ATOS DO CONGRESSO NACIONAL

EMENDA CONSTITUCIONAL N. 97 - 04/10/2017
Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, estabelecer normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão e dispor sobre regras de transição.
DOU 05/10/2017 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 9.178 - 23/10/2017
Altera o Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012, que regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional e pelas empresas estatais dependentes, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública - CISAP.
DOU 24/10/2017 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 210 - 27/09/2017
Credencia o curso "Direito Regulatório - caminhos para uma interlocução mais efetiva" promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal da 1ª Região - Esmaf.
DJe 29/09/2017 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 237 - 11/10/2017
Credencia o curso "Audiências de Custódia" promovido pela Escola de Formação Judiciária do TJDFT - Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro.
DJe 17/10/2017 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA ENFAM N. 16 - 04/10/2017
Institui grupo de trabalho para auxiliar a Direção-Geral da Enfam nas atividades vinculadas à série “Justiça Pesquisa”.
DJe 09/10/2017 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA ENFAM N. 17 - 18/10/2017
Institui grupo de trabalho para auxiliar a Direção-Geral da Enfam nas atividades vinculadas à série “Justiça Pesquisa”.
DJe 24/10/2017 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

PORTARIA N. 321 - 18/10/2017
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça, das Justiças Federal e do Trabalho, do Ministério Público da União, do Conselho Nacional do Ministério Público, de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 5.895.349.506,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
DOU 20/10/2017 - Seção 1 - p. 187
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO - 02/10/2017
Promove Ministro do STJ no Corpo de Graduados Especiais da Ordem ao Mérito Aeronáutico.
DOU 03/10/2017 - Seção 1 - p. 4
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 9.175 - 18/10/2017
Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
DOU 19/10/2017 - Seção 1 - p. 2-5
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 13.485 - 02/10/2017
Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal; altera a Lei n° 9.796, de 05.05.1999; e dá outras providências.
DOU 03/10/2017 - Seção 1 - p. 1-2
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 13.486 - 03/10/2017
Altera o art. 8º da Lei nº 8.078, de 11.9.1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre os deveres do fornecedor de higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços e de informar, quando for o caso, sobre o risco de contaminação.
DOU 04/10/2017 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 13.487 - 06/10/2017
Altera as Leis n°s 9.504, de 30.09.1997, e 9.096, de 19.09.1995, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão.
DOU 06/10/2017 - Seção 1 - p. 1 - Edição extra
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 13.488 - 06/10/2017
Altera as Leis n° 9.504, de 30.09.1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19.09.1995, e 4.737, de 15.07.1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei n° 13.165, de 29.09.2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.
DOU 06/10/2017 - Seção 1 - p. 1-3 - Edição extra
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 13.490 - 10/10/2017
Altera o art. 53 da Lei n° 9.394, de 20.12.1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre doações às universidades.
DOU 11/10/2017 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 13.494 - 24/10/2017
Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal; altera as Leis nos 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.213, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências.
DOU 25/10/2017 - Seção 1 - p. 1-2
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 13.495 - 24/10/2017
Altera dispositivos da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para possibilitar ao proprietário cadastrar o principal condutor do veículo automotor no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), para fins de responsabilidade.
DOU 25/10/2017 - Seção 1 - p. 2
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 13.496 - 24/10/2017
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972.
DOU 25/10/2017 - Seção 1 - p. 2-4
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 13.497 - 26/10/2017
Altera a Lei n° 8.072, de 25.07.1990, para incluir o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito no rol dos crimes hediondos.
DOU 27/10/2017 - Seção 1 - p. 2
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 13.498 - 26/10/2017
Acrescenta parágrafo único ao art. 16 da Lei n° 9.250, de 26.12.1995, para estabelecer que, após os idosos, os professores tenham prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda da pessoa física.
DOU 27/10/2017 - Seção 1 - p. 2
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 13.501 - 30/10/2017
Altera o art. 2º da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, para incluir o aproveitamento de águas pluviais como um de seus objetivos.
DOU 31/10/2017 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

ATO NORMATIVO CONJUNTO N. 2 - 19/05/2017
Estabelece regras para o rateio entre o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal de Justiça da Paraíba, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região e o Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, dos valores depositados em conta destinada ao pagamento de precatórios de responsabilidade do Município de João Pessoa.
DJe 30/10/2017 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

CERTIDÃO DE JULGAMENTO N. 48 - 11/09/2017
Ajuste ao orçamento do plano de trabalho de 2017, do Pró-ser .
BS 03/10/2017 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

CERTIDÃO DE JULGAMENTO N. 52 - 11/09/2017
Conselho deliberativo do Pró-Ser aprovou a solicitação de reajuste do sistema de emergência móvel de Brasília (UTI-VIDA).
BS 03/10/2017 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

COMUNICADO GDG N. 13 - 09/10/2017
Comunica os afastamentos com concessão de diárias e passagens referentes a setembro de 2017.
DJe 11/10/2017 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL - 11/10/2017
Comunica que serão eliminados os originais das petições iniciais e recursais digitalizadas, protocoladas na Secretaria Judiciária no período de 01.02 a 30.06.2017, constantes do processo STJ 025841/2017; os originais das petições digitalizadas, protocoladas no ano de 2017, referentes a feitos de competência da Coordenadoria da Corte Especial, constantes dos processos citados neste ato e documentos de apoio judiciário, com prazos de guarda expirados, constantes da lista de eliminação anexa.
BS 13/10/2017 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL - SESSÃO ORDINÁRIA - 16/10/2017
Torna público que a sessão ordinária da Primeira Seção do dia 11.10.2017 terá continuidade no dia 25.10.2017, iniciando-se às 13h59min.
DJe 17/10/2017 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL DE ANTECIPAÇÃO DE HORÁRIO - 02/10/2017
Torna público que a Seção Ordinária da Segunda Seção do dia 11.10.2017, terá início às 10 horas.
DJe 03/10/2017 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL DE CONTINUAÇÃO DE SESSÃO - 02/10/2017
Torna público que a sessão ordinária da Primeira Seção do dia 27.9.2017 terá continuidade no dia 11.10.2017, iniciando-se às 13h59min.
DJe 04/10/2017 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 27/09/2017
Torna público que a Corte Especial do STJ fará realizar Sessão Extraordinária no dia 29.11.2017, quarta-feira, a partir das 14 horas, na sua sala de sessões, para julgamento de processos em mesa, adiados ou constantes de pautas a publicar.
DJe 02/10/2017 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 27/09/2017
Torna público que a Corte Especial do STJ fará realizar Sessão Extraordinária no dia 20.11.2017, segunda-feira, a partir das 14 horas, para julgamento de processos em mesa, adiados ou constantes de pautas a publicar.
DJe 02/10/2017 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 18/10/2017
Torna público que a sessão extraordinária da Corte Especial do dia 20.11.2017, iniciará às 9 horas.
DJe 20/10/2017 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL DE TRANSFERÊNCIA DE SESSÃO - 19/10/2017
Torna público que a sessão ordinária da Terceira Turma do STJ, prevista para o dia 28.11.2017 fica transferida para o dia 23.11.2017, às 10 horas.
DJe 20/10/2017 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL DE TRANSFERÊNCIA DE SESSÃO - 05/10/2017
Torna público que a sessão ordinária da Quinta Turma do STJ, prevista para o dia 16.11.2017, fica transferida para o dia 23.11.2017, às 13 horas, para julgamento de processos em mesa, adiados ou constantes de pautas a publicar.
DJe 06/10/2017 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL DE TRANSFERÊNCIA DE SESSÃO - 17/10/2017
Torna público que a sessão ordinária da Terceira Turma do STJ , prevista para o dia 16.11.2017, fica transferida para o dia 9.11.2017, às 10 horas, para julgamento de processos em mesa, adiados ou constantes de pautas a publicar.
DJe 19/10/2017 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL DE TRANSFERÊNCIA DE SESSÃO - 18/10/2017
Torna público que a sessão ordinária da Segunda Turma do STJ, prevista para o dia 14.11.2017, fica transferida para o dia 21.11.2017, às 9 horas.
DJe 19/10/2017 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EXTRATO DE CONVÊNIO - 05/10/2017
Convênio STJ n. 4/2017 entre o Banco Bradesco S/A e o STJ, que tem como objeto a viabilização para concessão de empréstimos aos magistrados, servidores e pensionistas do convenente, mediante consignação em folha de pagamento.
DJe 06/10/2017 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EXTRATO DE CONVÊNIO - 04/05/2017
Convênio entre o Superior Tribunal de Justiça e a Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap com o objeto de definir os deveres e as responsabilidades dos partícipes na operacionalização de financiamento de terrenos adquiridos da consignatária em processo licitatório, permitindo o pagamento das prestações por meio de consignação em folha de magistrados, servidores - ativos, cedidos e sem vínculo efetivo, aposentados e beneficiários de pensão estatutária do consignante, respeitadas as normas constantes dos editais de licitação pública de imóveis da consignatária.
DJe 18/10/2017 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - 19/10/2017
Termo de adesão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais ao Acordo de Cooperação Técnica STJ/TJRN, que tem como objeto a integração eletrônica de processos judiciais, de informações processuais, de comunicações e de documentos.
DJe 20/10/2017 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - 17/10/2017
Termo de Cooperação Técnica entre o STJ e o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas com o objetivo de cooperação em Tecnologia da Informação (TI) para utilização exclusiva no desenvolvimento de suas funções constitucionais.
DJe 19/10/2017 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO STJ N. 3 - 24/08/2017
Prorrogação do prazo de vigência da cessão de uso, a título temporário e gratuito, de veículo de propriedade do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cedido ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG).
DJe 11/10/2017 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GDG N. 14 - 23/10/2017
Disciplina a elaboração do Planejamento de Contratações e Aquisições e define os prazos para a conclusão de pregão no Superior Tribunal de Justiça.
DJe 27/10/2017 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ORDEM DE SERVIÇO N. 1 - 20/10/2017
Dispõe sobre a realização de atividade laboral a distância pelos servidores do Gabinete do Ministro Felix Fischer.
BS 20/10/2017 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ORDEM DE SERVIÇO N. 32 - 16/10/2017
Determina a reabertura da auditoria de conformidade com o objetivo de avaliar a adequação dos registros contábeis das despesas contratuais às normas de contabilidade e de gestão de contratos, considerando os contratos vigentes em 2017, instituída pela Ordem de Serviço n. 22 de 10 de julho de 2017 e suspensa pela Ordem de Serviço n. 30 de 13 de setembro de 2017.
BS 16/10/2017 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ORDEM DE SERVIÇO N. 33 - 18/10/2017
Determina a realização de auditoria integrada com o objetivo de avaliar os procedimentos adotados pela Administração no recadastramento de servidores e magistrados inativos e de pensionistas.
BS 19/10/2017 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ORDEM DE SERVIÇO N. 34 - 18/10/2017
Determina a realização de Auditoria Integrada com o objetivo de avaliar os procedimentos adotados pela Administração nas substituições decorrentes de afastamentos e impedimentos dos titulares de cargo/função de direção ou chefia, considerando o período de 1.1.2017 a 30.6.2017.
BS 19/10/2017 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 399 - 28/09/2017
Exonera servidor do cargo em comissão de Assessor de Ministro do Gabinete do Ministro Antonio Saldanha Palheiro. Nomeia o referido servidor para o cargo de Assessor de Ministro do Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze.
DOU 02/10/2017 - Seção 2 - p. 88
Texto Integral

PORTARIA N. 400 - 28/09/2017
Exonera servidora do cargo em comissão de Assessor A do Gabinete do Ministro Antonio Saldanha Palheiro. Nomeia servidor para o referido cargo. Nomeia servidora para o cargo de Assessora de Ministro do referido Gabinete.
DOU 02/10/2017 - Seção 2 - p. 88
Texto Integral

PORTARIA N. 403 - 02/10/2017
Dispensa Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, da função de juíza instrutora no Gabinete do Ministro Felix Fischer.
DOU 03/10/2017 - Seção 2 - p. 53
Texto Integral

PORTARIA N. 405 - 05/10/2017
Prorroga convocação do Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para continuar atuando como Juiz Auxiliar da Presidência no período de 17.10.2017 a 30.8.2018.
DOU 06/10/2017 - Seção 2 - p. 58
Texto Integral

PORTARIA N. 406 - 05/10/2017
Convoca Juiz de Direito Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para atuar como juiz instrutor no Gabinete do Ministro Felix Fischer.
DOU 06/10/2017 - Seção 2 - p. 58
Texto Integral

PORTARIA N. 407 - 09/10/2017
Exonera, a pedido, servidora do cargo em comissão de Assessor de Ministro do Gabinete do Ministro Felix Fischer.
DOU 10/10/2017 - Seção 2 - p. 56
Texto Integral

PORTARIA N. 412 - 10/10/2017
Nomeia servidora para o cargo em comissão de Assessor de Ministro do Gabinete do Ministro Felix Fischer.
DOU 11/10/2017 - Seção 2 - p. 64
Texto Integral

PORTARIA N. 413 - 10/10/2017
Exonera servidora do cargo em comissão de Assessor A do Gabinete do Ministro Felix Fischer. Nomeia servidora para o referido cargo. Nomeia servidora para o cargo em comissão de Assessor de Ministro do referido gabinete.
DOU 11/10/2017 - Seção 2 - p. 64
Texto Integral

PORTARIA N. 414 - 10/10/2017
Exonera servidor do cargo em comissão de Assessor de Ministro do Gabinete do Ministro Antonio Saldanha Palheiro. Nomeia servidor para o referido cargo.
DOU 11/10/2017 - Seção 2 - p. 64
Texto Integral

PORTARIA N. 419 - 11/10/2017
Retifica a Portaria STJ/GP n. 389 de 22 de setembro de 2017, referente ao relatório de gestão fiscal do segundo quadrimestre de 2017.
DOU 17/10/2017 - Seção 1 - p. 131
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 422 - 13/10/2017
Designa servidora para substituir o Assessor-Chefe da Assessoria para Assuntos Funcionais de Magistrados. Revoga a designação de substituição de servidora para o referido cargo.
DOU 16/10/2017 - Seção 2 - p. 48
Texto Integral

PORTARIA N. 433 - 24/10/2017
Dispõe sobre a publicação do cronograma anual de desembolso mensal do Superior Tribunal de Justiça.
DOU 26/10/2017 - Seção 1 - p. 175
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 434 - 24/10/2017
Exonera servidor do cargo em comissão de Assessor de Ministro do Gabinete do Ministro Jorge Mussi.
DOU 25/10/2017 - Seção 2 - p. 50
Texto Integral

PORTARIA N. 435 - 24/10/2017
Designa servidor para substituir o Chefe de Gabinete do Gabinete do Ministro Sérgio Kukina. Revoga a designação de substituição de servidora para o referido cargo.
DOU 25/10/2017 - Seção 2 - p. 50
Texto Integral

PORTARIA N. 436 - 24/10/2017
Designa servidora para substituir o Secretário de Orçamento e Finanças. Revoga a designação de substituição de servidora para o referido cargo.
DOU 25/10/2017 - Seção 2 - p. 50
Texto Integral

PORTARIA N. 441 - 27/10/2017
Exonera servidoras dos cargos em comissão de Assessor de Ministro e Assessor "A" do Gabinete do Ministro Sérgio Kukina. Nomeia servidores para os referidos cargos.
DOU 30/10/2017 - Seção 2 - p. 51
Texto Integral

PORTARIA N. 442 - 27/10/2017
Nomeia servidora para o cargo em comissão de Assessor de Ministro do Gabinete do Ministro Jorge Mussi.
DOU 30/10/2017 - Seção 2 - p. 51
Texto Integral

PORTARIA N. 443 - 27/10/2017
Designa servidora para substituir o Secretário dos Órgãos Julgadores.
DOU 30/10/2017 - Seção 2 - p. 51
Texto Integral

PORTARIA N. 596 - 11/09/2017
Designa servidor para substituir o Chefe da Seção de Apoio Logístico da Secretaria de Administração. Revoga a designação de substituição de servidora para a referida função.
DOU 02/10/2017 - Seção 2 - p. 89
Texto Integral

PORTARIA N. 632 - 26/09/2017
Exonera servidora do cargo em comissão de Assessor B do Gabinete da Diretora-Geral. Nomeia a própria servidora para o referido cargo. Torna sem efeito a Portaria STJ/GDG n. 624 de 20 de setembro de 2017 que exonera e nomeia servidora para o cargo em comissão de Assessor B do Gabinete da Diretora-Geral.
DOU 02/10/2017 - Seção 2 - p. 89
Texto Integral

PORTARIA N. 642 - 28/09/2017
Dispensa servidor da função de confiança de Chefe da Seção de Comunicação da Coordenadoria da Quarta Turma, da Secretaria dos Órgãos Julgadores. Designa servidora para a referida função.
DOU 03/10/2017 - Seção 2 - p. 53
Texto Integral

PORTARIA N. 659 - 04/10/2017
Designa servidora para substituir o Chefe da Seção de Comunicação, da Coordenadoria da Quinta Turma da Secretaria dos Órgãos Julgadores. Revoga a designação de substituição de servidora para a referida função.
DOU 06/10/2017 - Seção 2 - p. 58
Texto Integral

PORTARIA N. 660 - 04/10/2017
Designa servidor para substituir o Chefe da Seção de Atendimento e Publicação da Coordenadoria da Segunda Seção da Secretaria dos Órgãos Julgadores. Revoga a designação de substituição de servidora para a referida função.
DOU 06/10/2017 - Seção 2 - p. 58
Texto Integral

PORTARIA N. 662 - 05/10/2017
Dispensa servidor da função de confiança de Chefe da Seção de Análise e Baixa da Coordenadoria da Corte Especial, da Secretaria dos Órgãos Julgadores. Designa servidor para a referida função.
DOU 09/10/2017 - Seção 2 - p. 65
Texto Integral

PORTARIA N. 668 - 06/10/2017
Designa servidora para substituir o Chefe da Seção de Conferência e Uniformidade da Coordenadoria de Classificação e Análise de Jurisprudência, da Secretaria de Jurisprudência. Revoga a designação da referida servidora para substituir o Coordenador de Classificação e Análise de Jurisprudência da Secretaria de Jurisprudência.
DOU 09/10/2017 - Seção 2 - p. 65
Texto Integral

PORTARIA N. 675 - 09/10/2017
Designa servidora para substituir o Chefe da Seção de Comunicação da Coordenadoria da Sexta Turma, da Secretaria dos Órgãos Julgadores. Revoga a designação de substituição de servidor para a referida função.
DOU 11/10/2017 - Seção 2 - p. 64
Texto Integral

PORTARIA N. 676 - 09/10/2017
Dispensa servidor da função de confiança de Chefe da Seção de Aposentadorias e Pensões da Coordenadoria de Legislação de Pessoal, da Secretaria de Gestão de Pessoas. Designa servidor para a referida função.
DOU 11/10/2017 - Seção 2 - p. 64
Texto Integral

PORTARIA N. 677 - 09/10/2017
Designa servidor para substituir o Chefe da Seção de Aposentadorias e Pensões da Coordenadoria de Legislação de Pessoal, da Secretaria de Gestão de Pessoas. Revoga a designação de substituição de servidor para a referida função.
DOU 11/10/2017 - Seção 2 - p. 64
Texto Integral

PORTARIA N. 684 - 11/10/2017
Exonera servidora do cargo em comissão de Assessor A do Gabinete do Ministro Villas Bôas Cueva.
DOU 17/10/2017 - Seção 2 - p. 46
Texto Integral

PORTARIA N. 685 - 11/10/2017
Nomeia servidora para o cargo em comissão de Assessor A do Gabinete do Ministro Villas Bôas Cueva.
DOU 20/10/2017 - Seção 2 - p. 50
Texto Integral

PORTARIA N. 690 - 11/10/2017
Dispensa servidor da função de confiança de Chefe da Seção de Identificação e Tratamento da Coordenadoria de Classificação e Análise de Jurisprudência, da Secretaria de Jurisprudência. Designa servidora para a referida função.
DOU 16/10/2017 - Seção 2 - p. 48
Texto Integral

PORTARIA N. 691 - 11/10/2017
Revoga a designação de servidora para substituir o Chefe da Seção de Sucessivos e Principais da Coordenadoria de Classificação e Análise de Jurisprudência da Secretaria de Jurisprudência.
DOU 16/10/2017 - Seção 2 - p. 48
Texto Integral

PORTARIA N. 694 - 16/10/2017
Exonera servidora do cargo em comissão de Assessor A da Secretaria dos Órgãos Julgadores.
DOU 23/10/2017 - Seção 2 - p. 58
Texto Integral

PORTARIA N. 695 - 16/10/2017
Nomeia servidora para o cargo em comissão de Assessor A da Secretaria dos Órgãos Julgadores.
DOU 23/10/2017 - Seção 2 - p. 59
Texto Integral

PORTARIA N. 699 - 18/10/2017
Designa servidora para substituir o Coordenador da Quarta Turma da Secretaria dos Órgãos Julgadores. Revoga a designação de substituição de servidor para o referido cargo.
DOU 20/10/2017 - Seção 2 - p. 50
Texto Integral

PORTARIA N. 715 - 25/10/2017
Designa servidor para substituir o Chefe da Seção de Apoio a Julgamentos da Coordenadoria da Segunda Turma da Secretaria dos Órgãos Julgadores. Revoga a designação de substituição de servidor para a referida função.
DOU 26/10/2017 - Seção 2 - p. 53
Texto Integral

PORTARIA N. 720 - 26/10/2017
Dispensa, a pedido, servidora da função em confiança de Chefe da Seção de Análise e Baixa da Coordenadoria da Primeira Turma da Secretaria dos Órgãos Julgadores. Nomeia servidor para a referida função.
DOU 27/10/2017 - Seção 2 - p. 64
Texto Integral

PORTARIA N. 722 - 26/10/2017
Designa servidora para substituir o Chefe da Seção de Processos Técnicos da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva, da Secretaria de Documentação. Revoga a designação de substituição de servidora para a referida função.
DOU 27/10/2017 - Seção 2 - p. 64
Texto Integral

PORTARIA N. 727 - 27/10/2017
Revoga a designação de servidor para substituir o Chefe da Seção de Análise e Baixa da Coordenadoria da Primeira Turma, da Secretaria dos Órgãos Julgadores.
DOU 31/10/2017 - Seção 2 - p. 69
Texto Integral

PORTARIA STJ/GDG N. 628 - 26/09/2017
Designa a equipe responsável pela contratação de empresa para fornecimento de monitores de vídeo.
BS 29/09/2017 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 669 - 06/10/2017
Dispõe sobre a instituição de grupo de trabalho para evolução do Sistema de Administração de Recursos Humanos (SARH) no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
BS 10/10/2017 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 673 - 09/10/2017
Designa comissão com os representantes dos titulares das Secretarias e Assessorias responsáveis pela implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial e da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais - EFD - Reinf no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
BS 11/10/2017 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 679 - 09/10/2017
Altera a composição do grupo de trabalho relativo à revisão/atualização do Manual de Gestão de Contratos, constituído pela Portaria STJ/GDG n. 871/2016.
BS 11/10/2017 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 697 - 17/10/2017
Designa comissão com os representantes dos titulares das Secretarias e Assessorias responsáveis pela implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial e da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais - EFD - Reinf no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
BS 26/10/2017 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 709 - 20/10/2017
Designa a equipe responsável pelo planejamento da contratação de prestação de serviços de carimbo de tempo compatível com ACT (Autoridade de Carimbo de Tempo) e normas definidas pela Infraestrutura de Chaves Públicas ICP - Brasil.
BS 24/10/2017 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 718 - 25/10/2017
Designa gestores do projeto eSocial no STJ.
BS 26/10/2017 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 723 - 26/10/2017
Designa a equipe responsável pelo planejamento da contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção do cilindro e recarga de gás FM-200 nos datacenters primário e secundário do STJ.
BS 30/10/2017 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 728 - 30/10/2017
Altera a comissão destinada a verificar a finalidade das instituições que solicitam doação de bens e materiais inservíveis.
BS 30/10/2017 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 432 - 24/10/2017
Fica suspenso o expediente da Secretaria do Tribunal nos dias 1º e 2 de novembro de 2017. Considera, excepcionalmente, o dia 3.11.2017 como ponto facultativo para comemoração do Dia do Servidor Público. Os prazos ficam automaticamente prorrogados para o dia 6 subsequente.
DJe 25/10/2017 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/SAD N. 206 - 10/10/2017
Designa servidores responsáveis pelo registro da Conformidade de Gestão.
BS 10/10/2017 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/SAD N. 209 - 16/10/2017
Designa o titular da Seção de Aprimoramento Estratégico e Técnico-Administrativo/CDEP e o da Secretaria de Segurança e seus respectivos substitutos, como gestores e gestores substitutos do Termo de Execução Descentralizada STJ n. 03/2017, celebrado entre o Superior Tribunal de Justiça e a Polícia Federal para organização e realização de atividades de especialização profissional destinadas ao desenvolvimento dos quadros de servidores do STJ, por intermédio da oferta de cursos de Manuseio e Emprego de Armas de Fogo - Armamento e Tiro (habilitação e certidão técnica para porte de arma-calibre .40), Direção Defensiva e Ofensiva-DO, Segurança de Dignitários-SD e aplicação de Teste de Aptidão Física aos servidores da Área de Segurança Institucional do STJ, inclusive cedidos.
BS 19/10/2017 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/SAD N. 213 - 25/10/2017
Designa o titular da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação e o seu substituto, respectivamente, como gestor e gestor substituto do Termo de Cooperação Técnica STJ/TCE-AM n. 6/2017, firmado com o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, que tem por objeto a cooperação em tecnologia da informação (TI) entre os órgãos convenentes para utilização exclusiva no desenvolvimento de suas funções constitucionais.
BS 30/10/2017 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/SAD N. 214 - 26/10/2017
Designa servidoras responsáveis pela Conformidade de Gestão.
BS 27/10/2017 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 10 - 26/10/2017
Altera a Resolução n. 10/2015, que regulamenta o processo judicial eletrônico no Superior Tribunal de Justiça.
DJe 30/10/2017 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 10 - REPUBLICAÇÃO - 26/10/2017
Altera a Resolução n. 10/2015, que regulamenta o processo judicial eletrônico no Superior Tribunal de Justiça. (Republicado por incorreção no original).
DJe 31/10/2017 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO STJ/SGP N. 10 - 03/10/2017
Homologa o resultado final da avaliação de desempenho no estágio probatório dos servidores que especifica.
BS 05/10/2017 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

PORTARIA N. 84 - 10/10/2017
Institui Comissão de Revisão das sugestões compiladas pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CNJ n. 139 de 10 de outubro de 2016.
DJe 11/10/2017 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PROVIMENTO N. 61 - 17/10/2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e dos dados necessários à completa qualificação das partes nos feitos distribuídos ao Poder Judiciário e aos serviços extrajudiciais em todo o território nacional.
DJe 18/10/2017 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

PORTARIA N. 1.082 - 06/10/2017
Designa Procurador Regional da República, lotado na Procuradoria Regional da República da 4ª Região, para exercer, em substituição, as funções de Subprocurador-Geral da República, inclusive a de atuação perante o STJ, no período de 9 a 27 de outubro de 2017.
DOU 10/10/2017 - Seção 2 - p. 51
Texto Integral

PORTARIA N. 1.083 - 06/10/2017
Designa Procurador Regional da República, lotado Procuradoria Regional da República da 2ª Região, para exercer, em substituição, as funções de Subprocurador-Geral da República, inclusive a de atuação perante o STJ, no período de 9 a 27 de outubro de 2017.
DOU 11/10/2017 - Seção 2 - p. 61
Texto Integral

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