PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

LEI N. 12.483 - 08/09/2011
Acresce o art. 19-A à Lei no 9.807, de 13 de julho de 1999, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
DOU 09/09/2011 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO N. 7.573 - 29/09/2009
Altera o limite de que trata o § 7o do art. 64 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para fins de arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo da obrigação tributária.
DOU 30/09/2011 - Seção 1 - p. 6
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 7.574 - 29/09/2011
Regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
DOU 30/09/2011 - Seção 1 - p. 6-15
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 12.470 - 31/08/2011
Altera os arts. 21 e 24 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Previdência Social, para estabelecer alíquota diferenciada de contribuição para o microempreendedor individual e do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda; altera os arts. 16, 72 e 77 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social, para incluir o filho ou o irmão que tenha deficiência intelectual ou mental como dependente e determinar o pagamento do salário-maternidade devido à empregada do microempreendedor individual diretamente pela Previdência Social; altera os arts. 20 e 21 e acrescenta o art. 21-A à Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social, para alterar regras do benefício de prestação continuada da pessoa com deficiência; e acrescenta os §§ 4o e 5o ao art. 968 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para estabelecer trâmite especial e simplificado para o processo de abertura, registro, alteração e baixa do microempreendedor individual.
DOU 01/09/2011 - Seção 2 - p. 1-2
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA SAÚDE

PORTARIA N. 66 - 08/09/2011
Dispõe sobre a divulgação de tabelas de subsídios de magistrados, remuneração de servidores do Conselho e da Justiça Federal, bem como de quantitativos de cargos efetivos, em comissão e funções comissionadas do Conselho da Justiça Federal.
DOU 13/09/2011 - Seção 1 - p. 124
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

EDITAL N. 1 - 26/09/2011
Abertura de processo seletivo de expositores temporários no espaço cultural do Superior Tribunal de Justiça para o ano de 2012.
DOU 26/09/2011 - Seção 3 - p. 138
Inteiro Teor da Legislação

EDITAL N. 909 - 09/09/2011
Torna público que será realizada, no dia 29.09.2011, sessão plenária destinada à elaboração da lista de candidatos à vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Aldir Passarinho Junior.
DJ-e 13/09/2011 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

ORDEM DE SERVIÇO N. 37 - 05/09/2011
Determina a suspensão, pelo prazo de 30 dias, da Auditoria Operacional no processo de gestão de bens permanentes do Tribunal, autorizada pela Ordem de Serviço n. 29/2011.
BS - 05/09/2011
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ORDEM DE SERVIÇO N. 38 - 23/09/2011
Prorroga prazo de conclusão do monitoramento da Auditoria Operacional no Processo de Terceirização.
BS - 23/09/2011
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ORDEM DE SERVIÇO N. 39 - 28/09/2011
Determina a realização de auditoria de conformidade com a finalidade de verificar os pagamentos referentes a exercícios anteriores, efetuados em folha.
BS - 28/09/2011
Inteiro Teor da Legislação

ORDEM DE SERVIÇO N. 40 - 28/09/2011
Prorrogação do prazo de conclusão do monitoramento da Auditoria efetuada no Programa de Assistência aos Servidores do Superior Tribunal de Justiça da OS 32, de 29/08/2011.
BS - 28/09/2011
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PORTARIA N. 282 - 08/09/2011
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, para os fins que especifica.
DO 15/09/2011 - Seção 1 - p. 111
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PORTARIA 293 - 12/09/2011
Publica os quadros demonstrativos de pessoal, na forma dos anexos I a VII desta Portaria.
DO 14/09/2011 - Seção 2 p. 61-63
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PORTARIA N. 272 - 02/09/2011
Designa o Ministro Marco Buzzi para compor a Segunda Seção e a Quarta Turma.
DJ-e 06/09/2011 - STJ
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PORTARIA N. 273 - 02/09/2011
Designa o Ministro Marco Aurélio Bellizze para compor a Terceira Seção e a Quinta Turma.
DJ-e 06/09/2011 - STJ
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PORTARIA N. 274 - 08/09/2011
Altera a composição da Comissão de Documentação.
DJ-e 09/09/2011 - STJ
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PORTARIA N. 275 - 08/09/2011
Altera a composição da Comissão de Coordenação.
DJ-e 09/09/2011 - STJ
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PORTARIA N. 276 - 08/09/2011
Altera a composição da Comissão de Jurisprudência.
DJ-e 09/09/2011 - STJ
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PORTARIA N. 277 - 08/09/2011
Altera a composição da Comissão de Regimento Interno.
DJ-e 09/09/2011 - STJ
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PORTARIA N. 283 - 08/09/2011
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, para os fins que especifica.
DO 15/09/2011 - Seção 1 - p. 111-112
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PORTARIA N. 284 - 08/09/2011
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, para os fins que especifica.
DO 15/09/2011 - Seção 1 - p. 112
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PORTARIA N. 284 - RETIFICAÇÃO - 16/09/2011
Retificação referente à numeração dos anexos da Portaria n. 284, de 08.09.2011, que abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça, para os fins que especifica.
DOU 16/09/2011 - Seção 1 - p. 184
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PORTARIA N. 298 - 19/09/2011
Transfere para 31.10.2011, segunda-feira, as comemorações alusivas ao Dia do Servidor Público e comunica que, nessa data e nos dias 1º e 02.11.2011, não haverá expediente na Secretaria do Tribunal e que os prazos que porventura devam iniciar-se ou completar-se nesses dias ficam automaticamente prorrogados para o dia 3 subsequente (quinta-feira).
DJ-e 21/09/2011 - STJ
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PORTARIA N. 309 - 29/09/2009
Coloca à disposição da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça servidor do Superior Tribunal de Justiça.
DJ-e 30/09/2011 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 12 - 27/09/2011
Torna público o Relatório de Gestão Fiscal referente ao segundo quadrimestre de 2011.
DOU 29/09/2011 - Seção 1 - p. 154-155
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 13 - 28/09/2011
Dispõe sobre o processo administrativo de devolução de valores indevidamente recebidos por membro ou por servidor do Superior Tribunal de Justiça.
DJ-e 30/09/2011 - STJ
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

RESOLUÇÃO N. 140 - 26/09/2011
Proíbe a atribuição de nomes de pessoas vivas aos bens públicos sob a administração do Poder Judiciário.
DJ-e 28/09/2011 - CNJ
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME

PORTARIA CONJUNTA N. 2 - 28/09/2011
Tornam indisponíveis para empenho e movimentação financeira os valores constantes do Anexo a esta Portaria, consignados aos Órgãos do Poder Judiciário da União na Lei n° 12.381, de 9 de fevereiro de 2011.
DOU 29/09/2011 - Seção 1 - p. 154
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA

RESOLUÇÃO N. 76 - ANEXOS - 12/05/2009
Indicadores do Sistema de Estatísticas do Poder Judiciário.
DJ-e 12/09/2011 - CNJ
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