ATOS DO PODER EXECUTIVO/LEGISLATIVO

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO - 12/07/2012
Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Senado Federal e o Superior Tribunal de Justiça, que tem por objeto a cooperação dos partícipes na integração e atualização de informações de bases de dados do STJ no portal LexML Brasil, rede de informações jurídicas e legislativa do Brasil.
DOU 12/07/2012 - Seção 3 - p. 148
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO CONGRESSO NACIONAL

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL - 18/07/2012
Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 571, de 25 de maio de 2012, que "Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001".
DOU 19/07/2012 - Seção 1 - p. 5
Texto Integral

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

RETIFICAÇÃO - SÚMULA N. 44 - 09/07/2012
Retifica o número da súmula 65 que foi publicada incorretamente como número 44.
DOU 09/07/2012 - Seção 1 - p. 3
Texto Integral

SÚMULA N. 44 - 05/07/2012
Altera a Súmula nº 44 da Advocacia-Geral da União, que dispõe sobre a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria.
DOU 06/07/2012 - Seção 1 - p. 1
Texto Integral

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS

PORTARIA N. 219 - 04/06/2012
Credencia o curso de aperfeiçoamento denominado “Saúde Suplementar – Desafios da Judicialização”, ministrado pela Escola de Administração Judiciária – Instituto Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).
DJe 26/06/2012 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 6 - 27/07/2012
Estabelece os critérios de utilização da Ordem Bancária de Transferências Voluntárias - OBTV do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV.
DOU 30/07/2012 - Seção 1 - p. 148
Texto Integral

ORIENTAÇÃO NORMATIVA N. 6 - 25/07/2012
Estabelece orientação aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC quanto à aplicação da Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012.
DOU 27/07/2012 - Seção 1 - p. 75
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO - 23/07/2012
Nomeia a Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região do Distrito Federal, Assusete Dumont Reis Magalhães, para exercer o cargo de Ministra do Superior Tribunal de Justiça.
DOU 24/07/2012 - Seção 2 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 7.777 - 24/07/2012
Dispõe sobre as medidas para a continuidade de atividades e serviços públicos dos órgãos e entidades da administração pública federal durante greves, paralisações ou operações de retardamento de procedimentos administrativos promovidas pelos servidores públicos federais.
DOU 25/07/2012 - Seção 1 - p. 4
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 12.681 - 04/07/2012
Institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP; altera as Leis nºs 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.530, de 24 de outubro de 2007, a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal; e revoga dispositivo da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001.
DOU 05/07/2012 - Seção 1 - p. 1-2
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 12.682 - 09/07/2012
Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.
DOU 10/07/2012 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 12.683 - 09/07/2012
Altera a Lei n° 9.613, de 3 de março de 1998, para tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro.
DOU 10/07/2012 - Seção 1 - p. 1-3
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 12.686 - 18/07/2012
Normatiza a divulgação de documentos institucionais produzidos em língua estrangeira, nos sítios e portais da rede mundial de computadores - internet mantidos por órgãos e entidades públicos.
DOU 19/07/2012 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 12.692 - 24/07/2012
Altera os arts. 32 e 80 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acesso do empregado às informações relativas ao recolhimento de suas contribuições ao INSS.
DOU 25/07/2012 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 12.694 - 24/07/2012
Dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas; altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e as Leis n°s 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
DOU 25/07/2012 - Seção 1 - p. 3
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 12.696 - 25/07/2012
Altera os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares.
DOU 26/07/2012 - Seção 1 - p. 2-3
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA SAÚDE

PORTARIA N. 185 - 02/07/2012
Dispõe sobre suspensão de distribuição de feitos ao juiz federal em término de mandato na Turma Nacional de Uniformização e dá outras providências.
DOU 06/07/2012 - Seção 1 - p. 199
Texto Integral

PORTARIA N. 193 - 06/07/2012
Dispõe sobre o prazo para inscrição da parte que fará sustentação oral na sessão de julgamento da TNU e os meios de apresentação do requerimento de inscrição.
DOU 09/07/2012 - Seção 1 - p. 152
Texto Integral

RESOLUÇÃO N. 196 - 20/07/2012
Dispõe sobre a institucionalização do Fórum Permanente do Sistema Penitenciário Federal pela Corregedoria-Geral da Justiça Federal.
DOU 24/07/2012 - Seção 1 - p. 94-95
Texto Integral

SÚMULA N. 60 - 27/06/2012
O décimo terceiro salário não integra o salário de contribuição para fins de cálculo do salário de benefício, independentemente da data da concessão do benefício previdenciário.
DOU 03/07/2012 - Seção 1 - p. 120
Texto Integral

SÚMULA N. 61 - 27/06/2012
As alterações promovidas pela Lei n. 11.960/2009 têm aplicação imediata na regulação dos juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública, inclusive em matéria previdenciária, independentemente da data do ajuizamento da ação ou do trânsito em julgado.
DOU 03/07/2012 - Seção 1 - p. 120
Texto Integral

SÚMULA N. 62 - 27/06/2012
O segurado contribuinte individual pode obter reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários, desde que consiga comprovar exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física.
DOU 03/07/2012 - Seção 1 - p. 120
Texto Integral

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

ATA DA SESSÃO PLENÁRIA - 25/06/2012
Proposta de questão de ordem relativa à antecipação da suspensão de distribuição de processos para os ministros que compõem o Tribunal Superior Eleitoral.
BS 29/06/2012 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

ATA DA SESSÃO PLENÁRIA - 05/06/2012
Eleição do Ministro Corregedor do Conselho Nacional de Justiça. Anteprojeto de Lei que altera a composição dos Tribunais Regionais Federais.
BS 11/07/2012 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

ATA DA SESSÃO PLENÁRIA - 28/06/2012
Eleição do Presidente e Vice-Presidente do STJ para o biênio 2012-2014.
BS 02/07/2012 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

EDITAL DE DESCARTE DE AUTOS JUDICIAIS FINDOS - 04/07/2012
Torna público que, a partir do 45º dia subsequente à data de publicação deste edital, a Coordenadoria de Gestão Documental eliminará os Habeas Corpus com data de trânsito em julgado anterior a 31 de maio de 2002, relacionados no anexo.
DOU 04/07/2012 - Seção 3 - p. 160
Inteiro Teor da Legislação

EDITAL N. 10 - 25/07/2012
Torna pública a inclusão de candidato no resultado final no concurso para o cargo de Técnico Judiciário – Especialidade: Telecomunicações e Eletricidade, divulgado pelo subitem 2.1 do Edital nº 9 – STJ, de 19.07.2012, publicado no Diário Oficial da União, e, em consequência, a retificação do subitem 2.1 do referido edital.
DOU 27/07/2012 - Seção 3 - p. 145
Inteiro Teor da Legislação

EDITAL N. 6 - 03/07/2012
Torna público o resultado provisório na prova prática de áudio, vídeo e eletricidade para o cargo de Técnico Judiciário - Especialidade: Telecomunicações e Eletricidade, referente ao concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva nos cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário.
DOU 04/07/2012 - Seção 3 - p. 159-160
Inteiro Teor da Legislação

EDITAL N. 7 - 10/07/2012
Torna público o resultado provisório na perícia médica dos candidatos que se declararam com deficiência, para os cargos de Analista Judiciário, referente ao concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva nos cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário do STJ.
DOU 11/07/2012 - Seção 3 - p. 150
Inteiro Teor da Legislação

EDITAL N. 8 - 19/07/2012
Torna públicos o resultado final na perícia médica dos candidatos que se declararam com deficiência e o resultado final no concurso para os cargos de Analista Judiciário, referentes ao concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva nos cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário do STJ. Homologa o resultado final no concurso para os cargos de Analista Judiciário.
DOU 20/07/2012 - Seção 3 - p. 124-127
Inteiro Teor da Legislação

EDITAL N. 9 - 19/07/2012
Torna públicos o resultado final na prova prática de áudio, vídeo e eletricidade e o resultado final no concurso para o cargo de Técnico Judiciário – Especialidade: Telecomunicações e Eletricidade, referentes ao concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva nos cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário do STJ. Homologa o resultado final no concurso para o cargo de Técnico Judiciário – Especialidade: Telecomunicações e Eletricidade.
DOU 23/07/2012 - Seção 3 - p. 109
Inteiro Teor da Legislação

ORDEM DE SERVIÇO N. 37 - 29/06/2012
Prorroga o prazo de conclusão da Auditoria Contábil de Depreciação, autorizada pela Ordem de Serviço n. 27, de 22 de maio de 2012, para o dia 27/07/2012.
BS 29/06/2012 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

ORDEM DE SERVIÇO N. 38 - 06/07/2012
Determina a realização do primeiro monitoramento da auditoria operacional nos procedimentos de autuação e distribuição dos processos judiciais, com foco nos aspectos relacionados com a gestão da segurança da informação tangentes ao Sistema Justiça.
BS 06/07/2012 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

ORDEM DE SERVIÇO N. 39 - 16/07/2012
Determina o monitoramento das recomendações expedidas pela Coordenadoria de Orientação e Acompanhamento da Gestão de Pessoal, nos exercícios de 2010 e de 2011, que foram consideradas “atendidas”, à época, porém dependiam da adoção de providências posteriores para o completo saneamento das questões levantadas. Os trabalhos serão realizados junto à Secretaria de Gestão de Pessoas, Secretaria de Administração e Finanças e Secretaria de Serviços Integrados de Saúde, podendo ser estendidos a outras unidades da Secretaria do Tribunal, se necessário.
BS 16/07/2012 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

ORDEM DE SERVIÇO N. 40 - 20/07/2012
Prorrogação do prazo para conclusão do trabalho de monitoramento da auditoria de governança de TI, referente ao planejamento das aquisições, com a finalidade de verificar a conformidade das contratações de TI quanto à fase de planejamento.
BS 23/07/2012 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

ORDEM DE SERVIÇO N. 41 - 24/07/2012
Prorroga o prazo de conclusão da Auditoria Operacional no Processo de Gestão de Níveis de Serviço de TI, com a finalidade de verificar as definições, os acordos, os registros e o gerenciamento dos níveis de serviço, autorizada pela Ordem Serviço n. 29, de 30/5/2012, para o dia 6/9/2012.
BS 25/07/2012 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

ORDEM DE SERVIÇO N. 42 - 26/07/2012
Determina a realização de monitoramento da Auditoria Operacional nos Procedimentos Adotados pelo Tribunal para fins de Pagamento de Precatórios e RPV’S e análise dos pagamentos de precatórios realizados no exercício de 2012.
BS 26/07/2012 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

ORDEM DE SERVIÇO N. 43 - 27/07/2012
Determina a realização de auditoria de conformidade para verificar os procedimentos adotados pela Administração na concessão e no pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, no período de maio de 2011 a maio de 2012. Os trabalhos serão realizados junto à Secretaria de Gestão de Pessoas, podendo ser estendidos a outras unidades da Secretaria do Tribunal, se necessário.
BS 27/07/2012 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

ORDEM DE SERVIÇO N. 44 - 27/07/2012
Determina a realização de auditoria de conformidade na gestão da frota de veículos do STJ, com o objetivo de verificar a adequação do quantitativo de veículos à real necessidade do órgão e averiguar se sua utilização ocorre em consonância com a legislação afim.
BS 27/07/2012 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 231 - 29/06/2012
Define normas gerais sobre administração de material e patrimônio no Superior Tribunal de Justiça.
BS 02/07/2012 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 237 - 05/07/2012
Dispõe sobre a publicação do Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Superior Tribunal de Justiça.
DOU 06/07/2012 - Seção 1 - p. 199
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 247 - 13/07/2012
Constitui comissão de servidores para acompanhamento, uniformização e aperfeiçoamento dos sistemas utilizados pela Secretaria de Jurisprudência.
BS 13/07/2012 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 248 - 13/07/2012
Cria fórum permanente para discussão de questões procedimentais relativas aos recursos repetitivos.
DJ-e 16/07/2012 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 258 - 17/07/2012
Designa o Ministro Marco Aurélio Bellizze para presidir a Quinta Turma.
DJ-e 18/07/2012 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 366 - 06/07/2012
Altera a comissão destinada a verificar a finalidade das instituições que solicitam doação de bens e materiais inservíveis ao STJ.
BS 06/07/2012 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 376 - 11/07/2012
Designa comissão de inventário geral de bens permanentes referente ao exercício de 2012.
BS 11/07/2012 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 383 - 18/07/2012
Designa servidores para constituírem a Comissão Permanente de Licitação.
DJ-e 19/07/2012 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 388 - 25/07/2012
Altera a composição da comissão de inventário geral de bens permanentes referente ao exercício de 2012 (Processo STJ n. 5418/2012)
BS 27/07/2012 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 17 - 28/06/2012
Dispõe sobre a Ouvidoria do Superior Tribunal de Justiça.
DJe 02/07/2012 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

PORTARIA CONJUNTA N. 2 - 09/07/2012
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da União em favor do Superior Tribunal de Justiça, das Justiças Federal, Militar da União, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios.
DOU 13/07/2012 - Seção 1 - p. 246-247
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 118 - 20/07/2012
Institui Grupo de Trabalho para elaborar estudos e apresentar propostas relativas às condições de saúde dos magistrados e servidores do Poder Judiciário.
DJ-e 23/07/2012 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 88 - 05/07/2012
Institui Grupo de Trabalho para formular propostas de aperfeiçoamento da execução fiscal.
DJe 06/07/2012 - p. 2 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 90 - 12/07/2012
Altera o art. 2º da Portaria nº 463, de 29 de janeiro de 2009, que trata do Comitê Técnico de Orçamento e Finanças.
DJ-e 13/07/2012 - CNJ
Texto Integral

RESOLUÇÃO N. 151 - 05/07/2012
Altera a redação do inciso VI do artigo 3º da Resolução nº 102, de 15 de dezembro de 2009, do Conselho Nacional de Justiça, a qual dispõe sobre a regulamentação da publicação de informações alusivas à gestão orçamentária e financeira, aos quadros de pessoal e respectivas estruturas remuneratórias dos tribunais e conselhos.
DJe 06/07/2012 - p. 2-4 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 152 - 06/07/2012
Altera a Resolução nº 71/2009, que dispõe sobre plantão judiciário, para excepcionar a divulgação antecipada dos nomes dos Juízes plantonistas.
DJ-e 09/07/2012 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 153 - 06/07/2012
Estabelece procedimentos para garantir o recebimento antecipado de despesas de diligências dos oficiais de justiça.
DJ-e 09/07/2012 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 154 - 13/07/2012
Define a política institucional do Poder Judiciário na utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária.
DJ-e 16/07/2012 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 155 - 16/07/2012
Dispõe sobre traslado de certidões de registro civil de pessoas naturais emitidas no exterior.
DJ-e 17/07/2012 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - 23/07/2012
Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, que tem por objetivo estabelecer condições para a divulgação, pela TV Justiça, dos atos institucionais do STJ.
DOU 24/07/2012 - Seção 3 - p. 111
Inteiro Teor da Legislação

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

SÚMULA N. 280 - 13/07/2012
É vedada a participação de cooperativas em licitação quando, pela natureza do serviço ou pelo modo como é usualmente executado no mercado em geral, houver necessidade de subordinação jurídica entre o obreiro e o contratado, bem como de pessoalidade e habitualidade.
DOU 13/07/2012 - Seção 1 - p. 181
Texto Integral

SÚMULA N. 74 (NOVA REDAÇÃO) - 30/07/2012
Para efeito apenas de aposentadoria proporcional nos limites mínimos - 30/35 (homem) e 25/30 (mulher) - e não para o de acréscimo por tempo de serviço ou qualquer outra vantagem, admite-se a contagem do período de inatividade, daqueles que tenham adquirido o direito a esse benefício antes da promulgação da Emenda Constitucional 20/98, com o objetivo de suprir lacuna deixada pela exclusão de tempo de serviço não computável em face da lei e o de evitar a reversão à atividade de antigos servidores, cujas concessões foram tardiamente submetidas a exame e julgamento do Tribunal de Contas da União.
DOU 30/07/2012 - Seção 1 - p. 168
Texto Integral

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