MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

PORTARIA Nº 51 - 08/09/2005
Aprova novos fundamentos de políticas e diretrizes para o financiamento de ações e atividades situadas no contexto da profissionalização e assistência a pessoas presas, internadas, egressas do sistema penitenciário e familiares, e de atividades referentes ao fomento a serviços de acompanhamento da execução de penas alternativas.
DO 09/09/2005 - p. 50 - Seção I
Texto Integral

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA

RESOLUÇÃO Nº 2 - 15/09/2005
Encaminha ao Ministro da Justiça sugestão de Anteprojeto de Lei tendo por objeto alterar o art. 88 da Lei 7.210, de 11.07.1984, que institui a Lei de Execução Penal.
DO 20/09/2005 - p. 62 - Seção I
Texto Integral

RESOLUÇÃO Nº 3 - 23/09/2005
Edita as Diretrizes Básicas para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais.
DO 30/09/2005 - p. 93 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 569 - 19/09/2005
Dispõe sobre o processo de consulta acerca da interpretação da legislação tributária e de classificação de mercadorias no âmbito da Receita Federal do Brasil.
DO 20/09/2005 - p. 17 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

PORTARIA Nº 1.485 - 01/09/2005
Institui o Programa de Gestão do Atendimento, doravante chamado de “PGA-Brasil”, com o objetivo de reestruturar e melhorar o atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
DO 02/09/2005 - p. 120 - Seção I
Texto Integral

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 5.545 - 22/09/2005
Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06.05.1999, e dá outras providências.
DO 23/09/2005 - p. 320 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

LEI Nº 11.169 - 02/09/2005
Altera a remuneração dos servidores públicos integrantes dos Quadros de Pessoal da Câmara dos Deputados.
DO 05/09/2005 - p. 1 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA SAÚDE

RESOLUÇÃO Nº 465 - 05/09/2005
Dispõe sobre a aplicação do disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003, e do subsídio mensal dos magistrados, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.
DO 08/09/2005 - p. 181 - Seção I
Texto Integral

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

RESOLUÇÃO Nº 5 - 16/08/2005
Estabelece limites de despesas com pessoal e encargos sociais para os órgãos do Poder Judiciário da União.
DO 26/08/2005 - p. 153 - Seção I
Texto Integral

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME

EMENDA REGIMENTAL Nº 16 - 25/08/2005
Altera a redação do art. 94 e suprime seu parágrafo único do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
DJ 05/09/2005 - p. 1 - Seção I
Texto Integral

PORTARIA CONJUNTA Nº 5 - 01/09/2005
Altera, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e da Justiça Federal, os valores indisponíveis para empenho e movimentação financeira estabelecidos na Portaria Conjunta n° 4, de 01.08.2005.
DO 06/09/2005 - p. 56 - Seção I
Texto Integral

PORTARIA Nº 295 - 01/09/2005
Comunica que não haverá expediente na Secretaria do Supremo Tribunal Federal no dia 07.09.2005 e prorroga para o dia 08.09.2005 os prazos que devam iniciar-se ou completar-se nesse dia.
DJ 05/09/2005 - p. 114 - Seção I
Texto Integral

RESOLUÇÃO Nº 309 - 31/08/2005
Dispõe sobre o protocolo de petições judiciais no Supremo Tribunal Federal.
DJ 19/09/2005 - p. 1 - Seção I
Texto Integral

RESOLUÇÃO Nº 310 - 31/08/2005
Institui a identificação de peças processuais na Secretaria Judiciária do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.
DJ 13/09/2005 - p. 1 - Seção I
Texto Integral

RESOLUÇÃO Nº 312 - 31/08/2005
Dispõe sobre a racionalização de trâmites processuais.
DJ 13/09/2005 - p. 1 - Seção I
Texto Integral

RESOLUÇÃO Nº 313 - 01/09/2005
Altera dispositivo da Resolução nº 278, de 15.12.2003, que regulamenta o artigo 134 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, sobre o pedido de vista dos autos por parte dos Senhores Ministros.
DJ 19/09/2005 - p. 1 - Seção I
Texto Integral

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

ATO REGIMENTAL Nº 1 - 05/09/2005
Altera o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
DJ 09/09/2005 - p. 138 - Seção III
Texto Integral

PORTARIA Nº 1.326 - 31/08/2005
Designa a Secretaria de Controle Interno como Unidade Administrativa responsável pelo acompanhamento, informações e relatórios acerca do andamento dos procedimentos externos decorrentes da análise das contas do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
DJ 05/09/2005 - p. 113 - Seção III
Texto Integral

PORTARIA Nº 1321 - 30/08/2005
Restabelece o recadastramento dos beneficiários de pensão civil do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
DJ 01/09/2005 - p. 103 - Seção III
Texto Integral

RESOLUÇÃO Nº 6 - 06/09/2005
Disciplina a concessão de férias aos Desembargadores e Juízes.
DJ 09/09/2005 - p. 138 - Seção III
Texto Integral

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

EDITAL - 31/08/2005
Dispõe sobre o IX Concurso Nacional de Monografias do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que tem por fim estimular o debate em torno da Justiça e do Direito em face da sociedade.
DO 05/08/2005 - p. 91 - Seção III
Texto Integral

PORTARIA Nº 600-454 - 26/08/2005
Define regras para o gerenciamento dos recursos financeiros do PRO-SOCIAL destinados ao Programa de Gestão em Qualidade de Vida e Trabalho - PGQVT Biênio 2005-2006.
DJ 01/09/2005 - p. 2 - Seção II
Texto Integral

PORTARIA Nº 600-492 - 08/09/2005
Regulamenta os deslocamentos dos Juízes auxiliares e o funcionamento do Setor de Apoio aos Juízes Auxiliares - SETAUX.
DJ 14/09/2005 - p. 3 - Seção II
Texto Integral

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

RESOLUÇÃO Nº 27 - 13/09/2005
Altera a Resolução nº 37, de 24.11.2003, que dispõe sobre a estrutura e as atividades desempenhadas pela Unidade de Segurança Institucional do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
DO 19/09/2005 - p. 159 - Seção I
Texto Integral

RESOLUÇÃO Nº 28 - 28/09/2005
Altera a estrutura organizacional do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e dá outras providências.
DO 30/09/2005 - p. 136 - Seção I
Texto Integral

RESOLUÇÃO Nº 29 - 28/09/2005
Altera a estrutura organizacional do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e dá outras providências.
DO 30/09/2005 - p. 137 - Seção I
Texto Integral

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

ORDEM DE SERVIÇO Nº 8 - 27/08/2005
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados quanto aos feitos afetos à Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
DJ 02/09/2005 - p. 226 - Seção II
Texto Integral

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 - 12/09/2005
Regulamenta o processo de vitaliciamento dos magistrados da Justiça Federal da 4ª Região.
DJ 12/09/2005 - p. 884 - Seção II
Texto Integral

RESOLUÇÃO Nº 108 - 19/09/2005
Altera a Resolução nº 54, de 28.11.2001, que estabelece normas para o funcionamento dos Juizados Especiais Federais no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região.
DJ 21/09/2005 - p. 378 - Seção II
Texto Integral

RESOLUÇÃO Nº 97 - 31/08/2005
Dispõe sobre a transformação de funções comissionadas no âmbito da Justiça Federal de Primeiro Grau da 4ª Região.
DO 02/09/2005 - p. 283 - Seção I
Texto Integral

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

ATO Nº 801 - 14/09/2005
Trata da ajuda de custo destinada às despesas de instalação de magistrados e servidores.
DJ 26/09/2005 - p. 509 - Seção II
Texto Integral

RESOLUÇÃO Nº 41 - 14/09/2005
Disciplina o horário de funcionamento do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e dá outras providências.
DJ 16/092005 - p. 616 - Seção II
Texto Integral

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO

RESOLUÇÃO Nº 5 - 23/09/2005
Cria grupo de trabalho para instruir e emitir parecer nos processos relativos à criação ou extinção de TRT, de VT e de cargos e funções gratificadas.
DO 27/09/2005 - p. 626 - Seção I
Texto Integral

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