PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

SÚMULA Nº 33 - 16/09/2008
'É devida aos servidores públicos federais civis ativos, por ocasião do gozo de férias e licenças, no período compreendido entre outubro/1996 e dezembro/2001, a concessão de auxílio-alimentação, com fulcro no art. 102 da Lei nº 8.112/90, observada a prescrição qüinqüenal'.
DO 17/09/2008 - p. 6 - Seção I
Texto Integral

SÚMULA Nº 34 - 16/09/2008
"Não estão sujeitos à repetição os valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, em decorrência de errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da Administração Pública".
DO 17/09/2008 - p. 6 - Seção I
Texto Integral

SÚMULA Nº 34 - 16/09/2008
"Não estão sujeitos à repetição os valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, em decorrência de errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da Administração Pública".
DO 17/09/2008 - p. 6 - Seção I
DO 22/09/2008 - p. 4 - Seção I
Texto Integral

SÚMULA Nº 35 - 16/09/2008
"O exame psicotécnico a ser aplicado em concurso público deverá observar critérios objetivos, previstos no edital, e estará sujeito a recurso administrativo."
DO 17/09/2008 - p. 6 - Seção I
Texto Integral

SÚMULA Nº 36 - 16/09/2008
"O ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, tem direito à assistência médica e hospitalar gratuita, extensiva aos dependentes, prestada pelas Organizações Militares de Saúde, nos termos do artigo 53, IV, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
DO 17/09/2008 - p. 7 - Seção I
Texto Integral

SÚMULA Nº 37 - 16/09/2008
"Os servidores públicos federais, quando se tratar de aposentadoria concedida na vigência do Regime Jurídico Único, têm direito à percepção simultânea do benefício denominado 'quintos', previstos no art. 62."
DO 17/09/2008 - p. 7 - Seção I
Texto Integral

SÚMULA Nº 37 - 16/09/2008
"Incidem juros de mora sobre débitos trabalhistas dos órgãos e entidades sucedidos pela União, que não estejam sujeitos ao regime de intervenção e liquidação extrajudicial previsto pela Lei nº 6.024/74, ou cuja liquidação não tenha sido decretada por iniciativa do Banco Central do Brasil."
DO 17/09/2008 - p. 7 - Seção I
DO 22/09/2008 - p. 4 - Seção I
Texto Integral

SÚMULA Nº 38 - 16/09/2008
"Incide a correção monetária sobre as parcelas em atraso não prescritas, relativas aos débitos de natureza alimentar, assim como aos benefícios previdenciários, desde o momento em que passaram a ser devidos, mesmo que em período anterior ao ajuizamento de ação judicial."
DO 17/09/2008 - p. 7 - Seção I
Texto Integral

SÚMULA Nº 39 - 16/09/2008
"São devidos honorários advocatícios nas execuções, não embargadas, contra a Fazenda Pública, de obrigações definidas em lei como de pequeno valor (art. 100, § 3º, da Constituição Federal)."
DO 17/09/2008 - p. 7 - Seção I
Texto Integral

SÚMULA Nº 40 - 16/09/2008
'Os servidores públicos federais, aposentados na vigência do Regime Jurídico Único, têm direito à percepção simultânea do benefício denominado 'quintos', previsto no art. 62, § 2º, da Lei nº 8.112/1990, com o regime estabelecido no art. 192 do mesmo diploma'.
DO 17/09/2008 - p. 7 - Seção I
Texto Integral

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS

PORTARIA Nº 70 - 02/09/2008
Credencia o curso de aperfeiçoamento denominado “Direito Constitucional, Direitos Humanos e Lei Maria da Penha”, a ser ministrado pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Mato Grosso.
DJe 11/09/2008 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA Nº 71 - 02/09/2008
Credencia o curso de aperfeiçoamento denominado “Atualização em Direito Processual Penal”, a ser ministrado pela Escola de Magistratura Federal da 5ª Região – Núcleo de Alagoas .
DJe 11/09/2008 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA Nº 72 - 08/09/2008
Credencia o curso de aperfeiçoamento denominado “Direito Civil – Direito da Criança e do Adolescente”, a ser ministrado pela Escola da Magistratura de Sergipe.
DJe 11/09/2008 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA Nº 73 - 08/09/2008
Credencia o curso de aperfeiçoamento denominado “Direito Penal – Dosimetria da Pena”, a ser ministrado pela Escola da Magistratura de Sergipe.
DJe 11/09/2008 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA Nº 74 - 08/09/2008
Credencia o curso de aperfeiçoamento denominado “Atualização em Direitos Difusos”, a ser ministrado pela Escola da Magistratura de Sergipe.
DJe 11/09/2008 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA Nº 75 - 08/09/2008
Credencia o curso de aperfeiçoamento denominado “Direito Penal – Nova Lei Antidrogas – Lei nº 11.343/2006”, a ser ministrado pela Escola da Magistratura de Sergipe.
DJe 11/09/2008 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA Nº 76 - 08/09/2008
Credencia o curso de aperfeiçoamento denominado “Temas Atuais de Direito Constitucional”, a ser ministrado pela Escola da Magistratura de Sergipe.
DJe 11/09/2008 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA Nº 77 - 08/09/2008
Credencia o curso de aperfeiçoamento denominado “Direito Civil – Os Direitos da Personalidade e a sua Proteção Civil”, a ser ministrado pela Escola da Magistratura de Sergipe.
DJe 11/09/2008 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA Nº 78 - 08/09/2008
Credencia o curso de aperfeiçoamento denominado “Direito Penal – Teoria da Imputação Objetiva”, a ser ministrado pela Escola da Magistratura de Sergipe.
DJe 11/09/2008 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA Nº 79 - 08/09/2008
Credencia o curso de aperfeiçoamento denominado “Ética e Deontologia Jurídica”, a ser ministrado pela Escola da Magistratura de Sergipe.
DJe 11/09/2008 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA Nº 80 - 08/09/2008
Credencia o curso de aperfeiçoamento denominado “Direito de Família e Sucessões”, a ser ministrado pela Escola da Magistratura de Sergipe.
DJe 11/09/2008 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA Nº 81 - 08/09/2008
Credencia o curso de aperfeiçoamento denominado “Direito Processual Civil – Aspectos Controvertidos do Direito Probatório”, a ser ministrado pela Escola da Magistratura de Sergipe.
DJe 11/09/2008 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA Nº 82 - 08/09/2008
Credencia o curso de aperfeiçoamento denominado “Seminário Qualidade do Judiciário – Certificação ISO 9001:2000”, a ser ministrado pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes/MG.
DJe 11/09/2008 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA Nº 83 - 08/09/2008
Credencia o curso de aperfeiçoamento denominado “Curso de Atualização para Magistrados sobre as Recentes Alterações no Código de Processo Penal”, a ser ministrado pela Escola da Magistratura do Paraná.
DJe 11/09/2008 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA Nº 84 - 19/09/2008
Credencia o curso de aperfeiçoamento denominado “Curso de Direito Processual Penal: Curso Multidisciplinar sobre Violência Doméstica e a Lei Maria da Penha”, a ser ministrado pela Escola Superior da Magistratura do Piauí.
DJE 30/09/2008 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA Nº 85 - 19/09/2008
Credencia o curso de aperfeiçoamento “Redação de Ementas Administrativa e Jurisdicional”, a ser ministrado pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Acre.
DJE 30/09/2008 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA Nº 86 - 19/09/2008
Credencia o curso de aperfeiçoamento “A arte de mediar: capacitação e formação de uma rede de mediadores na Amazônia Ocidental – Acre/Brasil”, a ser ministrado pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Acre.
DJE 30/09/2008 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA Nº 87 - 25/09/2008
Credencia o curso de aperfeiçoamento “Direito Processual Penal”, a ser ministrado pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Pará.
DJE 30/09/2008 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA Nº 88 - 25/09/2008
Credencia o curso de perfeiçoamento “Direito Agrário”, a ser ministrado pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Pará.
DJE 30/09/2008 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA Nº 89 - 25/09/2008
Credencia o curso de aperfeiçoamento “Direito Processual Civil: Últimas Alterações Legislativas e sua Aplicação Prática”, a ser ministrado pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Piauí
DJE 30/09/2008 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA Nº 90 - 25/09/2008
Credencia o curso de aperfeiçoamento “Razoável Duração do Processo e Reforma Gerencial do Poder Judiciário Brasileiro”, a ser ministrado pela Escola de Magistratura Federal da 5ª Região.
DJE 30/09/2008 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA Nº 91 - 25/09/2008
Credencia o “Curso de Aperfeiçoamento em Processo Penal”, a ser ministrado pela Escola Superior da Magistratura do Estado de Alagoas.
DJE 30/09/2008 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA Nº 92 - 25/09/2008
Credencia o curso de aperfeiçoamento “Módulo XII – Processo Eletrônico e Módulo XIII – Lei Maria da Penha”, a ser ministrado pela Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte.
DJE 30/09/2008 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA Nº 93 - 25/09/2008
Credencia o curso de aperfeiçoamento “Temas Relevantes de Direito Penal e Direito Processual Penal”, a ser ministrado pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro.
DJE 30/09/2008 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA Nº 94 - 25/09/2008
Credencia o curso de aperfeiçoamento “Juizado Especial Criminal”, a ser ministrado pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro.
DJE 30/09/2008 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA Nº 95 - 25/09/2008
Credencia o curso de aperfeiçoamento “Seminário sobre Técnicas de Conciliação e Composição de Conflitos”, a ser ministrado pela Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
DJE 30/09/2008 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA Nº 96 - 26/09/2008
Credencia o curso de aperfeiçoamento “Juros: Aspectos Econômicos e Jurídicos”, a ser ministrado pela Escola Superior da Magistratura do Estado de Pernambuco.
DJE 30/09/2008 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA Nº 97 - 26/09/2008
Credencia o curso de aperfeiçoamento “Reforma Processual Penal”, a ser ministrado pela Escola Superior da Magistratura do Estado de Pernambuco.
DJE 30/09/2008 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA Nº 98 - 26/09/2008
Credencia o curso de aperfeiçoamento “Direito Eletrônico”, a ser ministrado pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro.
DJE 30/09/2008 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO - 29/08/2008
Nomeia GILSON LANGARO DIPP, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, para compor o Conselho Nacional de Justiça, na função de Ministro-Corregedor, na vaga do Ministro Francisco César Asfor Rocha.
DO 01/09/2008 - p. 1 - Seção II
Texto Integral

DECRETO Nº 6.553 - 01/09/2008
Fixa os limites de área rural a que se refere o inciso II do § 2o do art. 17 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.
DO 02/09/2008 - p. 2 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO Nº 6.555 - 15/09/2008
Dispõe sobre medidas tributárias aplicáveis às doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso sustentável das florestas brasileiras
DO 16/09/2008 - p. 1 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO Nº 6.564 - 12/09/2008
Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto no 6.214, de 26 de setembro de 2007, e dá outras providências.
DO 15/08/2008 - p. 1 - Seção I
Texto Integral

DECRETO Nº 6.566 - 15/09/2008
Dá nova redação ao § 1o do art. 15 do Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
DO 16/08/2008 - p. 1 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO Nº 6.573 - 19/09/2008
Fixa coeficiente para redução das alíquotas especificas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool e estabelece os valores dos créditos dessas contribuições que podem ser descontados na aquisição de álcool anidro para adição à gasolina.
DO 22/09/2008 - p. 1 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO Nº 6.574 - 19/09/2008
Altera o Decreto no 6.386, de 29 de fevereiro de 2008, que regulamenta o art. 45 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dispõe sobre o processamento das consignações em folha de pagamento no âmbito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE.
DO 22/09/2008 - p. 2 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

LEI Nº 11.770 - 09/09/2008
Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.
DO 10/09/2008 - p. 1 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

LEI Nº 11.774 - 17/09/2008
Altera a legislação tributária federal, modificando as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 9.481, de 13 de agosto de 1997, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.493, de 10 de setembro de 1997, 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
DO 18/09/2008 - p. 7 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

LEI Nº 11.775 - 17/09/2008
Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos 11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei no 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei no 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
DO 18/09/2008 - p. 9 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

LEI Nº 11.777 - 17/09/2008
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências
DO 18/09/2008 - p. 24 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

LEI Nº 11.783 - 17/09/2008
Acrescenta o inciso XXIX ao caput do art. 24 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências.
DO 18/09/2008 - p. 25 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

LEI Nº 11.785 - 22/09/2008
Altera o § 3º do art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, para definir tamanho mínimo da fonte em contratos de adesão.
DO 23/09/2008 - p. 38 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA SAÚDE

PORTARIA Nº 83 - 19/09/2008
Designa juíza federal para a compor a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.
DO 22/09/2008 - p. 38 - Seção II
Texto Integral

RESOLUÇÃO Nº 22 - 04/09/2008
Dispõe sobre o Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.
DO 08/09/2008 - p. 90-92 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO Nº 24 - 18/09/2008
Consolida as normas estabelecidas pelo Conselho da Justiça Federal sobre a utilização das tabelas processuais unificadas no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus.
DO 19/09/2008 - p. 146 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

EDITAL - 08/09/2008
Torna público que será realizada, no próximo dia 17.09.2008 Sessão Solene do Plenário destinada a empossar no cargo de Ministro o Doutor Benedito Gonçalves.
DJe 10/09/2008 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

EDITAL - 25/09/2008
Torna público que será realizada Sessão do Conselho de Administração, no dia 29.09.2008, às 10 horas, no Gabinete da Presidência.
DJE 26/09/2008 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

EDITAL Nº 2 - 29/08/2008
Torna pública a reabertura do prazo para inscrição e para a solicitação de isenção de taxa de inscrição, referentes ao concurso público para formação de cadastro de reserva nos cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário do Superior Tribunal de Justiça.
DO 01/09/2008 - p. 115 - Seção III
Inteiro Teor da Legislação

EDITAL Nº 2 - 29/08/2008
Torna pública a reabertura do prazo para inscrição e para a solicitação de isenção de taxa de inscrição, referentes ao concurso público para formação de cadastro de reserva nos cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário do Superior Tribunal de Justiça.
DO de 01/09/2008 - Seção III - p. 115
DO 05/09/2008 - Seção III - p. 134
Inteiro Teor da Legislação

EDITAL Nº 3 - 19/09/2008
Torna público os horários e os locais de realização das provas objetivas e da prova discursiva do concurso público para formação de cadastro de reserva nos cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário do Superior Tribunal de Justiça.
DO 22/09/2008 - p. 126 - Seção III
Inteiro Teor da Legislação

EMENDA REGIMENTAL Nº 9 - 24/09/2008
Altera o § 2º do art. 2º, os arts. 5º, 38 e 112 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
DJE 29/09/2008 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 412 - 05/09/2008
Declara a composição da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.
DJe 10/09/2008 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 413 - 05/09/2008
Divulga a composição do Conselho de Administração do Superior Tribunal de Justiça.
DJe 10/09/2008 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 415 - 09/09/2008
Divulga a composição da Comissão de Coordenação do Superior Tribunal de Justiça.
DJe 10/09/2008 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA Nº 406 - 03/09/2008
Declara a composição do Conselho de Administração.
DJe 04/09/2008 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA Nº 407 - 03/09/2008
Declara a composição da Corte Especial.
DJe 04/09/2008 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA Nº 408 - 05/09/2008
Delega competência ao Ministro Vice-Presidente.
DJE - 08/09/2008 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA Nº 419 - 18/09/2008
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 14.264.038,00 (quatorze milhões, duzentos e sessenta e quatro mil e trinta e oito reais).
DO 22/09/2008 - p. 85-86 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA Nº 429 - 24/09/2008
Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal referente ao segundo quadrimestre de 2008.
DO 25/09/2008 - p. 97 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA Nº 433 - 29/09/2008
Declara a composição do Conselho de Administração.
DJE 30/09/2008 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA Nº 434 - 29/09/2008
Declara a composição da Corte Especial.
DJE 30/09/2008 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO Nº 9 - 29/09/2008
Regulamenta a convocação de Juiz Auxiliar para o Superior Tribunal de Justiça.
DJE 30/09/2008 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL - 26/08/2008
Publica o Código de Ética da Magistratura Nacional.
DJ 18/09/2008 - p. 1-2
Inteiro Teor da Legislação

CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL - 26/08/2008
Aprova o Código de Ética da Magistratura Nacional.
DJ 18/09/2008 - p.1-2
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO Nº 60 - 19/09/2008
Institui o Código de Ética da Magistratura Nacional
DJE 30/09/2008 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

PORTARIA Nº 772 - 26/09/2008
Suspende, a partir de 29.09.2008, a distribuição de processos ao Excelentíssimo Desembargador Federal Benedito Gonçalves, tendo em vista sua posse como Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
DJ 30/09/2008 - p. 223
Texto Integral

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