PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PORTARIA N. 514 - 09/11/2011
Regulamenta o procedimento de adjudicação de bens imóveis em ações judiciais propostas pela União e pelas Autarquias e Fundações Públicas Federais.
DOU 10/11/2011 - Seção 1 - p. 3
Texto Integral

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

PORTARIA N. 2.594 - 24/11/2011
Cria a Estratégia Nacional de Alternativas Penais - ENAPE
DOU 28/11/2011 - Seção 1 - p. 38
Texto Integral

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO N. 7.595 - 01/11/2011
Promulga o Tratado de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, firmado na Cidade do México, em 6 de agosto de 2007.
DOU 03/11/2011 - Seção 1 - p. 1-4
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 7.596 - 01/11/2011
Promulga o Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Panamá sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado na Cidade do Panamá, em 10 de agosto de 2007.
DOU 03/11/2011 - Seção 1 - p. 5-7
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 7.612 - 17/11/2011
Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite.
DOU 18/11/2011 - Seção 1 - p. 12-13
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 7.613 - 17/11/2011
Altera o Decreto no 5.992, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional.
DOU 18/11/2011 - Seção 1 - p. 13
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 7.620 - 21/11/2011
Altera o art. 10 do Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002, que regulamenta a Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001.
DOU 22/11/2011 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 7.627 - 24/11/2011
Regulamenta a monitoração eletrônica de pessoas prevista no Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e na Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
DOU 25/11/2011 - Seção 1 - p. 2-3
Inteiro Teor da Legislação

LEI COMPLEMENTAR N. 139 - 10/10/2011
Altera dispositivos da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
DOU 11/11/2011 - Seção 1 - p. 1-6
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 12.522 - 11/11/2011
Altera a Lei n° 12.309, de 9 de agosto de 2010, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011.
DOU 14/11/2011 - Seção 1 - p. 3
Texto Integral

LEI N. 12.527 - 18/11/2011
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
DOU 18/11/2011 - Seção 1 - Ed. Extra - p. 1-4
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 12.528 - 18/11/2011
Cria a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.
DOU 18/11/2011 - Seção 1 - Ed. Extra - p. 5
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA SAÚDE

QUESTÃO DE ORDEM N. 29 - 11/10/2011
Nos casos de incidência das Súmulas n. 42 e 43, o Presidente ou o Relator determinará a devolução imediata dos autos à Turma Recursal de origem.
DOU 03/11/2011 - Seção 1 - p. 128
Texto Integral

RESOLUÇÃO N. 160 - 08/11/2011
Regulamenta o procedimento de alienação por iniciativa particular, previsto no art. 685-C do CPC, inserido pela Lei n. 11.382, de 6 de dezembro de 2006.
DOU 09/11/2011 - Seção 1 - p. 208-209
Texto Integral

RESOLUÇÃO N. 161 - 08/11/2011
Dispõe sobre a utilização, no âmbito da Justiça Federal, das tabelas processuais unificadas do Poder Judiciário, criadas pela Resolução CNJ n. 46/2007, e sobre a composição e funcionamento do Comitê Gestor das Tabelas Processuais da Justiça Federal - Cogetab.
DOU 09/11/2011 - Seção 1 - p. 209
Texto Integral

RESOLUÇÃO N. 163 - 09/11/2011
Altera e inclui dispositivos no Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, instituído pela Resolução n. 22 de 4 de setembro de 2008, e revoga a Resolução n. 62 de 25 de junho de 2009.
DOU 14/11/2011 - Seção 1 - p. 155
Texto Integral

RESOLUÇÃO N. 163 - 09/11/2011
Altera, inclui dispositivos no Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, instituído pela Resolução n. 22 de 4 de setembro de 2008, e revoga a Resolução n. 62 de 25 de junho de 2009.
DOU 10/11/2011 - Seção 1 - p. 187
Texto Integral

SÚMULA N. 42 - 11/10/2011
Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato.
DOU 03/11/2011 - Seção 1 - p. 128
Texto Integral

SÚMULA N. 43 - 11/10/2011
Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual.
DOU 03/11/2011 - Seção 1 - p. 128
Texto Integral

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

EDITAL DE SESSÃO ORDINÁRIA - 03/11/2011
Torna público aos interessados que a Sessão Ordinária da SEGUNDA SEÇÃO do dia 9 de novembro de 2011, terá inicio às 13 horas.
DJ-e 3/11/2011 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

EDITAL N. 3 - 08/11/2011
Torna pública a realização de processo seletivo para formação de cadastro de reserva para estágio remunerado.
BS 09/11/2011 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

EDITAL N. 4 - 23/11/2011
Disponibiliza novos horários para a realização de provas de nível médio e superior.
BS 23/11/2011 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

ORDEM DE SERVIÇO N. 46 - 16/11/2011
Determina a realização de auditoria de governança de TI, referente ao planejamento das aquisições, com a finalidade de verificar a conformidade das contratações de TI quanto à fase de planejamento. Os trabalhos serão realizados junto à Secretaria de Tecnologia da Informação, podendo ser estendidos a outras unidades da Secretaria do Tribunal, se necessário.
BS - 16/11/2011
Inteiro Teor da Legislação

ORDEM DE SERVIÇO N. 47 - 23/11/2011
Determina a realização da verificação do atendimento (monitoramento) das recomendações expedidas por ocasião da Auditoria efetuada nas Representações do Superior Tribunal de Justiça no Rio de Janeiro e em São Paulo.
BS 23/11/2011 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

ORDEM DE SERVIÇO N. 48 - 28/11/2011
Prorroga para 6/12/2011, o prazo de conclusão do trabalho de auditoria de conformidade com o objetivo de verificar os procedimentos adotados pela Administração no recadastramento dos servidores e magistrados aposentados, efetuado em setembro de 2010, bem como dos pensionistas estatutários.
BS - 28/11/2011
Inteiro Teor da Legislação

ORDEM DE SERVIÇO N. 49 - 28/11/2011
Determina a reabertura da Auditoria Contábil de avaliação da adequação dos saldos contábeis das contas de adiantamento de gratificação natalina e férias, autorizada pela OS n. 14/2011, prorrogada pelas OS n. 17/2011 e OS n. 22/2011 e suspensa por prazo indeterminado pela OS. n. 26/2011, com término previsto para o dia 09/12/2011.
BS - 28/11/2011
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 337 - 27/10/2011
Designa a Desembargadora Sandra de Santis, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, para auxiliar na Corte Especial no período de 3 de novembro a 19 de dezembro de 2011.
DOU 14/11/2011 - Seção 2 - p. 38
Texto Integral

PORTARIA N. 341 - 28/10/2011
Coloca servidores do Superior Tribunal de Justiça à disposição da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça.
DJ-e 04/11/2011 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 344 - 10/10/2011
Torna sem efeito a Portaria STJ n. 282, de 8 de setembro de 2011, que dispõe sobre a abertura de crédito suplementar.
DOU 11/11/2011 - Seção 1 - p. 145
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 345 - 10/10/2011
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, para os fins que especifica.
DOU 11/11/2011 - Seção 1 - p. 145
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 346 - 10/10/2011
Dispõe sobre a vestimenta de servidores e visitantes nas dependências do Superior Tribunal de Justiça.
DJe 11/11/2011 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 5 - 22/11/2011
Altera, a pedido, o registro de publicação, de repositório autorizado para repositório credenciado, da jurisprudência do STJ.
DJe 23/11/2011 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 6 - 22/11/2011
Cancela, a pedido, o registro de publicação em mídia eletrônica, como repositório autorizado de jurisprudência do STJ.
DJe 23/11/2011 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 666 - 23/11/2011
Comunica que não haverá expediente na Secretaria do Tribunal no dia 8 de dezembro de 2011 (quinta-feira), em virtude do disposto no art. 81, § 2º, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.
DJe 24/11/2011 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 676 - 28/11/2011
Horário de funcionamento da Secretaria do Tribunal no período compreendido entre os dias 20 de dezembro de 2011 e 1º de janeiro de 2012.
DJ-e 29/11/2011 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 677 - 28/11/2011
Comunica que os prazos para recursos ficarão suspensos a partir de 20.12.2011, voltando a fluir em 01.02.2012.
DJ-e 29/11/2011 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 7 - 22/11/2011
Concede o registro de publicação, em mídia eletrônica (DVD), como repositório autorizado de jurisprudência do STJ.
DJe 23/11/2011 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 8 - 22/11/2011
Cancela, a pedido, o registro de publicação impressa, como repositório autorizado de jurisprudência do STJ.
DJe 23/11/2011 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 15 - 28/10/2011
Dispõe sobre a concessão de licença para capacitação no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
BS - 28/10/2011
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 16 - 10/11/2011
Dispõe sobre os serviços de telecomunicações do Superior Tribunal de Justiça.
DJ-e 11/11/2011 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 17 - 23/11/2011
Dispõe sobre o afastamento para estudo ou missão no exterior no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
DJe 24/11/2011 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 18 - 24/11/2011
Dispõe sobre a cessão de servidores para o Superior Tribunal de Justiça.
DJe 25/11/2011 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO N. 2 - 28/10/2011
Homologa resultado de servidores em estágio probatório.
BS - 03/11/2011
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

PORTARIA N. 113 - 28/10/2011
Dispõe sobre o Manual de Gestão Documental do Poder Judiciário.
DJ-e 04/11/2011 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 124 - 11/11/2011
Institui Grupo de Trabalho para elaborar estudos e apresentar propostas relativas às condições de saúde dos magistrados e servidores do Poder Judiciário.
DJ-e 14/11/2011 - CNJ
Texto Integral

RECOMENDAÇÃO N. 38 - 03/11/2011
Recomenda aos tribunais a instituição de mecanismos de cooperação judiciária entre os órgãos do Poder Judiciário, e dá outras providências.
DJ-e 07/11/2011 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 135 - 13/07/2011
Dispõe sobre a uniformização de normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados, acerca do rito e das penalidades, e dá outras providências.(republicação atualizada)
DJe 24/11/2011 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 75 - 12/05/2009
Dispõe sobre os concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura em todos os ramos do Poder Judiciário nacional.
DJ-e 21/05/2009 - CNJ
DJ-e 07/11/2011 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

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