SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ACORDO DE COOPERAÇÃO STJ/CJF N. 23 - RETIFICAÇÃO - 10/10/2023
Retifica o extrato do Acordo de Cooperação Técnica STJ/CJF n. 23/2023, publicado no D.O.U. do dia 9/10/2023, Seção 3, pág. 226, onde se lê: Signatários: Luiz Antonio de Souza Cordeiro - Diretor Executivo de Administração e de Gestão de Pessoas/CJF, Alessandra Cristina de Jesus Teixeira - SAD/STJ., leia-se: Signatários: Luiz Antonio de Souza Cordeiro - Diretor Executivo de Administração e de Gestão de Pessoas/CJF, Alessandra Cristina de Jesus Teixeira - DG/STJ. (Retificado por incorreção no original).
DOU 10/10/2023 - Seção 3 - p. 219
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATO DELIBERATIVO N. 174 - 04/10/2023
Acrescenta o § 6º no art. 9º do Regulamento Geral do Programa de Assistência aos Servidores do Superior Tribunal de Justiça - PRÓ-SER.
BS 09/10/2023 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

COMUNICADO GDG N. 10 - 10/10/2023
Comunica os afastamentos com concessão de diárias referentes a setembro de 2023.
DJe 16/10/2023 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL DE CANCELAMENTO DE SESSÃO - SEGUNDA SEÇÃO - 25/10/2023
Torna público que a sessão ordinária da Segunda Seção do STJ, antes prevista para o dia 25.10.2023, foi cancelada, adiados os processos para a sessão de julgamentos de 8.11.2023.
DJe 26/10/2023 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL DE SESSÃO ORDINÁRIA - SEXTA TURMA - 03/10/2023
Torna público que a sessão ordinária da Sexta Turma do STJ, do dia 10 de outubro de 2023, terá inicio às 13 horas.
DJe 04/10/2023 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL DE TRANFERÊNCIA DE SESSÃO - TERCEIRA TURMA - 11/10/2023
Torna público que a sessão ordinária da Terceira Turma do STJ, prevista para o dia 30.11.2023, fica transferida para o dia 28.11.2023, às 10 horas.
DJe 16/10/2023 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL STJ N. 4 - REPUBLICAÇÃO - 06/10/2023
Torna público o resultado definitivo do concurso Prêmio InovaSTJ 2023 na forma do anexo deste edital. (Republicado por incorreção no original).
BS 06/10/2023 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 16/2023 - 25/10/2023
Acordo de Cooperação Técnica entre o STJ e o Banco do Brasil, que tem por objeto o estabelecimento de critérios e de procedimentos para abertura automatizada de contas bancárias específicas destinadas a abrigar os recursos retidos dos encargos constantes das planilhas de custos e formação de preços de contratos firmados com o Tribunal.
DOU 27/10/2023 - Seção 3 - p. 238
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EXTRATO DE ADESÃO STJ N. 1/2023 - 16/10/2023
Extrato de Adesão n. 1/2023 ao Instrumento de Cooperação STJ n. 2/2023 com o Conselho da Justiça Federal, que tem por objeto a adesão ao Instrumento de Cooperação STJ n. 2/2023, para participação no Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas.
DOU 18/10/2023 - Seção 3 - p. 212
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EXTRATO DE AJUSTE DE RESPONSABILIDADE N.10/2023 - 28/09/2023
Extrato de Ajuste do Termo de Responsabilidade STJ n. 10/2023 com o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, que tem por objeto reger a relação entre o Superior Tribunal de Justiça - STJ e os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais, denominados Órgãos Integrados, quanto ao uso da integração eletrônica por meio do Modelo Nacional de Interoperabilidade e do sistema i-STJ Gestão de Peças Eletrônicas, como Solução de Integração para remessa de processos.
DOU 02/10/2023 - Seção 3 - p. 189
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EXTRATO DE TERMO DE USO N.2/2023 - 02/10/2023
Extrato de Termo de Uso STJ 2/2023 entre a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, que tem por objeto a regência da relação entre o Superior Tribunal de Justiça - STJ e os Entes Públicos quanto ao uso da integração eletrônica de seus sistemas por meio do Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI).
DOU 03/10/2023 - Seção 3 - p. 111
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EXTRATO DE TERMO DE USO STJ 5/2023 - 28/09/2023
Extrato de Termo de Uso STJ 5/2023 entre a Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia, que tem objeto a regência da relação entre o Superior Tribunal de Justiça - STJ e os Entes Públicos quanto ao uso da integração eletrônica de seus sistemas por meio do Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI).
DOU 02/10/2023 - Seção 3 - p. 190
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO STJ 23 - 04/10/2023
Extrato do Acordo de Cooperação Técnica STJ/CJF n. 23/2023 entre o Superior Tribunal de Justiça e Conselho da Justiça Federal, que tem por objeto viabilizar a cessão não onerosa do "Sistema Prova de Vida" e da API "SEI Rest".
DOU 09/10/2023 - Seção 3 - p. 226
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO STJ/TRT10 N. 25 - 24/10/2023
Extrato do Acordo de Cooperação Técnica STJ/TRT10 n. 25/2023 entre o Superior Tribunal de Justiça - STJ e o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - TRT10, que tem por objeto a viabilização da cessão não onerosa do Sistema Elaboração de Projeto Básico e Termo de Referência - ePro.
DOU 26/10/2023 - Seção 3 - p. 190
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO N. 2 - 27/10/2023
Extrato do Termo de Doação STJ n. 2/2023. Donatário: Superior Tribunal de Justiça. Doadora: Associação dos Magistrados Brasileiros. Objeto: Doação, sem encargo, de materiais de iluminação.
DOU 31/10/2023 - Seção 3 - p. 217
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GDG N. 25 - 16/10/2023
Altera dispositivos da Instrução Normativa STJ/GDG n. 4/2023, que disciplina as condições preliminares de contratações de bens e serviços regidas pela Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, no Superior Tribunal de Justiça.
DJe 17/10/2023 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GDG N. 26 - 27/10/2023
Altera o preâmbulo e os incisos I e II do art. 4º da Instrução Normativa STJ/GDG n. 18 de 20 de agosto de 2015, que disciplina o reconhecimento de despesa de exercícios anteriores no Superior Tribunal de Justiça.
BS 30/10/2023 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ORDEM DE SERVIÇO N. 9 - 16/10/2023
Determina a realização de Auditoria de Conformidade nos procedimentos de planejamento e gestão contratual de TIC com o objetivo de avaliar os procedimentos adotados pela Administração do STJ quanto ao planejamento e à gestão contratual dos processos referente às aquisições de bens e e soluções de TI no ano calendário de 2022 e 2023.
BS 17/10/2023 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 495 - 26/09/2023
Exonera, a pedido, servidora do cargo em comissão de Assessor A do Gabinete da Ministra Assusete Magalhães. Nomeia servidora para o referido cargo e nomeia servidora para o cargo em comissão de Assessor de Ministro do Gabinete da Ministra Assusete Magalhães.
DOU 02/10/2023 - Seção 2 - p. 96-97
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 517 - 06/10/2023
Exonera servidora do cargo em comissão de Assessor de Ministro do Gabinete do Ministro Herman Benjamin e nomeia servidora para o referido cargo.
DOU 31/10/2023 - Seção 2 - p. 74
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 812 - 18/10/2023
Designa servidora para substituir o Chefe da Seção de Triagem de Temas Jurídicos da Coordenadoria de Triagem Processual, da Secretaria Judiciária.
DOU 23/10/2023 - Seção 2 - p. 66
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 750 - 20/09/2023
Designa servidor para substituir a Chefe da Seção de Consultoria Interna e Planejamento Educacional do Centro de Formação e Gestão Judiciária.
DOU 02/10/2023 - Seção 2 - p. 97
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 764 - 28/09/2023
Exonera servidor e servidora dos cargos em comissão de Assessor A e Assessora B da Assessoria Jurídica e dispensa servidora da função de confiança de Assessor C do Gabinete do Diretor-Geral. Nomeia servidoras para os referidos cargos e designa servidor pra a referida função.
DOU 02/10/2023 - Seção 2 - p. 97
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 769 - 02/10/2023
Concede Progressão Funcional à servidoras e servidores do STJ. Mês de setembro/2023.
BS 06/10/2023 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 770 - 02/10/2023
Concede Promoção Funcional à servidoras e servidores do STJ. Mês de setembro/2023.
BS 06/10/2023 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 781 - 03/10/2023
Designa os integrantes do Laboratório de Inovação e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.
BS 04/10/2023 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 782 - 03/10/2023
Designa servidor para substituir o Chefe da Seção de Execução Orçamentária e Financeira da Coordenadoria de Execução e Acompanhamento Orçamentário e Financeiro, da Secretaria de Orçamento e Finanças.
DOU 04/10/2023 - Seção 2 - p. 75
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 784 - 04/10/2023
Designa a equipe responsável pelo planejamento da aquisição de licenças de software Adobe Creative Cloud.
BS 05/10/2023 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 786 - 04/10/2023
Designa servidor para substituir o Chefe da Seção de Controle do Patrimônio da Coordenadoria de Suprimentos e Patrimônio, da Secretaria de Administração.
DOU 06/10/2023 - Seção 2 - p. 91
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 787 - 04/10/2023
Revoga a Portaria STJ/GDG n. 549/2020, que altera a composição da Comissão Multidisciplinar de Acessibilidade e Inclusão do Superior Tribunal de Justiça.
BS 05/10/2023 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 788 - 04/10/2023
Alterar a Portaria STJ/GDG n. 688/2022, que designa os gestores do "Programa Justiça Web".
BS 05/10/2023 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 789 - 04/10/2023
Designa servidora para substituir o Chefe da Seção de Execução Orçamentária e Financeira, da Coordenadoria de Execução e Acompanhamento Orçamentário e Financeiro, da Secretaria de Orçamento e Finanças.
DOU 16/10/2023 - Seção 2 - p. 79
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 790 - 04/10/2023
Institui grupo de trabalho para elaboração do projeto de modernização do Museu do Superior Tribunal de Justiça e acompanhamento da execução.
BS 06/10/2023 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 792 - 05/10/2023
Designa a equipe responsável pelo planejamento da contratação de solução de microssegmentação de redes.
BS 06/10/2023 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 795 - 09/10/2023
Designa servidora para substituir a Chefe da Seção de Atendimento e Apoio ao Advogado, da Coordenadoria de Atendimento e Protocolo Judicial, da Secretaria Judiciária.
DOU 16/10/2023 - Seção 2 - p. 79
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 801 - 11/10/2023
Designa a Comissão de Inventário de Materiais de Consumo Estocáveis no Almoxarifado referente ao exercício de 2023.
BS 16/10/2023 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 802 - 16/10/2023
Exonera, a pedido, servidor do cargo em comissão de Assessor A do Gabinete da Ministra Assusete Magalhães. Nomeia servidora para o referido cargo.
DOU 17/10/2023 - Seção 2 - p. 69
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 804 - 17/10/2023
Designa gestores do indicador estratégico "Ocorrências de segurança".
BS 18/10/2023 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 806 - 17/10/2023
Exonera servidora do cargo em comissão de Assessor A do Gabinete do Ministro Sérgio Kukina.
DOU 18/10/2023 - Seção 2 - p. 65
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 814 - 18/10/2023
Dispensa servidor da função de confiança de Chefe da Seção de Comunicação de Direito Público na Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público, da Secretaria de Processamento de Feitos. Designa servidora para a referida função.
DOU 20/10/2023 - Seção 2 - p. 59
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 815 - 18/10/2023
Designa servidora para substituir a Chefe da Seção de Comunicação de Direito Público da Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público, da Secretaria de Processamento de Feitos.
DOU 20/10/2023 - Seção 2 - p. 59
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 822 - 23/10/2023
Altera o anexo da Portaria STJ/GDG n. 790 de 4 de outubro de 2023, que institui grupo de trabalho para elaboração do projeto de modernização do Museu do Superior Tribunal de Justiça e acompanhamento da execução.
BS 25/10/2023 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 824 - 24/10/2023
Revoga a designação do servidor para substituir o Chefe da Seção de Conectividade, da Coordenadoria de Infraestrutura, da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação.
DOU 25/10/2023 - Seção 2 - p. 60
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 828 - 25/10/2023
Institui grupo de trabalho para elaboração do projeto e acompanhamento da execução da exposição audiovisual “Do papel ao digital: os 35 anos da Corte Cidadã”.
BS 30/10/2023 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 829 - 27/10/2023
Altera a Portaria STJ/GDG n. 428/2023, que designa a equipe responsável pelo planejamento da contratação de empresa especializada para o fornecimento de switches de rede, com suporte, garantia e instalação.
BS 30/10/2023 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 831 - 30/10/2023
Revoga, com efeitos a partir de 27.10.2023, designação de servidor para substituir o Chefe da Seção de Atendimento a Ministros, da Coordenadoria de Relacionamento, da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação.
DOU 31/10/2023 - Seção 2 - p. 74
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 832 - 30/10/2023
Designa servidora para substituir a Coordenadora de Classificação e Análise de Jurisprudência da Secretaria de Jurisprudência.
DOU 31/10/2023 - Seção 2 - p. 74
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 474 - 14/09/2023
Exonera servidor do cargo em comissão de Assessor de Ministro do Gabinete do Ministro Herman Benjamin e nomeia servidora para o referido cargo.
DOU 02/10/2023 - Seção 2 - p. 96
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 491 - 25/09/2023
Exonera, a pedido, servidora do cargo em comissão de Assessor de Ministro do Gabinete da Ministra Assusete Magalhães. Nomeia servidora para o cargo em comissão de Assessor de Ministro do Gabinete do Ministro Francisco Falcão.
DOU 02/10/2023 - Seção 2 - p. 96
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 493 - 26/09/2023
Exonera servidora do cargo em comissão de Chefe de Gabinete do Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves.
DOU 02/10/2023 - Seção 2 - p. 96
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 507 - 02/10/2023
Exonera servidora do cargo em comissão de Assessora de Ministro do Gabinete do Ministro Messod Azulay Neto. Nomeia servidor para o referido cargo. Nomeia servidora para cargo em comissão de Assessora "A" no referido gabinete.
DOU 17/10/2023 - Seção 2 - p. 68
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 510 - 04/10/2023
Exonera servidor do cargo em comissão de Assessor de Ministro do Gabinete do Desembargador Convocado Jesuíno Aparecido Rissato (origem das vagas: Gabinete do Ministro aposentado Felix Fischer).
DOU 17/10/2023 - Seção 2 - p. 68
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 511 - 04/10/2023
Designa servidor para substituir a Secretária de Administração.
DOU 16/10/2023 - Seção 2 - p. 78
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 512 - 05/10/2023
Exonera servidora do cargo em comissão de Assessor "A" do Gabinete do Ministro aposentado Felix Fischer.
DOU 30/10/2023 - Seção 2 - p. 86
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 518 - 10/10/2023
Altera a Portaria STJ/GP n. 1/2023, que estabelece os dias de feriado e de ponto facultativo para o ano de 2023 no âmbito Superior Tribunal de Justiça, para incluir dia 13 de outubro de 2023 como ponto facultativo.
DJe 11/10/2023 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 524 - 17/10/2023
Convoca Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região para atuar como Juiz Auxiliar no Gabinete do Ministro Ribeiro Dantas, pelo período de um ano, prorrogável por igual prazo, a contar de 16 de outubro de 2023.
24/10/2023
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 524 - 17/10/2023
Convoca Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região para atuar como Juiz Auxiliar no Gabinete do Ministro Ribeiro Dantas, pelo período de um ano, prorrogável por igual prazo, a contar de 16 de outubro de 2023.
DOU 24/10/2023 - Seção 2 - p. 62
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 525 - 17/10/2023
Convoca Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para atuar como Juiz Auxiliar no Gabinete do Ministro João Otávio de Noronha, pelo período de 1 ano.
DOU 26/10/2023 - Seção 2 - p. 57
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 527 - 19/10/2023
Designa o Ministro Sebastião Alves dos Reis Júnior para compor a Corte Especial, em decorrência da aposentadoria da Ministra Laurita Hilário Vaz. Divulga a composição da Corte Especial.
DJe 26/10/2023 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 528 - 19/10/2023
Designa o Ministro Raul Araújo Filho para compor o Conselho de Administração, em decorrência da aposentadoria da Ministra Laurita Hilário Vaz. Divulga a composição do Conselho de Administração.
DJe 26/10/2023 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 531 - 23/10/2023
Altera o art. 4º da Portaria STJ/GP n. 162 de 24 de março de 2023, que prorroga o prazo para apresentação dos trabalhos do grupo que visa elaborar a nova edição do Manual de Padronização de Textos do STJ.
BS 25/10/2023 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 534 - 23/10/2023
Designa o Ministro Sebastião Alves dos Reis Júnior para presidir a Sexta Turma, no período de 19 de outubro de 2023 a 18 de outubro de 2025.
DJe 26/10/2023 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/SAD N. 211 - 28/09/2023
Designa o coordenador da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva e seu substituto, como gestores do Instrumento de Cooperação STJ n. 2/2023 e dos acordos de adesão dele decorrentes, que tem por objeto fixar ações de interesse recíproco e em mútua colaboração entre órgãos do Poder Judiciário federal e estadual e instituições provedoras de informação jurídica, para participação no Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas.
BS 02/10/2023 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/SAD N. 220 - 05/10/2023
Designa a Comissão de Apoio Contábil às Contratações - CACC.
BS 10/10/2023 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/SAD N. 224 - 10/10/2023
Designa o titular da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação e seu substituto para gestão do Acordo de Cooperação Técnica STJ/CJF n. 23/2023, firmado com o Conselho da Justiça Federal, que tem por objeto viabilizar a cessão não onerosa do Sistema "Prova de Vida" e da API "SEI Rest".
BS 17/10/2023 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/SAD N. 229 - 23/10/2023
Designa o titular da Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura e o seu substituto, respectivamente, como gestor e gestor substituto de todos os Termos de Cessão de Uso que tem por objeto a cessão de uso de espaços físicos, a título oneroso e/ou gratuito, para instalação de instituições bancárias, associações ou cooperativas.
BS 27/10/2023 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/SAD N. 234 - 26/10/2023
Designa o titular ou o substituto da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação para gestão do Acordo de Cooperação Técnica STJ/TRT10 n. 25/2023, firmado com o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, que tem por objeto viabilizar a cessão não onerosa do Sistema Elaboração de Projeto Básico e Termo de Referência - ePro.
BS 27/10/2023 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/SAD N. 236 - 27/10/2023
Designa servidoras e servidor para gestão do Acordo de Cooperação Técnica STJ/BB n. 16/2023, firmado com o Banco do Brasil S.A., que tem por objeto o estabelecimento de critérios e de procedimentos para abertura automatizada de contas bancárias específicas destinadas a abrigar os recursos retidos dos encargos constantes das planilhas de custos e formação de preços de contratos firmados com o Tribunal.
BS 30/10/2023 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

PORTARIA CJF N. 706 - 19/10/2023
Dispõe sobre a alteração do calendário de sessões do Plenário do Conselho da Justiça Federal estabelecido pela Portaria CJF n. 574, de 23 de novembro de 2022.
DOU 23/10/2023 - Seção 1 - p. 170
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO CJF N. 842 - 03/10/2023
Dispõe sobre o Plano de Contratações Anual e sobre o Plano de Contratações Compartilhadas Anual, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus.
DOU 04/10/2023 - Seção 1 - p. 108-109
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO CJF N. 843 - 23/10/2023
Dispõe sobre a denominação, as atribuições e os requisitos para ingresso nos cargos efetivos dos quadros de pessoal do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus.
DOU 24/10/2023 - Seção 1 - p. 201
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO CJF N. 846 - 27/10/2023
Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal.
DOU 30/10/2023 - Seção 1 - p. 246
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 274 - 16/10/2023
Credencia o curso a distância "Prescrição e Decadência no Direito Privado: problemas contemporâneos", promovido pela Escola de Formação Judiciária do TJDFT - Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro.
DJe 20/10/2023 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA ENFAM N. 9 - 17/10/2023
Revoga a Portaria Enfam n. 9/2021, que institui grupo de trabalho para elaboração de processos de avaliação e autoavaliação do Programa de Pós-Graduação stricto sensu - Mestrado Profissional Enfam e designa membros.
DJe 19/10/2023 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO ENFAM N. 5 - 18/10/2023
Institui o Programa de Autoavaliação Institucional e a Comissão Própria de Avaliação da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - Enfam.
DJe 19/10/2023 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO ENFAM N. 6 - 18/10/2023
Revoga a Resolução Enfam n. 6 de 28.4.2014, que cria o Comitê Técnico de Formação e Pesquisa da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados e a Resolução Enfam n. 1 de 3.4.2020, que estabelece normas excepcionais para as ações educacionais direcionadas aos magistrados federais e estaduais no período de enfrentamento da situação de emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19.
DJe 19/10/2023 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PORTARIA N. 50 - 02/10/2023
Regulamenta o Prêmio “Corregedoria Ética" (Eficiência, Transparência, Inovação, Celeridade e Aprimoramento), instituído pelo Provimento CNJ nº 154, de 02 de outubro de 2023.
DJe 05/10/2023 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 52 - 16/10/2023
Define as Diretrizes Estratégicas de 2023 relacionadas ao Prêmio “Corregedoria Ética”, instituído pelo Provimento CNJ nº 154, de 2.10.2023 e regulamentado pela Portaria nº 50, de 2.10.2023, bem como divulga a data, o horário e o local da premiação.
DJe 24/10/2023 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 53 - 19/10/2023
Constitui a Comissão Julgadora para o Prêmio “Corregedoria Ética”, instituído pelo Provimento CN n. 154, de 2.10.2023, e regulamentado pelas Portarias CN n. 50, de 2.10.2023, e n. 52, de 16.10.2023.
DJe 24/10/2023 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 291 - 09/10/2023
Altera a Portaria CNJ n. 23/2022, que institui Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, e a Portaria CNJ n. 299/2020, que institui o Comitê de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no Poder Judiciário.
DJe 24/10/2023 - CNJ - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 301 - 17/10/2023
Institui grupo de trabalho para elaborar proposta de disciplina de fase nacional unificada nos concursos públicos de ingresso na carreira da Magistratura.
DJe 18/10/2023 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 302 - 17/10/2023
Institui grupo de trabalho para propor medidas relacionadas às execuções fiscais.
DJe 18/10/2023 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 304 - 18/10/2023
Institui o Comitê de Apoio ao Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA).
DJe 26/10/2023 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 284 - 27/10/2023
Altera a Portaria CNJ nº 176/2023, que cria Grupo de Trabalho para subsidiar tecnicamente o controle de cumprimento do art. 14 da Resolução CNJ nº 433/2021, sob o ponto de vista da definição de diretrizes para quantificação dos danos ambientais.
DJe 30/10/2023 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 308 - 27/10/2023
Altera a Portaria CNJ nº 69/2017, que aprimora o Mês Nacional do Júri, esforço concentrado de julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
DJe 30/10/2023 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 317 - 27/10/2023
Altera a Portaria CNJ n° 204/2023, que institui o Regulamento do Prêmio Prioridade Absoluta, ano 2023.
DJe 30/10/2023 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA SECRETARIA-GERAL N. 45 - 10/10/2023
Acrescenta o inciso X-A ao art. 1º da Portaria Secretaria-Geral n. 3/2023, para considerar o dia 13.10.2023 como regime de trabalho remoto.
DJe 10/10/2023 - CNJ - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

PROVIMENTO N. 154 - 02/10/2023
Institui o Prêmio “Corregedoria Ética” (Eficiência, Transparência, Inovação, Celeridade e Aprimoramento), com o objetivo de premiar iniciativas inovadoras e incentivar o cumprimento das Metas Nacionais e das Diretrizes Estratégicas das Corregedorias.
DJe 05/10/2023 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 528 - 20/10/2023
Garante a equiparação constitucional entre direitos e deveres da Magistratura e do Ministério Público.
DJe 23/10/2023 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PORTARIA CONJUNTA N. 1 - 18/08/2023
Constitui Equipe de Auditoria para realizar fiscalização na Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário - Funpresp-Jud.
DOU 20/10/2023 - Seção 2 - p. 58
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA GDG N. 257 - 10/10/2023
Altera a Portaria GDG 5, de 6 de janeiro de 2023, estabelecendo o dia 13.10.2023 como ponto facultativo.
DJe 11/10/2023 - STF
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 808 - 06/10/2023
Declara luto oficial no Supremo Tribunal Federal, por três dias, em razão do falecimento do Ministro José Carlos Moreira Alves.
DJe 09/10/2023 - STF
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 809 - 25/10/2023
Acresce dispositivo ao artigo 7º da Resolução n. 787, de 8.9.2022, que dispõe sobre a concessão do auxílio-moradia no âmbito do Supremo Tribunal Federal.
DJe 26/10/2023 - STF
Inteiro Teor da Legislação

SÚMULA VINCULANTE N. 59 - 19/10/2023
É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal.
DOU 27/10/2023 - Seção 1 - p. 1
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ATOS DO PODER LEGISLATIVO

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 67 - 11/10/2023
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.175, de 5 de junho de 2023, que "Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis".
DOU 16/10/2023 - Seção 1 - p. 12
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ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 68 - 11/10/2023
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.176, de 5 de junho de 2023, que "Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil e altera a Lei nº 12.087, de 11.11.2009".
DOU 16/10/2023 - Seção 1 - p. 12
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 69 - 19/10/2023
Prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.184, de 28.8.2023, que "Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País".
DOU 20/10/2023 - Seção 1 - p. 7
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 70 - 19/10/2023
Prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.185, de 30.8.2023, que "Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico".
DOU 20/10/2023 - Seção 1 - p. 7
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EMENDA CONSTITUCIONAL N. 130 - 03/10/2023
Altera o art. 93 da Constituição Federal para permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais.
DOU 04/10/2023 - Seção 1 - p. 2
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EMENDA CONSTITUCIONAL N. 131 - 03/10/2023
Altera o art. 12 da Constituição Federal para suprimir a perda da nacionalidade brasileira em razão da mera aquisição de outra nacionalidade, incluir a exceção para situações de apatridia e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade.
DOU 04/10/2023 - Seção 1 - p. 2
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LEI COMPLEMENTAR N. 201 - 24/10/2023
Dispõe sobre a compensação devida pela União nos termos dos arts. 3º e 14 da Lei Complementar nº 194, de 23.6.2022, a dedução das parcelas dos contratos de dívida, a transferência direta de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal, a incorporação do excesso compensado judicialmente em saldo devedor de contratos de dívida administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, o tratamento jurídico e contábil aplicável aos pagamentos, às compensações e às vinculações, as transferências de recursos aos Municípios em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), as transferências de recursos aos Estados e ao Distrito Federal em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e as regras relativas ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); e revoga dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e das Leis Complementares nºs 87, de 13.9.1996 (Lei Kandir), e 192, de 11.3.2022.
DOU 24/10/2023 - Seção 1 - p. 1-2 - Edição Extra A
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 14.273 - 23/12/2021
Promulga partes vetadas da Lei n. 14.273 de 23.12.2021 que "Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21.7.1941, e as Leis nºs 6.015, de 31.12.1973, 9.074, de 7.7.1995, 9.636, de 15.5.1998, 10.233, de 5.6.2001, 10.257, de 10.7.2001, 10.636, de 30.12.2002, 12.815, de 5.6.2013, 12.379, de 6.1.2011, e 13.448, de 5.6.2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10.9.1973".
DOU 16/10/2023 - Seção 1 - p. 9-10
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 14.599 - 19/06/2023
Promulga partes vetadas da Lei n. 14.599 de 19.06.2023 que "Posterga a exigência do exame toxicológico periódico para obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação; e altera a Lei nº 9.503, de 23.9.1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei nº 11.442, de 5.1.2007, para dispor sobre seguro de cargas, e a Lei nº 11.539, de 8.11.2007, para dispor sobre a carreira de Analista de Infraestrutura e o cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior".
DOU 16/10/2023 - Seção 1 - p. 10
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 14.690 - 03/10/2023
Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação de riscos de inadimplemento e de superendividamento de pessoas físicas; altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º.5.1943, e as Leis nºs 10.406, de 10.1.2002 (Código Civil), 10.522, de 19.7.2002 e 12.087, de 11.11.2009; e revoga dispositivo da Lei nº 4.737, de 15.7.1965 (Código Eleitoral), e a Medida Provisória nº 1.176, de 5.6.2023.
DOU 03/10/2023 - Seção 1 - p. 1-3 - Edição Extra A
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 14.691 - 03/10/2023
Altera as Leis nºs 12.340, de 1º.12.2010, e 9.605, de 12.2.1998, para destinar parcela das arrecadações de recursos financeiros advindos do pagamento de multas por crimes e infrações ambientais e de acordos judiciais e extrajudiciais de reparação de danos socioambientais para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).
DOU 04/10/2023 - Seção 1 - p. 1
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 14.692 - 03/10/2023
Altera a Lei nº 8.069, de 13.7.1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para possibilitar ao doador de recursos aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente a indicação da destinação desses recursos, na forma que especifica.
DOU 04/10/2023 - Seção 1 - p. 1-2
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 14.695 - 10/10/2023
Altera a Lei nº 11.892, de 29.12.2008, para proporcionar acesso a bolsas de pesquisa, de desenvolvimento, de inovação e de intercâmbio a alunos, a docentes, a ocupantes de cargo público efetivo, a detentores de função ou emprego público e a pesquisadores externos ou de empresas efetivamente envolvidos nessas atividades, e a Lei nº 11.091, de 12.1.2005, para prever a concessão das mesmas bolsas a ocupantes de cargo público efetivo de técnico-administrativo que atuem em instituições federais de ensino e que estejam envolvidos nas referidas atividades.
DOU 11/10/2023 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.701 - 20/10/2023
Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21.3.2007, 4.132, de 10.9.1962, e 6.001, de 19.12.1973.
DOU 20/10/2023 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra B
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 14.704 - REPUBLICAÇÃO - 25/10/2023
Altera a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010, para dispor sobre o exercício profissional e as condições de trabalho do profissional tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras). Republicação parcial por incorreção no original.
DOU 27/10/2023 - Seção 1 - p. 3
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 14.711 - 30/10/2023
Dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, o resgate antecipado de Letra Financeira, a alíquota de imposto de renda sobre rendimentos no caso de fundos de investimento em participações qualificados que envolvam titulares de cotas com residência ou domicílio no exterior e o procedimento de emissão de debêntures; altera as Leis nºs 9.514, de 20.10.1997, 10.406, de 10.1.2002 (Código Civil), 13.476, de 28.8.2017, 6.015, de 31.12.1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19.12.1979, 13.105, de 16.3.2015 (Código de Processo Civil), 9.492, de 10.9.1997, 8.935, de 18.9.1994, 12.249, de 11.6.2010, 14.113, de 25.12.2020, 11.312, de 27.6.2006, 6.404, de 15.12.1976, e 14.382, de 27.6.2022, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 70, de 21 de novembro de 1966, e 73, de 21 de novembro de 1966.
DOU 31/10/2023 - Seção 1 - p. 1-6
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 14.713 - 30/10/2023
Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer o risco de violência doméstica ou familiar como causa impeditiva ao exercício da guarda compartilhada, bem como para impor ao juiz o dever de indagar previamente o Ministério Público e as partes sobre situações de violência doméstica ou familiar que envolvam o casal ou os filhos.
DOU 31/10/2023 - Seção 1 - p. 6
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 14.714 - 30/10/2023
Altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, para incluir como diretriz do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC) o controle da erosão marítima e fluvial.
DOU 31/10/2023 - Seção 1 - p. 7
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 14.715 - 30/10/2023
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a formulação e a execução da política de informação e assistência toxicológica e de logística de antídotos e medicamentos utilizados em intoxicações.
DOU 31/10/2023 - Seção 1 - p. 7
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO DE 18 OUTUBRO DE 2023 - 18/10/2023
Concede aposentadoria a Laurita Hilário Vaz, no cargo de Ministra do Superior Tribunal de Justiça.
DOU 19/10/2023 - Seção 2 - p. 2
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 11.729 - 05/10/2023
Institui Grupo de Trabalho Interministerial no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil.
DOU 06/10/2023 - Seção 1 - p. 2
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 11.730 - 09/10/2023
Regulamenta a Medida Provisória nº 1.189, de 27.9.2023, para disciplinar a concessão de subvenção econômica e as operações de garantia de financiamentos e empréstimos a mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos em setembro de 2023 e que estejam situados em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal.
DOU 09/10/2023 - Seção 1 - p. 1-2 - Edição Extra C
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 11.738 - 18/10/2023
Dispõe sobre o Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação - PRO-REG.
DOU 19/10/2023 - Seção 1 - p. 4-5
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 11.739 - 18/10/2023
Dispõe sobre a adaptação facultativa das outorgas de execução do serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas e ondas tropicais para outorgas de execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada.
DOU 19/10/2023 - Seção 1 - p. 5
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 11.740 - 18/10/2023
Regulamenta a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
DOU 19/10/2023 - Seção 1 - p. 5-7
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 11.741 - 20/10/2023
Promulga o Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República da Lituânia, firmado em Nova York, em 26 de setembro de 2018.
DOU 23/10/2023 - Seção 1 - p. 19-20
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 11.747 - 20/10/2023
Promulga a Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e sobre o Capital e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e seu Protocolo, firmados em Brasília, em 7 de junho de 2019.
DOU 23/10/2023 - Seção 1 - p. 32-37
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 11.752 - 25/10/2023
Institui a Comissão Nacional para Difusão e Implementação do Direito Internacional Humanitário.
DOU 26/10/2023 - Seção 1 - p. 18
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 11.753 - 25/10/2023
Institui o Comitê de Enfrentamento da Desinformação sobre o Programa Nacional de Imunizações e as Políticas de Saúde Pública.
DOU 26/10/2023 - Seção 1 - p. 18
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 11.756 - 25/10/2023
Altera o Decreto nº 10.620, de 5 de fevereiro de 2021, para suspender a centralização gradual das atividades de concessão e manutenção das aposentadorias e das pensões do regime próprio de previdência social da União no âmbito da administração pública federal.
DOU 26/10/2023 - Seção 1 - p. 21
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 11.757 - 25/10/2023
Altera o Decreto nº 11.495, de 18 de abril de 2023, que institui o Conselho da Federação.
DOU 26/10/2023 - Seção 1 - p. 21
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 11.760 - 30/10/2023
Altera o Decreto nº 9.058, de 25 de maio de 2017, que dispõe sobre a distribuição do quantitativo de Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, e o Decreto nº 9.725, de 12 de março de 2019.
DOU 31/10/2023 - Seção 1 - p. 13
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 11.763 - 30/10/2023
Altera o Decreto nº 11.310, de 26 de dezembro de 2022, para dispor sobre a governança federal da Política Nacional de Segurança de Barragens e o Comitê Interministerial de Segurança de Barragens.
DOU 31/10/2023 - Seção 1 - p. 14
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA MEMP N. 55 - 11/10/2023
Define as condições para o ressarcimento pelas instituições financeiras e estabelece normas complementares para o acesso pelos mutuários da subvenção econômica em operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe de que trata o art. 1º da Medida Provisória nº 1.189, de 27.9.2023.
DOU 12/10/2023 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra D
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

PORTARIA ITI N. 22 - 28/09/2023
Regulamenta e estabelece os procedimentos a serem seguidos para utilização do serviço VALIDAR.
DOU 02/10/2023 - Seção 1 - p. 2-4
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PORTARIA NORMATIVA CGU/AGU N. 15 - 10/07/2023
Revoga a Portaria CGU nº 42, de 25.10.2018, que disciplina os procedimentos relativos à representação extrajudicial da União, relativamente aos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo federais, este restrito à Administração Direta, e às demais Funções Essenciais à Justiça, e de seus agentes públicos pela Consultoria-Geral da União e seus órgãos de execução.
DOU 19/10/2023 - Seção 1 - p. 7
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO

RESOLUÇÃO N. 29 - 26/09/2023
Divulga os Resultados da III Maratona de Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços públicos.
DOU 02/10/2023 - Seção 1 - p. 242
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N. 157 - 24/10/2023
Dispõe sobre a concessão do auxílio indenizatório previsto no art. 230 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
DOU 27/10/2023 - Seção 1 - p. 57-58
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA CONJUNTA PRES/INSS/SRGPS/MPS N. 37 - 16/10/2023
Implementa o acesso simplificado para o requerimento de Análise Documental do Benefício por Incapacidade Temporária - Atestmed.
DOU 17/10/2023 - Seção 1 - p. 65
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA DIRBEN/INSS N. 1.173 - 20/10/2023
Disciplina sobre o fluxo do protocolo de Análise Documental do Benefício por Incapacidade Temporária - Atestmed nas Agências da Previdência Social - APS.
DOU 20/10/2023 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra A
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA PREVIC N. 960 - 25/10/2023
Dispõe sobre a segmentação das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) para fins de supervisão e fiscalização.
DOU 30/10/2023 - Seção 1 - p. 118
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

PORTARIA INTERMINISTERIAL MTE/MF N. 2 - 11/10/2023
Estabelece normas operacionais para fins de cumprimento do disposto no art. 121 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, após a transferência ao Tesouro Nacional dos valores referentes aos patrimônios acumulados do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público de que trata o § 2º do art. 239 da Constituição Federal, e dá outras providências.
DOU 11/10/2023 - Seção 1 - p. 1-2 - Edição Extra C
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA MTE N. 3.472 - 04/10/2023
Dispõe sobre os procedimentos para o registro das entidades sindicais no Ministério do Trabalho e Emprego.
DOU 05/10/2023 - Seção 1 - p. 247-251
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA MTE N. 3.544 - 19/10/2023
Dispõe sobre a aprendizagem profissional, o Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional e o Catálogo Nacional da Aprendizagem Profissional.
DOU 20/10/2023 - Seção 1 - p. 103-108
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA FAZENDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N. 2.164 - 25/10/2023
Institui o Programa Auxiliar de Apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física incidente sobre operações de Renda Variável e dispõe sobre o envio de informações à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil relativas a operações realizadas no mercado financeiro e de capitais
DOU 27/10/2023 - Seção 1 - p. 30
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA MF N. 1.343 - 27/10/2023
Autoriza o pagamento de equalização de taxas de juros em operações de financiamento para a aquisição, por pessoa física, de bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência.
DOU 30/10/2023 - Seção 1 - p. 81-83
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA NORMATIVA MF N. 1.330 - 26/10/2023
Dispõe sobre as condições gerais para exploração comercial da modalidade lotérica de aposta de quota fixa no território nacional, nos termos na Lei nº 13.756, de 12.12.2018, com as alterações promovidas pela Medida Provisória nº 1.182, de 24.7.2023; e regulamenta normas gerais sobre os direitos e as obrigações do apostador, a prevenção à lavagem de dinheiro e outros delitos, o jogo responsável e a manifestação prévia de interesse.
DOU 27/10/2023 - Seção 1 - p. 28-30
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA NORMATIVA MF N. 1.340 - 26/10/2023
Altera a Portaria Normativa MF nº 1.141, de 20.9.2023, para disciplinar as etapas para inclusão na plataforma de dívidas com opção de renegociação com garantia do Fundo de Garantia de Operações - FGO, nos casos de reminiscência de recursos.
DOU 27/10/2023 - Seção 1 - p. 30
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA PGFN/MF N. 1.241 - 10/10/2023
Altera a Portaria PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022, que regulamenta a transação na cobrança de créditos da União e do FGTS.
DOU 16/10/2023 - Seção 1 - p. 45
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA RFB N. 368 - 16/10/2023
Institui o Programa de Reforma Tributária do Consumo e projetos vinculados para a proposição de modelo e soluções para a implantação da reforma tributária do consumo de que trata a Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 3 de abril de 2019.
DOU 18/10/2023 - Seção 1 - p. 80-81
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA RFB N. 372 - 26/10/2023
Institui equipe nacional especializada, transfere competências entre unidades, transfere atribuições entre dirigentes e estabelece jurisdição de forma concorrente relativamente às atividades de gestão dos benefícios fiscais e regimes especiais de tributação, inclusive o Simples Nacional.
DOU 31/10/2023 - Seção 1 - p. 33-34
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

PORTARIA MJSP N. 513 - 23/10/2023
Dispõe sobre a padronização do documento de identificação funcional para os policiais penais dos Estados e do Distrito Federal.
DOU 24/10/2023 - Seção 1 - p. 60-63
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA MJSP N. 517 - 25/10/2023
Altera a Portaria MJSP nº 495, de 25.9.2023, que disciplina o Decreto nº 11.436, de 15.3.2023, que estabelece os eixos prioritários para a execução do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania-Pronasci, no biênio 2023-2024, denominado Pronasci 2 e dispõe sobre o Projeto Bolsa-Formação.
DOU 26/10/2023 - Seção 1 - p. 78
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA SENASP/MJSP N. 542 - 03/10/2023
Aprova o fluxo do processo de adesão ao Sistema de Gestão de Identidades Funcionais padrão nacional e estabelece os modelos de documentos e de termo de adesão a serem utilizados pelos órgãos/instituições de segurança pública da União, dos estados e do Distrito Federal integrantes do Sistema Único de Segurança Pública - SUSP.
DOU 17/10/2023 - Seção 1 - p. 55-56
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO CD/ANPD N. 9 - 24/10/2023
Aprova o Aviso de Privacidade do sítio eletrônico da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
DOU 26/10/2023 - Seção 1 - p. 100-101
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO N. 16 - REPUBLICAÇÃO - 10/06/2021
Estabelece medidas de eliminação de tomadas e pontos de energia do interior e das proximidades das celas nos estabelecimentos penais. (Republicado por incorreção no original)
DOU 11/10/2023 - Seção 1 - p. 82
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DAS MULHERES

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N. 2/2023 - 30/10/2023
Torna público Edital de Chamamento Público para a seleção de organização da sociedade civil interessada em celebrar Termo de Fomento que tenha por objeto a execução do Projeto De Ações De Educação Popular E Formação Sobre Acesso Aos Direitos E Prevenção Às Violências Contra Mulheres.
DOU 30/10/2023 - Seção 3 - p. 1 - Edição Extra
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 288 - 27/10/2023
Institui o Programa Pró-Equidade de Gênero e Raça no âmbito do Ministério das Mulheres.
DOU 27/10/2023 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra A
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA

PORTARIA N. 627 - 02/10/2023
Institui o Programa Viva Mais Cidadania, com o objetivo de promover os direitos humanos e fortalecer a cidadania de pessoas idosas em situação de vulnerabilidade e de discriminação por pertencerem a grupos sociais caracterizados por diversidades histórica, social, étnico-racial, econômica, territorial, cultural e religiosa, na perspectiva da equidade, interseccionalidade e intersetorialidade.
DOU 03/10/2023 - Seção 1 - p. 18
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 631 - 05/10/2023
Institui a Rede Nacional de Gestores Estaduais em Direitos Humanos da Pessoa Idosa.
DOU 10/10/2023 - Seção 1 - p. 17
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO N. 241 - 03/10/2023
Dispõe sobre os parâmetros de implementação e funcionamento da modalidade de acolhimento familiar em Família Solidária no âmbito do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM.
DOU 06/10/2023 - Seção 1 - p. 48
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS

INSTRUÇÃO NORMATIVA MGI N. 29 - 17/10/2023
Altera a Instrução Normativa MP nº 2, de 24.1.2018, e estabelece regras e diretrizes para execução de contrato de prestação de serviço, entre órgãos e entidades da Administração Pública Federal e instituições financeiras oficiais federais, para atuação como Mandatárias da União, na gestão operacional de contratos de repasse celebrados em diferentes exercícios financeiros.
DOU 19/10/2023 - Seção 1 - p. 37-40
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU N. 40 - 30/10/2023
Prorroga, de ofício, a vigência e o prazo para cumprimento de cláusulas suspensivas de instrumentos de transferências da União celebrados com o Estado do Rio Grande do Sul ou com seus Municípios afetados pelos eventos climáticos de chuvas intensas, COBRADE 1.3.2.1.4, ocorridos entre os dias 2 e 6 de setembro de 2023, conforme Decreto Legislativo nº 100, de 27.9.2023, do Congresso Nacional, e Decreto nº 57.177, de 6.9.2023, do Estado do Rio Grande do Sul, e suas alterações, e suspende a aplicação de prazos estabelecidos pela Portaria Interministerial nº 424, de 30.12.2016, para esses instrumentos.
DOU 30/10/2023 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra B
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA MGI N. 2.451 - 10/10/2023
Institui o Comitê de Inovação e Gestão Pública para o Desenvolvimento, de natureza consultiva, com o objetivo de discutir e propor medidas relacionadas à transformação do Estado, visando à redução das desigualdades e à promoção do desenvolvimento nacional.
DOU 16/10/2023 - Seção 1 - p. 54
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA MGI N. 6.017 - 04/10/2023
Dispõe sobre o Concurso Público Nacional Unificado.
DOU 04/10/2023 - Seção 1 - p. 1-3 - Edição Extra C
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA MGI N. 6.142 - 09/10/2023
Altera a Portaria nº 11.090, de 27 de dezembro de 2022, que divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2023, para cumprimento pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
DOU 10/10/2023 - Seção 1 - p. 25
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

EDITAL PGR/MPF N. 56 - 26/10/2023
Declara aberto processo de remoção de ofícios comuns da Procuradoria-Geral da República, de atuação dos Subprocuradores-Gerais da República perante o Superior Tribunal de Justiça.
DOU 30/10/2023 - Seção 2 - p. 101
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL PGR/MPF Nº 51 - 11/10/2023
Declara aberto processo para escolha de assentos dos Subprocuradores-Gerais da República junto aos órgãos julgadores do Superior Tribunal de Justiça - STJ.
DOU 16/10/2023 - Seção 2 - p. 92
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA CNMP-PRESI N. 357 - 09/10/2023
Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de promover a implementação e a gestão de painéis de Business Intelligence relacionados à execução do objeto previsto no Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e o Superior Tribunal de Justiça.
DOU 11/10/2023 - Seção 2 - p. 73
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PGR/MPF N. 822 - 03/10/2023
Designa o Subprocurador-Geral da República para atuar no Inquérito nº 1649/DF, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça.
DOU 05/10/2023 - Seção 2 - p. 26
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA PGR/MPF N. 837 - 06/10/2023
Designa Procurador Regional da República lotado na Procuradoria Regional da República da 5ª Região, para exercer, em substituição, as funções de Subprocurador-Geral da República, de forma presencial, inclusive a de atuação perante o Superior Tribunal de Justiça.
DOU 09/10/2023 - Seção 2 - p. 57
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA PGR/MPF N. 838 - 06/10/2023
Designa Procuradora Regional da República lotada na Procuradoria Regional da República da 3ª Região, para exercer, em substituição, as funções de Subprocurador-Geral da República, de forma presencial, inclusive a de atuação perante o Superior Tribunal de Justiça.
DOU 09/10/2023 - Seção 2 - p. 57
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA PGR/MPF N. 839 - 06/10/2023
Designa Procurador Regional da República lotado na Procuradoria Regional da República da 2ª Região, para exercer, em substituição, as funções de Subprocurador-Geral da República, de forma presencial, inclusive a de atuação perante o Superior Tribunal de Justiça.
DOU 09/10/2023 - Seção 2 - p. 57
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA PGR/MPF N. 840 - 06/10/2023
Designa Procurador Regional da República lotado na Procuradoria Regional da República da 3ª Região, para exercer, em substituição, as funções de Subprocurador-Geral da República, de forma presencial, inclusive a de atuação perante o Superior Tribunal de Justiça.
DOU 09/10/2023 - Seção 2 - p. 57
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA PGR/MPF Nº 862 - 11/10/2023
Fixa o quantitativo de vagas de assentos dos Subprocuradores-Gerais da República junto aos órgãos julgadores do Superior Tribunal de Justiça.
DOU 16/10/2023 - Seção 2 - p. 70
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

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