06/2006
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito suplementar para atender às programações do anexo I desta Resolução.
DO 03/07/2006 - p. 61 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO Nº 517 - 30/06/2006
Altera a Resolução nº 314, de 12.05.2003, para incluir os crimes praticados por organizações criminosas na competência das varas federais criminais especializadas em crimes contra o sistema financeiro nacional e lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores.
DO 06/07/2006 - p. 111 - Seção I
Texto Integral

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

ATO Nº 139 - 30/06/2006
Altera, na forma do anexo, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Superior Tribunal de Justiça.
DO 04/07/2006 - p. 134 - Seção I
Texto Integral

ATO Nº 141 - 07/11/2006
Altera o art. 2º da Resolução nº 12, de 07/06/2005, que fixa o valor a ser recolhido para o pagamento do porte de remessa e retorno dos autos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
DJ 11/07/2006 - p. 2 - Seção 1
Texto Integral

ATO Nº 145 - 07/11/2006
Institui o cadastro de representantes de advogados constituídos por partes em processos que tramitam no Superior Tribunal de Justiça.
DJ 11/07/2006 - p. 2 - Seção 1
Texto Integral

EDITAL - 14/07/2006
Torna público que será realizada, no dia 9/08/2006 às 17 horas, Sessão Solene do Plenário destinada a empossar no cargo de Ministro a Excelentíssima Senhora Doutora MARIA THEREZA ROCHA DE ASSIS MOURA.
DJ 21/07/2006 - p. 1 - Seção I
Texto Integral

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO - 10/07/2006
Cooperação dos partícipes na implementação e manutenção do Consórcio BDJur - Rede de Informações.
DO 12/07/2006 - p. 155 - Seção 3
Texto Integral

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 2 - 07/11/2006
Regulamenta procedimentos judiciais e administrativos.
DJ 11/07/2006 - p. 2-3 - Seção 1
Texto Integral

RETIFICAÇÃO - 04/07/2006
Retifica o Ato nº 125, de 14.06.2006, que torna público o demonstrativo de saldo dos provimentos do exercício de 2005.
DO 16/06/2006 - p. 54 - Seção I
DO 04/07/2006 - p. 134 - Seção I (retificação)
Texto Integral

RETIFICAÇÃO Nº 12 - 12/07/2006
Retifica o ato nº 141, de 7 de julho de 2006.
DJ 17/07/2006 - p. 128 - Seção I
Texto Integral

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME

COMUNICADO - 26/07/2006
Torna público que será realizada Sessão Administrativa do Supremo Tribunal Federal, em 01.08.2006, após a Sessão do Plenário.
DJ 28/07/2006 - p. 17 - Seção I
Texto Integral

COMUNICADO - 28/06/2006
Torna público que será realizada Sessão Administrativa do Supremo Tribunal Federal, no dia 30.06.2006, após a Sessão Extraordinária.
DJ 03/07/2006 - p. 1 - Seção I
Texto Integral

PORTARIA CONJUNTA Nº 4 - 27/07/2006
Dispõe sobre o empenho e a movimentação financeira de dotações orçamentárias consignadas aos órgãos do Poder Judiciário na Lei nº 11.306, de 16.05.2006.
DO 31/07/2006 - p. 100 - Seção I
Texto Integral

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA

PORTARIA Nº 5 - 05/07/2006
Prorroga por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão destinada à realização de estudos relativos ao "procedimento administrativo disciplinar dos magistrado.
DJ 10/07/2006 - p. 1 - Seção I
Texto Integral

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

PORTARIA Nº 568 - 29/06/2006
Regulamenta, no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, os procedimentos relativos aos Processos Administrativos Disciplinares.
DJ 03/07/2006 - p. 91 - Seção III
Texto Integral

PORTARIA Nº 569 - 29/06/2006
Regulamenta, no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, o recebimento provisório e definitivo de obras e serviços de engenharia.
DJ 03/07/2006 - p. 91 - Seção III
Texto Integral

RESOLUÇÃO Nº 3 - 03/07/2006
Institui no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios o Programa Justiça Comunitária, destinado a democratizar a realização da justiça, estimulando a comunidade a desenvolver mecanismos próprios de resolução de conflitos, por meio do diálogo, da participação comunitária e da efetivação dos direitos humanos.
DJ 06/07/2006 - p. 36 - Seção III
Texto Integral

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
DISTRITO FEDERAL

EDITAL - 28/06/2006
Torna público que o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal terá suas sessões ordinárias dos dias 05 e 12.07.2006 antecipadas, respectivamente, para os dias 04 e 11.07.2006, às 16 horas.
DJ 03/07/2006 - p. 90 - Seção III
Texto Integral

PORTARIA Nº 1 - 21/07/2006
Trata da proibição da veiculação de propaganda eleitoral em objetos não fixos em áreas que dificultem o bom andamento do trânsito.
DJ 26/07/2006 - p. 50 - Seção III
DJ 04/08/2006 - p. 106 - Seção III (republicação)
Texto Integral

RESOLUÇÃO Nº 5.958 - 28/06/2006
Dispõe sobre a prestação de serviços extraordinários no âmbito da Justiça Eleitoral do Distrito Federal.
DJ 03/07/2006 - p. 89 - Seção III
Texto Integral

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

EDITAL - 26/07/2006
Edital de abertura do XII Concurso Público para provimento de cargo de Juiz Federal Substituto da 1ª Região.
DJ 31/07/2006 - p. 4 - Seção II
DJ 01/08/2006 - p. 1 - Seção II (republicação)
Texto Integral

PORTARIA Nº 10 - 28/06/2006
Confere Medalha de Visitante Ilustre a Membros do Conselho da Justiça Federal.
DJ 03/07/2006 - p. 3 - Seção II
Texto Integral

PORTARIA Nº 11 - 28/06/2006
Confere Diploma de Visitante Ilustre ao Juiz Federal Walter Nunes da Silva Júnior, Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE, e ao Dr. Pierpaolo Cruz Bottini, Secretário da Reforma do Judiciário.
DJ 03/07/2006 - p. 3 - Seção II
Texto Integral

PORTARIA Nº 600-356 - 28/06/2006
Tornar sem efeito a Portaria nº 600-334 de 09.06.2006, que suspende, em favor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e da União Federal, quando representada judicialmente pela Procuradoria Regional da União da 1ª Região, a contagem dos prazos processuais a partir de 08.06.2006.
DJ 06/07/2006 - p. 1 - Seção II
Texto Integral

PORTARIA Nº 600-366 - 26/07/2006
Institui Comissão para apresentar sugestões para revisão do Regulamento Geral do PRO-SOCIAL.
DJ 28/07/2006 - p. 1 - Seção II
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RESOLUÇÃO Nº 600-006 - 26/07/2006
Aprova o Regulamento do XII Concurso Público para provimento de cargo de Juiz Federal Substituto da 1ª Região.
DJ 31/07/2006 - p. 1 - Seção II
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

PORTARIA Nº 556 - 30/06/2006
Institui o Comitê Gestor da Justiça Federal da 2ª Região.
DJ 06/07/2006 - p. 141 - Seção II
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PROVIMENTO CONJUNTO Nº 3 - 29/06/2006
Altera o Provimento Conjunto nº 3, de 16.11.2005, dispondo sobre a citação e intimação eletrônica de advogados, Procuradores e membros do Ministério Público Federal no âmbito dos Juizados Especiais Federais eletrônicos da 2ª Região.
DJ 04/07/2006 - p. 32 - Seção II
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PROVIMENTO Nº 24 - 23/06/2006
Altera a redação do artigo 155 da Consolidação de Normas e inclui o artigo 155-A, dispondo sobre certidões no âmbito da Justiça Federal de Primeiro Grau na 2ª Região.
DJ 03/07/2006 - p. 66 - Seção II
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

RESOLUÇÃO Nº 28 - 30/06/2006
Altera o artigo 7º da Resolução nº 82, de 07.07.2005, que disciplina o envio das requisições de pagamento pelas Varas da Justiça Estadual.
DJ 04/07/2006 - p. 293 - Seção II
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

ATO Nº 357 - 27/06/2006
Dispõe sobre o levantamento dos valores alusivos a precatórios e requisições de pequeno valor.
DJ 05/07/2006 - p. 860 - Seção II
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