PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

RESOLUÇÃO Nº 10 - 29/09/2008
Estabelece as normas de funcionamento e de rito processual para as Comissões de Ética instituídas pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, e disciplinadas pelo Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007.
DO 10/10/2008 p. 66-68 Seção I
Texto Integral

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

ATO - 16/10/2008
A suspeita de fraude na concessão de benefício previdenciário não enseja, de plano, a sua suspensão ou cancelamento, mas dependerá de apuração em procedimento administrativo, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.
DO 20/10/2008 - p. 1 - Seção I
DO 21/10/2008 - p. 1 - Seção I
Texto Integral

ATO - 16/10/2008
A suspeita de fraude na concessão de benefício previdenciário não enseja, de plano, a sua suspensão ou cancelamento, mas dependerá de apuração em procedimento administrativo, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.
DO 20/10/2008 - p. 1-2 - Seção I
DO 22/10/2008 - p. 2 - Seção I
Texto Integral

ATO - 16/10/2008
A suspeita de fraude na concessão de benefício previdenciário não enseja, de plano, a sua suspensão ou cancelamento, mas dependerá de apuração em procedimento administrativo, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.
DO 20/10/2008 - p. 1-2 - Seção I
Texto Integral

SÚMULA Nº 41 - 08/10/2008
A multa prevista no artigo 15, inciso I, alínea e, da Lei nº 8.025/90, relativa à ocupação irregular de imóvel funcional, será aplicada somente após o trânsito em julgado da ação de reintegração de posse, ou da ação em que se discute o direito à aquisição do imóvel funcional.
DO 09/10/2008 p. 9 Seção I
DO 10/10/2008 p. 41 Seção I
Texto Integral

SÚMULA Nº 41 - 08/10/2008
"A multa prevista no artigo 15, inciso I, alínea e, da Lei nº 8.025/90, relativa à ocupação irregular de imóvel funcional, será aplicada somente após o trânsito em julgado da ação de reintegração de posse, ou da ação em que se discute o direito à aquisição do imóvel funcional."
DO 09/10/2008 p. 9 Seção I
Texto Integral

SÚMULA Nº 42 - 30/10/2008
Os servidores administrativos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União têm direito ao percentual de 11,98%, relativo à conversão de seus vencimentos em URV.
DO 31/10/2008 - p. 1 - Seção I
Texto Integral

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS

PORTARIA Nº 100 - 15/10/2008
Credencia o curso de aperfeiçoamento “Juizados Especiais Cíveis”, a ser ministrado pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro.
DJe - 21/10/2008 - STJ
Texto Integral

PORTARIA Nº 101 - 15/10/2008
Credencia o curso de aperfeiçoamento “Execução Penal”, a ser ministrado pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro.
DJe - 21/10/2008 - STJ
Texto Integral

PORTARIA Nº 102 - 15/10/2008
Credencia o curso de aperfeiçoamento “A Receita Federal do Brasil e suas implicações jurídico-tributárias”, a ser ministrado pela Escola de Magistratura Federal da 5ª Região.
DJe - 21/10/2008 - STJ
Texto Integral

PORTARIA Nº 103 - 15/10/2008
Credencia o curso de aperfeiçoamento “Direito Processual Penal: últimas alterações legislativas e sua aplicação prática”, a ser ministrado pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Piauí.
DJe - 21/10/2008 - STJ
Texto Integral

PORTARIA Nº 104 - 15/10/2008
Credencia o curso de aperfeiçoamento “1º Ciclo Mato Grossense de Conferência sobre Novas Perspectivas de Resoluções de Conflitos e Acesso à Justiça" a ser ministrado pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Mato Grosso.
DJe - 21/10/2008 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA Nº 105 - 15/10/2008
Credencia curso de aperfeiçoamento “Alterações implementadas pelas Leis nº 11.690/2008, 11.689/2008 e 11.719/2008 no Processo Penal Brasileiro”, a ser ministrado pela Escola Superior da Magistratura do Estado de Pernambuco.
DJe 21/10/2008 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA Nº 106 - 15/10/2008
Credencia o curso de aperfeiçoamento em “Direito Administrativo”, a ser ministrado pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro.
DJe - 21/10/2008 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA Nº 107 - 15/10/2008
Credencia o curso de aperfeiçoamento em “Questões Polêmicas na Moderna Teoria do Delito”, a ser ministrado pela Escola da Magistratura do Estado do Espírito Santo.
DJe - 21/10/2008 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA Nº 74 - 08/09/2008
Credencia o curso de aperfeiçoamento denominado “Atualização em Direitos Difusos”, a ser ministrado pela Escola da Magistratura de Sergipe.
DJE 11/09/2008 - STJ
DJE 02/10/2008 - STJ (republicação)
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA Nº 91 - 25/09/2008
Credencia o “Curso de Aperfeiçoamento em Processo Penal”, a ser ministrado pela Escola Superior da Magistratura do Estado de Alagoas.
DJE 30/09/2008 - STJ
DJE 02/10/2008 - STJ (republicação)
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA Nº 99 - 15/10/2008
Credencia o curso de aperfeiçoamento “Juros – Aspectos Econômicos e Jurídicos”, a ser ministrado pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Pará.
DJe - 22/10/2008 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

PORTARIA Nº 2.014 - 13/10/2008
Estabelece o tempo máximo para o contato direto com o atendente e o horário de funcionamento no Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC.
DO 16/10/2008 - p. 21 - Seção I
Texto Integral

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL

PORTARIA Nº 49 - 03/10/2008
Orçamento para viabilizar o atendimento de despesas com auxílio-funeral no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Militar da União e da Justiça Eleitoral.
DO 06/10/2008 - p. 70-72 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO - 14/10/2008
Dá nova redação ao art. 1º do Decreto de 5 de março de 2008, que convoca a II Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.
DO 15/10/2008 - p. 4 - Seção I
Texto Integral

DECRETO Nº 6.481 - 12/10/2008
Regulamenta os artigos 3o, alínea "d", e 4o da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que trata da proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação, aprovada pelo Decreto Legislativo no 178, de 14 de dezembro de 1999, e promulgada pelo Decreto no 3.597, de 12 de setembro de 2000, e dá outras providências. (RETIFICAÇÃO)
DO - 23/10/2008 - p. 8 - Seção I
Texto Integral

DECRETO Nº 6.601 - 10/10/2008
Dispõe sobre a gestão do Plano Plurianual 2008-2011 e de seus programas.
DO 13/10/2008 p. 3-4 - Seção I
Texto Integral

DECRETO Nº 6.605 - 14/10/2008
Dispõe sobre o Comitê Gestor da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - CG ICP-Brasil, sua Secretaria-Executiva e sua Comissão Técnica Executiva - COTEC.
DO 15/10/2008 - p. 2-3 - Seção I
Texto Integral

DECRETO Nº 6.609 - 22/10/2008
Altera o Decreto no 6.490, de 19 de junho de 2008, que regulamenta os arts. 8º-D e 8º-E da Lei no 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI.
DO 23/10/208 - p. 1-2 - Seção I
Texto Integral

DECRETO Nº 6593 - 02/10/2008
Regulamenta o art. 11 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto à isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos realizados no âmbito do Poder Executivo federal.
DO 03/10/2008 - p. 3 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

LEI Nº 11.785 - RETIFICAÇÃO - 22/09/2008
Altera o § 3º do art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, para definir tamanho mínimo da fonte em contratos de adesão.

DO 02/10/2008 - p. 1 - Seção I (retificação)
Texto Integral

LEI Nº 11.789 - 02/10/2008
Proíbe a inserção nas certidões de nascimento e de óbito de expressões que indiquem condição de pobreza ou semelhantes e altera as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos, e 8.935, de 18 de novembro de 1994.
DO 03/10/2008 - p. 1 - Seção I
Texto Integral

LEI Nº 11.790 - 02/10/2008
Altera o art. 46 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos, para permitir o registro da declaração de nascimento fora do prazo legal diretamente nas serventias extrajudiciais, e dá outras providências.
DO 03/10/2008 - p. 1 - Seção I
Texto Integral

LEI Nº 11.794 - 08/10/2008
Regulamenta o inciso VII do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei no 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências.
DO 09/10/2008 p. 1-2 Seção I
Texto Integral

LEI Nº 11.798 - 29/10/2008
Dispõe sobre a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal, revoga a Lei no 8.472, de 14 de outubro de 1992, e dá outras providências.
DO 30/10/2008 - p.1-2 - Seção I
Texto Integral

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA SAÚDE

PORTARIA Nº 21 - 04/09/2008
Dispõe sobre normas para realização do concurso público para ingresso no cargo de juiz federal substituto no âmbito da Justiça Federal.
DO - 08/09/2008 - p. 92-96 - Seção I
DO - 22/10/2008 - p. 106-111 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA Nº 93 - 28/10/2008
Institui Comissão Especial de Concurso para coordenar e gerenciar o processo de contratação e formalização de convênio ou contrato com instituição especializada para realização da 1ª etapa do concurso.
DO 29/10/2008 - p. 39 - Seção II
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO Nº 28 - 13/10/2008
Dispõe sobre a intimação eletrônica das partes, do Ministério Público, dos procuradores, dos advogados e dos defensores públicos no âmbito dos Juizados Especiais Federais.
DO 21/10/2008 - p. 58 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO Nº 30 - 22/10/2008
Dispõe sobre a prorrogação da licença à gestante no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.
DO 29/10/2008 - p. 379 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

EDITAL - 21/10/2008
Torna público que a Sessão Ordinária da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, prevista para o dia 28.10.2008, foi transferida para o dia 05.11.2008, às 9h30.
DJe - 22/10/2008 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

EDITAL - 21/10/2008
Torna público que a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça realizará Sessão Extraordinária no dia 30.10.2008, a partir das 14 horas.
DJe - 24/10/2008 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

EDITAL - 21/10/2008
Torna público o cancelamento da antecipação da sessão ordinária da Terceira Turma do dia 06.11.2008 para o dia 28.10.2008. Será ela realizada na data do calendário original, isto é, no dia 06.11.2008, às 14 horas.
DJe - 24/10/2008 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

EDITAL - 20/10/2008
Faço público, para conhecimento dos interessados, que a sessão Ordinária da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prevista para o dia 6 de novembro de 2008, fica transferida para o dia 28 de outubro de 2008, terça-feira, às 9:30 horas, para julgamento de processos em mesa, adiados ou constantes de pautas a publicar.
DJe - 21/10/2008 - STJ
Texto Integral

EDITAL - 16/10/2008
torna público que será realizada Sessão do Conselho de Administração, no próximo dia 21, terça-feira, às 18 horas, no Gabinete da Presidência, localizado no Ministro I, 8º andar.
DJe - 21/10/2008 - STJ
Texto Integral

EDITAL - 30/09/2008
Torna público que a sessão Ordinária da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, prevista para o dia 16.10.2008, às 14 horas, fica antecipada para às 10 horas do mesmo dia.
DJE 01/10/2008 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

EDITAL DE CANCELAMENTO DE SESSÃO ORDINÁRIA - 14/10/2008
Torna público que a sessão ordinária da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça prevista para o dia 28 de outubro de 2008, terça-feira, a partir das 14 horas, foi cancelada.
DJe 17/10/2008 - STJ
Texto Integral

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 3 - 16/10/2008
Regulamenta a Estatística Informatizada dos Gabinetes e define os critérios para a sua utilização.
DJe 17/10/2008 - STJ
Texto Integral

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2 - 18/08/2008
Altera o § 1º do art. 5º da Instrução Normativa n. 1, de 11.02.2008, que dispõe sobre o registro dos repositórios autorizados e credenciados da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em mídia impressa e eletrônica, e em páginas em portais da Rede Mundial de Computadores.
DJE 08/10/2008 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2 - 15/10/2008
Regulamenta a Estatística Informatizada dos Gabinetes e define os critérios para a sua utilização.
DJE - 16/10/2008 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA Nº 298 - 07/10/2008
Institui o Comitê Gestor do Clima Organizacional do Superior Tribunal de Justiça.
BS-e 09/10/2008 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA Nº 304 - 08/10/2008
Transfere para 27.10.2008 as comemorações alusivas ao Dia do Servidor Público e comunica que nessa data não haverá expediente na Secretaria do Tribunal, ficando os prazos que porventura devam iniciar-se ou completar-se nesse dia automaticamente prorrogados para o dia 28.10.2008.
DJE - 09/10/2008
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA Nº 4 - 10/10/2008
Defere o registro, como repositório autorizado de jurisprudência, da publicação “Revista Brasileira de Direito das Famílias e Sucessões".
DJE - 15/10/2008 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA Nº 467 - 15/10/2008
Designa Murilo André Kieling Cardona Pereira, Juiz de Direito, para atuar como Juiz Auxiliar da Presidência.
DJE - 16/10/2008 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA Nº 473 - 16/10/2008
Publicar os quadros demonstrativos de pessoal, na forma dos anexos I e II desta Portaria.
DJe - 20/10/2008 - STJ
Texto Integral

PORTARIA Nº 477 - 28/10/2008
Dispõe sobre a prorrogação da licença-maternidade no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
DJe - 29/10/2008 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA Nº 481 - 29/10/2008
Constitui Comissão Especial destinada a avaliar o atual Sistema de Administração de Recursos Humanos.
BS-e 31/10/2008 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO Nº 10 - 15/10/2008
Cria a Estatística Informatizada dos Gabinetes.
DJE - 16/10/2008 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO Nº 25 - 29/09/2008
Dispõe sobre a atribuição de denominações aos imóveis de uso e do patrimônio da Justiça Federal.
DO 14/10/2008 - p. 79 - Seção I
Texto Integral

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME

PORTARIA Nº 194 - 17/10/2008
O Presidente do Supremo Tribunal Federal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 13, inciso XVII, do Regimento Interno, resolve: Instituir Comissão Interdisciplinar para, no prazo de sessenta dias, elaborar estudos e oferecer propostas de revisão do Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Poder Judiciário da União.
DO 20/10/2008 - p. 93 - Seção I
Texto Integral

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