ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 6.138 - 28/06/2007
Institui, no âmbito do Ministério da Justiça, a Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização - Rede Infoseg, e dá outras providências.
DO de 29/06/2007 - Seção I - p. 4
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO Nº 6.140 - 03/07/2007
Regulamenta a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.
DO de 04/07/2007 - Seção I - p. 9
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO Nº 6.146 - 03/07/2007
Altera o Decreto no 5.123, de 1o de julho de 2004, que regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.
DO de 04/07/2007 - Seção I - p. 17
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO Nº 6.158 - 16/07/2007
Altera o Decreto no 4.544, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
DO de 17/07/2007 - Seção I - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO Nº 6.161 - 20/07/2007
Dispõe sobre a inclusão e exclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Elétrico Interligado Nacional - SIN, determina à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação das respectivas concessões, e dá outras providências.
DO de 23/07/2007 - Seção I - p. 5
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO Nº 6.164 - 20/07/2007
Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido ao segurado e ao dependente da Previdência Social, no ano de 2007.
DO de 23/07/2007 - Seção I - p. 12
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO Nº 6.170 - 25/07/2007
Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.
DO de 26/07/2007 - Seção I - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

LEI Nº 11.505 - 18/07/2007
Altera dispositivos das Leis nos 11.345, de 14 de setembro de 2006, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.685, de 20 de julho de 1993, e dá outras providências.
DO de 19/07/2007 - Seção I - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

LEI Nº 11.507 - 20/07/2007
Institui o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE para os servidores que participarem de processos de avaliação realizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP ou pela Fundação CAPES; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, e 11.458, de 19 de março de 2007; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS; cria, em caráter temporário, funções de confiança denominadas Funções Comissionadas dos Jogos Pan-americanos - FCPAN; trata de cargos de reitor e vice-reitor das Universidades Federais; revoga dispositivo da Lei no 10.558, de 13 de novembro de 2002; e dá outras providências.
DO de 23/07/2007 - Seção I - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

LEI Nº 11.508 - 20/07/2007
Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
DO de 23/07/2007 - Seção I - p. 2
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

ATO REGULAMENTAR N. 2 - 05/07/2007
Altera o Regulamento da Secretaria do Superior Tribunal de Justiça.
Boletim de Serviço - 13/07/2007
Inteiro Teor da Legislação

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6 - 18/07/2007
Institui o Manual de Gestão de Projetos do Superior Tribunal de Justiça.
Boletim de Serviço - 20/07/2007
Inteiro Teor da Legislação

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 7 - 18/07/2007
Dispõe sobre a utilização dos serviços de telefonia e liquidação de despesas no Superior Tribunal de Justiça.
Boletim de Serviço - 20/07/2007
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA Nº 111 - 18/07/2007
Regulamenta o Banco de Idéias do Superior Tribunal de Justiça
Boletim de Serviço - 18/07/2007
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA Nº 112 - 18/07/2007
Dispõe sobre publicação do Boletim de Serviço do Superior Tribunal de Justiça.
Boletim de Serviço - 18/07/2007
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA Nº 187 - 05/07/2007
Convoca a Desembargadora Jane Ribeiro Silva para compor a Terceira Seção e a Quinta Turma.
DJ de 09/07/2007 - p. 22 - Seção I
Texto Integral

PORTARIA Nº 188 - 05/07/2007
Convoca o Juiz Federal Carlos Fernando Mathias de Souza para compor a Terceira Seção e a Sexta Turma.
DJ de 09/07/2007 - p. 22 - Seção I
Texto Integral

RESOLUÇÃO Nº 5 - 02/07/2007
Dispõe sobre a estrutura orgânica do Superior Tribunal de Justiça.
DO de 03/07/2007 - p. 139 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO Nº 561 - 02/07/2007
Aprova o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e dá outras providências.
DO de 05/07/2007 - Seção I - p. 123
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO Nº 6 - 03/07/2007
Dispõe sobre o retorno, aos Tribunais de origem, dos agravos de instrumento providos.
DJ de 06/07/2007 - Seção I - p. 25
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

PORTARIA Nº 149 - 05/07/2007
Institui grupo de trabalho com o objetivo de desenvolver funcionalidades tecnológicas voltadas à integração das bases de dados das serventias extrajudiciais com os órgãos do Poder Judiciário.
DJ de 10/07/2007 - Seção I - p. 24
Texto Integral

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME

PORTARIA CONJUNTA Nº 4 - 25/07/2007
Dispõe sobre o empenho e a movimentação financeira de dotações orçamentárias consignadas aos órgãos do Poder Judiciário na Lei nº 11.451, de 07.02.2007.
DO de 31/07/2007 - Seção I - p. 53-54
Inteiro Teor da Legislação

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