PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

LEI Nº 12.465 - 12/08/2011
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências.
DOU 15/08/2011 - Seção 1 - p. 2-38.
Inteiro Teor da Legislação

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS

PORTARIA N. 127 - 17/05/2011
Credencia o curso de aperfeiçoamento denominado “Desafios Atuais no Combate às Infrações de Propriedade Industrial”, ministrado pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ).
DJ-e 23/08/2011 - ENFAM - Republicação
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PORTARIA N. 145 - 02/06/2011
Credencia o curso de aperfeiçoamento denominado “Mediação e Conciliação”, ministrado pela Escola da Magistratura do Estado de Rondônia (EMERON).
DJ-e 23/08/2011 - ENFAM
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PORTARIA N. 151 - 21/06/2011
Credencia o curso de aperfeiçoamento denominado “Seminário: A Influência das Drogas na Violência Doméstica”, ministrado pela Escola Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT).
DJ-e 03/08/2011 - STJ - Republicação
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PORTARIA N. 194 - 01/08/2011
Credencia o curso de aperfeiçoamento denominado “Direitos Humanos na Infância e Juventude”, ministrado pela Escola Superior da Magistratura do Estado da Paraíba (ESMA-PB).
DJ-e 23/08/2011 - ENFAM
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PORTARIA N. 195 - 01/08/2011
Credencia o curso de aperfeiçoamento denominado “Capacitação em Administração Judiciária”, ministrado pela Escola Superior da Magistratura do Amazonas (ESMAM).
DJe 23/08/2011 - STJ
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PORTARIA N. 196 - 01/08/2011
Credencia o curso de aperfeiçoamento denominado “AspectosTeóricos e Práticos da Lei nº 12.403/2011”, ministrado pela Escola Superior da Magistratura de Pernambuco (ESMAPE).
DJe 23/08/2011 - STJ
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PORTARIA N. 197 - 01/08/2011
Credencia o curso de aperfeiçoamento denominado “Novo Código de Processo Civil”, ministrado pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Maranhão (ESMAM-MA).
DJe 23/08/2011 - STJ
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PORTARIA N. 198 - 01/08/2011
Credencia o curso de aperfeiçoamento denominado “Aspectos da Aplicação das Medidas Protetivas e Socioeducativas do Estatuto da Criança e do Adolescente – Turmas 01 a 03”, ministrado pela Escola Superior da Magistratura de Pernambuco (ESMAPE).
DJe 23/08/2011 - STJ
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PORTARIA N. 199 - 01/08/2011
Credencia o curso de aperfeiçoamento denominado “Ética e Deontologia Jurídica”, ministrado pela Escola Superior da Magistratura de Sergipe (ESMESE).
DJe 23/08/2011 - STJ
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PORTARIA N. 200 - 01/08/2011
Credencia o curso de aperfeiçoamento denominado “O Ponto Cego da Decisão: Direito, História e Psicanálise”, ministrado pela Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte (ESMARN).
DJe 23/08/2011 - STJ
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PORTARIA N. 201 - 01/08/2011
Credencia o curso de aperfeiçoamento denominado “Teoria Geral do Processo Coletivo”, ministrado pela Escola Judicial do Estado do Amapá (EJAP).
DJe 23/08/2011 - STJ
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PORTARIA N. 203 - 01/08/2011
Credencia o curso de aperfeiçoamento denominado “Reformas do Código de Processo Penal”, ministrado pela Escola de Administração Judiciária – Instituto Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).
DJe 23/08/2011 - STJ
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PORTARIA N. 204 - 01/08/2011
Credencia o curso de aperfeiçoamento denominado “Processo Eletrônico – Diretrizes Gerais e Prática”, ministrado pela Escola da Magistratura do Estado de Rondônia (EMERON).
DJe 23/08/2011 - STJ
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PORTARIA N. 205 - 01/08/2011
Credencia o curso de vitaliciamento denominado “VIII Vitaliciar – Curso de Aperfeiçoamento para Magistrados Vitaliciando”, ministrado pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (EJEF), do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
DJe 23/08/2011 - STJ
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PORTARIA N. 206 - 01/08/2011
Credencia o curso de aperfeiçoamento denominado “Direito de Família e Contemporaneidade”, ministrado pela Academia Judicial do Poder Judiciário de Santa Catarina (AJPJSC).
DJe 23/08/2011 - STJ
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PORTARIA N. 207 - 01/08/2011
Credencia o curso de aperfeiçoamento denominado “Direito do Consumidor”, ministrado pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Maranhão (ESMAM-MA).
DJe 23/08/2011 - STJ
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PORTARIA N. 208 - 01/08/2011
Credencia o curso de aperfeiçoamento denominado “Atualização em Direito Tributário”, ministrado pela Escola de Magistratura Federal da 5ª Região (ESMAFE).
DJe 23/08/2011 - STJ
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PORTARIA N. 230 - 16/08/2011
Credencia o curso de aperfeiçoamento denominado “Sociologia Jurídica”, ministrado pela Escola de Administração Judiciária – Instituto Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).
DJ-e 23/08/2011 - STJ
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PORTARIA N. 232 - 16/08/2011
Credencia o curso de aperfeiçoamento denominado “Questões Controvertidas de Direito de Família – Direito Existencial e Direito Patrimonial”, ministrado pela Escola de Administração Judiciária – Instituto Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).
DJ-e 23/08/2011 - STJ
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PORTARIA N. 234 - 18/08/2011
Credencia o curso de aperfeiçoamento denominado “A Separação dos Poderes como Norma Constitucional”, ministrado pela Escola de Administração Judiciária – Instituto Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).
DJ-e 26/08/2011 - STJ
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

PORTARIA N. 228 - 01/08/2011
Dispõe sobre a elaboração do Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
BS 01/08/2011
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EDITAL DE 2011 - 22/08/2011
Torna público que, a partir do 5º (quinto) dia subsequente à data de publicação deste Edital, a Coordenadoria de Gestão Documental eliminará, nos termos do parágrafo único do art. 17 da Resolução nº 1, de 10.02.2010, as petições originais, digitalizadas, protocoladas na Coordenadoria de Processos Originários no período compreendido entre 31.05.2011 a 29.07.2011, bem como as petições originais, digitalizdas, protocoladas na Coordenadoria de Protocolo de Petições e Informações Processuais no período compreendido entre 01.06.2010 a 30.06. 2011.
DJ-e 22/08/2011 - STJ
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EDITAL DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N. 1 - 18/08/2011
Torna público que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça realizará Sessão Extraordinária no dia 31.08.2011, quarta-feira, a partir das 14 horas, na sua sala de sessões, para julgamento de processos em mesa, adiados ou constantes de pautas a publicar.
DJ-e 19/08/2011 - STJ

EDITAL DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N. 1 - 04/08/2011
Torna público que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça realizará Sessão Extraordinária no dia 15.08.2011, segunda-feira, a partir das 15 horas, na sua sala de sessões, para apreciação da proposta orçamentária de 2012.
DJe 08/08/2011 - STJ
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EDITAL N. 9 - 23/08/2011
Divulga a eliminação dos documentos e processos administrativos com prazos de guarda expirados, de acordo com a Tabela de Temporalidade dos Documentos da Administração Judiciária.
DOU 26/08/2011 - Seção 3, p. 118
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INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 5 - 23/08/2011
Regulamenta a elaboração de relatórios institucionais e a confecção do processo de contas no Superior Tribunal de Justiça.
DJ-e 24/08/2011 - STJ
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ORDEM DE SERVIÇO N. 1 - 09/08/2011
Constituir a Comissão de Melhoria da Secretaria Judiciária - COJUD.
BS 10/08/2011
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ORDEM DE SERVIÇO N. 28 - 29/07/2011
Determina a realização de auditoria de conformidade com a finalidade de verificar os procedimentos adotados pela Administração, no que diz respeito à reposição ao Erário. Os trabalhos serão realizados junto à Secretaria de Gestão de Pessoas, podendo ser estendidos a outras unidades da Secretaria do Tribunal, se necessário.
BS 29/07/2011
Inteiro Teor da Legislação

ORDEM DE SERVIÇO N. 29 - 03/08/2011
Determina a realização de Auditoria Operacional no processo de gestão de bens permanentes do Tribunal.
BS 03/08/2011
Inteiro Teor da Legislação

ORDEM DE SERVIÇO N. 30 - 08/08/2011
Determina a realização de monitoramento da Auditoria Operacional no Processo de Terceirização do STJ.
BS 08/08/2011
Inteiro Teor da Legislação

ORDEM DE SERVIÇO N. 31 - 18/08/2011
Determina a realização de auditoria de conformidade sobre as aquisições realizadas por meio de Adesão a Ata de Registro de Preço.
BS 18/08/2011
Inteiro Teor da Legislação

ORDEM DE SERVIÇO N. 32 - 29/08/2011
Determina a realização da verificação do atendimento (monitoramento) das recomendações expedidas por ocasião da Auditoria efetuada no Programa de Assistência aos Servidores do Superior Tribunal de Justiça – PRÓ-SER no período de 22/6/2009 a 1/9/2009.
BS 29/08/2011
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ORDEM DE SERVIÇO N. 33 - 30/08/2011
Determina a revogação da Ordem de Serviço n. 31, de 18.8.2011, que trata da auditoria de conformidade sobre as Aquisições Realizadas por meio de Adesão a Ata de Registro de Preço, em virtude de alterações internas nos trabalhos da Coordenadoria de Auditoria.
BS 30/08/2011 - STJ
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ORDEM DE SERVIÇO N. 9 - 05/08/2011
Adequar o plano de compras da Administração à efetiva execução do orçamento sob a responsabilidade do Tribunal, para o segundo semestre do exercício de 2011.
BS 05/08/2011
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PORTARIA N. 232 - 03/08/2011
Altera o Anexo I da Portaria n. 217, de 27 de julho de 2011, que trata da entrega de declarações de bens pelos magistrados e servidores do Superior Tribunal de Justiça.
BS 03/08/2011
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PORTARIA N. 233 - 08/08/2011
Designa o Ministro Francisco Falcão para compor a Primeira Seção e a Primeira Turma.
DJ-e 09/08/2011 - STJ
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PORTARIA N. 234 - 08/08/2011
Designa o Ministro Luis Felipe Salomão para presidir a Quarta Turma.
DJ-e 09/08/2011 - STJ
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PORTARIA N. 252 - 25/08/2011
Dispensa, a pedido, a partir de 1º de setembro de 2011, o Ministro Francisco Haroldo Rodrigues de Albuquerque, Desembargador convocado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
DOU 29/08/2011 - Seção 2, p. 44
Texto Integral

PORTARIA N. 253 - 25/08/2011
Prorroga a convocação dos Desembargadores: Ministro Vasco Della Giustina e Ministro Adilson Vieira Macabu.
DOU 29/08/2011 - Seção 2, p. 44
Texto Integral

PORTARIA N. 256 - 25/08/2011
Dispõe sobre a declaração de acumulação de cargos, empregos ou funções públicas e de vencimentos e proventos pelos servidores do Tribunal.
BS 26/08/2011
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 390 - 28/07/2011
Restabelece prazo para apresentação de relatório da comissão instituída pela Portaria n. 195 de 22/4/2010.
BS 01/08/2011
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PORTARIA N. 398 - 02/08/2011
Comunica que não haverá expediente no dia 11.08.2011, ficando prorrogados para o dia 12.08.2011 os prazos que porventura se iniciem ou se completem naquele dia.
DJ-e 03/08/2011 - STJ
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PORTARIA N. 418 - 04/08/2011
Revoga a Portaria n. 339, de 5 de julho de 2011, que designa grupo de trabalho para revisão analítica de processos administrativos de contratações e alterações posteriores.
BS 04/08/2011
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PORTARIA N. 423 - 05/08/2011
Designa comissão para implementar ações que permitam dar continuidade aos procedimentos necessários ao domínio e manutenção das condições de uso do sistema Fluxus no âmbito do Tribunal e dá outras providências.
BS 05/08/2011
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PORTARIA N. 424 - 05/08/2011
Designa servidores para constituir quadro de gestores dos projetos estratégicos.
BS 05/08/2011
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PORTARIA N. 461 - 22/08/2011
Designa servidor para substituir membro da Comissão de estudos relativos à Gratificação de Atividade de Segurança.
BS - 23/08/2011
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PORTARIA N. 471 - 25/08/2011
Altera a composição da Comissão Permanente Disciplinar.
BS - 26/08/2011
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PORTARIA N. 479 - 31/08/2011
Prorroga o prazo para a conclusão dos trabalhos da comissão de normatização para elaborar proposta de normativos com o objetivo de institucionalizar o Plano Estratégico de Tecnologia da Informação (PETI), o Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI) e o Comitê Diretivo de TI.
BS 31/08/2011 - STJ
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RESOLUÇÃO N. 10 - 29/07/2011
Dispõe sobre o desenvolvimento na carreira dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do quadro de pessoal do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências.
BS 01/08/2011
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 11 - 15/08/2011
Dispõe sobre a concessão do auxílio-alimentação no Superior Tribunal de Justiça.
DJ-e 16/08/2011 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 9 - 29/07/2011
Dispõe sobre a estrutura orgânica do Superior Tribunal de Justiça.
DOU 01/08/2011 - Seção 1 - p. 142-144.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

PORTARIA CONJUNTA N. 4 - 23/08/2011
Constitui Grupo Gestor do Sistema de Atendimento ao Poder Judiciário - BACEN JUD 2.0.
DJ-e 25/08/2011 - CNJ - p. 2
Texto Integral

RESOLUÇÃO N. 139 - 16/08/2011
Dispõe sobre a transferência de magistrados para órgãos jurisdicionais fracionários no âmbito dos tribunais.
DJ-e 18/08/2011 - CNJ
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