MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº 4.264 - 08/12/2005
Dispõe sobre o processo seletivo do Programa Universidade para Todos - ProUni, referente ao primeiro semestre de 2006.
DO 09/12/2005 - p. 22 - Seção I
Texto Integral

PORTARIA Nº 4.264 - 08/12/2005
Dispõe sobre o processo seletivo do Programa Universidade para Todos - ProUni, referente ao primeiro semestre de 2006.
DO 09/12/2005 - p. 22 - Seção I
DO 30/12/2005 - p. 22 - Seção I (republicação)
Texto Integral

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR

PORTARIA Nº 97 - 21/12/2005
Institui os Prêmios Capes de Teses e disciplina os critérios e condições para sua outorga.
DO 23/12/2005 - p. 58 - Seção I
Texto Integral

PORTARIA Nº 98 - 21/12/2005
Disciplina o acompanhamento dos cursos de mestrado e doutorado recém reconhecidos.
DO 23/12/2005 - p. 58 - Seção I
Texto Integral

PORTARIA Nº 99 - 21/12/2005
Institui a coleta de dados e elaboração de estatísticas sobre o reconhecimento no Brasil de títulos de mestres e doutores outorgados por instituições estrangeiras.
DO 23/12/2005 - p. 58 - Seção I
Texto Integral

MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

ATO DECLERATÓRIO EXECUTIVO Nº 70 - 20/12/2005
Dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias amparado por decisão judicial.
DO 23/12/2005 - p. 65 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 577 - 05/12/2005
Dispõe sobre a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) e dá outras providências.
DO 20/12/2005 - p. 36 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 579 - 08/12/2005
Estabelece procedimentos para revisão das Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (DIRPF) e do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR).
DO 13/12/2005 - p. 20 - Seção I
Texto Integral

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 581 - 20/12/2005
Altera a Instrução Normativa nº 338, de 07.07.2003, que dispõe sobre o controle aduaneiro de mala diplomática ou consular e sobre o despacho aduaneiro de bens importados ou exportados por Missões diplomáticas, Repartições consulares e Representações de Organismos Internacionais, inclusive automóveis e bagagem, com isenção de impostos, e disciplina a transferência da propriedade de tais bens.
DO 21/12/2005 - p. 45 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 583 - 20/12/2005
Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
DO 23/12/2005 - p. 63 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 584 - 20/12/2005
Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal) na versão "DCTF Mensal 1.2".
DO 23/12/2005 - p. 64 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 585 - 20/12/2005
Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Semestral (DCTF Semestral) na versão "DCTF Semestral 1.1".
DO 23/12/2005 - p. 64 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 586 - 20/12/2005
Altera o art. 4º da Instrução Normativa nº 574, de 23.11.2005, que dispõe sobre a regularidade fiscal do sujeito passivo, quanto aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, para efeitos de emissão de certidão conjunta perante a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e dá outras providências.
DO 23/12/2005 - p. 65 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 588 - 21/12/2005
Dispõe sobre a tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário, Fapi e seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência e dá outras providências.
DO 26/12/2005 - p. 29 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação
Texto Integral

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 592 - 22/12/2005
Altera a Instrução Normativa SRF nº 461, de 18.10.2004, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
DO 26/12/2005 - p. 31 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 596 - 27/12/2005
Altera a Instrução Normativa SRF nº 584, de 20.12.2005, que aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal) na versão "DCTF Mensal 1.2".
DO 30/12/2005 - p. 76 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 597 - 27/12/2005
Altera a Instrução Normativa SRF nº 585, de 20.12.2005, que aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Semestral (DCTF Semestral) na versão "DCTF Semestral 1.1".
DO 30/12/2005 - p. 76 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 599 - 28/12/2005
Dispõe sobre os arts. 38, 39 e 40 da Lei nº 11.196, de 21.11.2005, relativamente ao Imposto de Renda incidente sobre ganhos de capital das pessoas físicas.
DO 30/12/2005 - p. 29 - Seção I
DO 09/01/2006 - p. 30 - Seção I (retificação)
Inteiro Teor da Legislação

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 600 - 18/12/2005
Disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais, o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e dá outras providências.
DO 30/12/2005 - p. 62 - Seção I
DO 12/01/2006 - p. 18 - Seção I (retificação)
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA Nº 6.208 - 20/12/2005
Estabelece parâmetros para seleção das pessoas jurídicas a serem submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano de 2006 e dá outras providências.
DO 23/12/2005 - p. 65 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

RETIFICAÇÃO - 27/12/2005
Retifica a Instrução Normativa nº 583, de 20.12.2005, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
DO 27/12/2005 - p. 35 - Seção I
Texto Integral

MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3 - 13/12/2005
Altera dispositivos, que especifica, da Instrução Normativa nº 1, de 17.10.2005, que disciplina o cumprimento das exigências para transferências voluntárias, previstas na Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, institui cadastro único e dá outras providências.
DO 23/12/2005 - p. 91 - Seção I
Texto Integral

MINISTÉRIO DA FAZENDA
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

CIRCULAR Nº 315 - 29/12/2005
Dispõe sobre a concessão, pelas entidades abertas de previdência complementar e sociedades seguradoras, de assistência financeira a participante de plano de benefícios de previdência complementar aberta e a segurado de seguro de pessoas e sobre a atuação dessas empresas como correspondente no País de instituições financeiras.
DO 30/12/2005 - p. 122 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO Nº 139 - 27/12/2005
Altera e consolida as regras de funcionamento e os critérios para operações da cobertura por sobrevivência complementar aberta e dá outras providências.
DO 30/12/2005 - p. 88 - Seção I
DO 10/01/2006 - p. 19 - Seção I (republicação)
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO Nº 140 - 27/12/2005
Altera e consolida as regras de funcionamento e os critérios para operação da cobertura por sobrevivência oferecida em plano de seguro de pessoas e dá outras providências.
DO 30/12/2005 - p. 85 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação
Texto Integral

RESOLUÇÃO Nº 141 - 27/12/2005
Altera a Resolução nº 109, de 07.05.2004, que altera e consolida as Normas Disciplinadoras do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não –Seguro DPVAT.
DO 30/12/2005 - p. 92 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR

RESOLUÇÃO Nº 467 - 21/12/2005
Estabelece procedimentos relativos à concessão do Seguro-Desemprego.
DO 26/12/2005 - p. 136 - Seção I
Texto Integral

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PORTARIA Nº 1.282 - 20/12/2005
Define a sistemática para a atividade de homologação de entregas de serviços de desenvolvimento e manutenção de sistemas pela Dataprev.
DO 22/12/2005 - p. 66 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
CONSELHO DE GESTÃO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

RESOLUÇÃO Nº 16 - 22/11/2005
Normatiza os planos de benefícios de caráter previdenciário nas modalidades de benefício definido, contribuição definida e contribuição variável, e dá outras providências.
DO 07/12/2005 - p. 122 - Seção I
Texto Integral

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA

PORTARIA Nº 3.031 - 16/12/2005
Dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos a contribuições administradas pela Secretaria da Receita Previdenciária.
DO 22/12/2005 - p. 62 - Seção I
Texto Integral

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

RESOLUÇÃO Nº 3 - 16/12/2005
Dispõe sobre o acúmulo do exercício das funções ministeriais com o exercício do magistério por membros do Ministério Púbico da União e dos Estados.
DJ 28/12/2005 - p. 3 - Seção I
Texto Integral

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
SEÇÃO DO DISTRITO FEDERAL

RESOLUÇÃO Nº 3 - 15/12/2005
Fixa valores das anuidades, contribuições, multas e preços, para o exercício de 2006.
DJ 27/12/2005 - p. 2 - Seção III
Texto Integral

RESOLUÇÃO Nº 4 - 15/12/2005
Aprova a Tabela de Honorários Advocatícios no âmbito do Distrito Federal.
DJ 27/12/2005 - p. 3 - Seção III
Texto Integral

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. CONSELHO FEDERAL

ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVO - 05/12/2005
Altera os arts. 128, § 3º, 132 e 133 do Regulamento Geral da Lei 8.906/1994.
DJ 09/12/2005 - p. 664 - Seção I
Texto Integral

PROVIMENTO Nº 109 - 05/12/2005
Estabelece normas e diretrizes do Exame de Ordem.
DJ 09/12/2005 - p. 663 - Seção I
Texto Integral

CONSELHO FEDERAL DE BIBLIOTECONOMIA

RESOLUÇÃO Nº 73 - 12/12/2005
Dá nova redação às disposições da Resolução CFB N.º 21/2000, publicada no Diário Oficial da União de 16.08.2000, Seção 1, páginas 71 e 72, que trata dos procedimentos contábil, financeiro, patrimonial e orçamentário do Conselho Federal de Biblioteconomia e Conselhos Regionais de Biblioteconomia.
DO 14/12/2005 - p. 100 - Seção I
Texto Integral

RESOLUÇÃO Nº 74 - 12/12/2005
Revoga as disposições da Resolução CFB N.º 54 de 28 de abril de 2003, publicada no Diário Oficial da União de 29/04/03, Seção 01, página 58, mantendo os atos jurídicos perfeitos e direitos advindas e decorrentes do período de vigência da referida resoluções íntegros, para todos os efeitos legais.
DO 14/12/2005 - p. 100 - Seção I
Texto Integral

RESOLUÇÃO Nº 75 - 12/12/2005
Aprova a Proposta Orçamentária do Conselho Federal de Biblioteconomia para o Exercício Financeiro de 2006.
DO 14/12/2005 - p. 101 - Seção I
Texto Integral

RESOLUÇÃO Nº 76 - 12/12/2005
Aprova as Propostas Orçamentárias do Exercício Financeiro de 2006, dos Conselhos Regionais de Biblioteconomia da 1ª,2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª,11ª, 12ª, 13ª e 14ª Região.
DO 14/12/2005 - p. 101 - Seção I
Texto Integral

RESOLUÇÃO Nº 77 - 12/12/2005
Dispõe sobre o Processo Eleitoral no Conselho Federal de Biblioteconomia.
DO 14/12/2005 - p. 101 - Seção I
Texto Integral

RESOLUÇÃO Nº 78 - 12/12/2005
Dispõe sobre fixação de anuidades e taxas a serem pagas pelas Pessoas Físicas e Jurídicas inscritas nos Conselhos Regionais de Biblioteconomia, para o exercício financeiro de 2006 e dá outras providências.
DO 14/12/2005 - p. 102 - Seção I
Texto Integral

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

ATO Nº 306 - 16/12/2005
Designa os Ministros citados para responderem pela Presidência do Tribunal Superior do Trabalho no período de recesso forense e férias coletivas.
DJ 20/12/2005 - p. 114 - Seção I
Texto Integral

ATO Nº 307 - 16/12/2005
Trata da transferência das unidades administrativas do Tribunal Superior do Trabalho para a nova sede.
DJ 20/12/2005 - p. 114 - Seção I
Texto Integral

ATO Nº 308 - 16/12/2005
Dispõe sobre a retomada, a partir de 03.02.2006, das publicações dos acórdãos e dos despachos, suspensas por força da Resolução Administrativa nº 1091/2005, que trata da transferência da sede do Tribunal Superior do Trabalho para as novas instalações.
DJ 20/12/2005 - p. 114 - Seção I
Texto Integral

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO - 30/11/2005
Concede aposentadoria ao Doutor José Arnaldo da Fonseca, no Cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça (Republicado no DO de 02.12.2005, Seção II, p. 1, por ter saído com incorreção no original).
DO 01/12/2005 - p. 1 - Seção II
DO 02/12/2005 - p. 1 - Seção II
Texto Integral

DECRETO - 30/11/2005
Concede aposentadoria ao Doutor José Arnaldo da Fonseca, no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
DO 02/12/2005 - p. 1 - Seção II
Texto Integral

DECRETO Nº 5.598 - 01/12/2005
Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
DO 02/12/2005 - p. 2 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO Nº 5.622 - 19/12/2005
Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20.12.1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
DO 20/12/2005 - p. 1 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO Nº 5.634 - 22/12/2005
Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 5.244, de 14.102004, que dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual.
DO 23/12/2005 - p. 31 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO Nº 5.635 - 26/12/2005
Dá nova redação ao inciso I do art. 2º do Decreto nº 5.355, de 25.12.2005, que dispõe sobre a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal – CPGF, pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, para pagamento de despesas realizadas nos termos da legislação vigente.
DO 27/12/2005 - p. 3 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO Nº 5.644 - 28/12/2005
Dispõe sobre a atuação integrada e o intercâmbio de informações entre a Secretaria da Receita Federal e a Secretaria da Receita Previdenciária e dá outras providências.
DO 29/12/2005 - p. 3 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

LEI Nº 11.219 - 21/12/2005
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, crédito suplementar para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
DO 21/12/2005 - p. 13 - Seção I (edição extra)
Inteiro Teor da Legislação

LEI Nº 11.222 - 21/12/2005
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
DO 21/12/2005 - p. 23 - Seção I (edição extra)
Inteiro Teor da Legislação

LEI Nº 11.232 - 22/12/2005
Altera a Lei nº 5.869, de 11.01.1973 – Código de Processo Civil, para estabelecer a fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento e revogar dispositivos relativos à execução fundada em título judicial, e dá outras providências.
DO 23/12/2005 - p. 1 - Seção I
DO 26/16/2006 - p. 1 - Seção I (retificação)
Inteiro Teor da Legislação

LEI Nº 11.247 - 23/12/2005
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial para os fins que especifica.
DO 23/12/2005 - p. 39 - Seção I (edição extra)
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA SAÚDE

COMUNICADO - 15/12/2005
Comunica a suspensão dos prazos para recursos a partir de 20.12.2005, voltando a fluir em 06.01.2006.
DJ 20/12/2005 - p. 114 - Seção I
Texto Integral

RESOLUÇÃO Nº 481 - 23/11/2005
Inclui dispositivos na Resolução nº 440, de 30.05.2005, que dispõe sobre o pagamento de honorários de advogados dativos, peritos, tradutores e intérpretes, em casos de assistência judiciária gratuita e disciplina os procedimentos relativos ao cadastramento de advogados voluntários no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau e dos Juizados Especiais Federais.
DO 28/11/2005 - p. 250 - Seção I
DO 21/12/2005 - p. 106 - Seção I (republicação)
Texto Integral

RESOLUÇÃO Nº 482 - 06/12/2005
Atualiza e altera o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Federal.
DO 08/12/2005 - p. 84 - Seção I
Texto Integral

RESOLUÇÃO Nº 483 - 06/12/2005
Torna disponível a movimentação financeira e o empenho da despesa e altera o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Federal.
DO 08/12/2005 - p. 85 - Seção I
Texto Integral

RESOLUÇÃO Nº 485 - 13/12/2005
Altera a estrutura orgânica do Conselho da Justiça Federal, estabelecida por intermédio da Resolução nº 457, de 01.08.2005.
DO 23/12/2005 - p. 354 - Seção I
Texto Integral

RESOLUÇÃO Nº 486 - 13/11/2005
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito suplementar para atender às programações constantes do Anexo I desta Resolução.
DO 14/12/2005 - p. 91 - Seção I
DO 10/01/2006 - p. 66 - Seção I (retificação)
Texto Integral

RESOLUÇÃO Nº 491 - 16/12/2005
Altera o art. 7º da Resolução nº 446, de 09.06.2005, que institui a classificação das sentenças proferidas pelos Juízes Federais e Juízes Federais Substitutos, no âmbito da Justiça Federal comum.
DO 22/12/2005 - p. 191 - Seção I
Texto Integral

RESOLUÇÃO Nº 492 - 19/12/2005
Suspende a eficácia da Resolução nº 465, de 05.09.2005, que dispõe sobre a aplicação do disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003, e do subsídio mensal dos magistrados, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.
DO 26/12/2005 - p. 153 - Seção I
Texto Integral

RESOLUÇÃO Nº 493 - 29/12/2005
Torna disponível a movimentação financeira da dotação orçamentária autorizada à Justiça Federal pela Lei nº 11.100, de 25.01.2005 e altera o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Federal constante das Resoluções nº 464, de 29.08.2005, 482 e 483, de 06.12.2005.
DO 30/12/2005 - p. 273 - Seção I
Texto Integral

RETIFICAÇÃO - 22/12/2005
Retifica a Resolução nº 476, de 26.10.2005 (proposta de alteração da Resolução nº 444, de 09.06.2005, que dispõe sobre a competência e atribuições dos Juízes Federais quando no exercício das funções de Diretor do Foro das Seções Judiciárias e de Diretor das Subseções Judiciárias).
DO 22/12/2005 - p. 191 - Seção I
Texto Integral

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

ATO Nº 255 - 24/11/2005
Designa o Ministro Fernando Gonçalves para compor a Comissão de Coordenação e o Conselho de Administração , bem como mantê-lo, na Corte Especial, em virtude de sua posse no cargo de Coordenador-Geral da Justiça Federal.
DJ 02/12/2005 - p. 97 - Seção I
Texto Integral

ATO Nº 256 - 24/11/2005
Designa o Ministro Jorge Scartezzini para presidir a Quarta Turma pelo período regimental de 25 de novembro de 2005 a 24 de novembro de 2007.
DJ 02/12/2005 - p. 97 - Seção I
Texto Integral

ATO Nº 259 - 30/11/2005
Dispõe sobre o apanhamento taquigráfico das sessões dos órgãos fracionários do Superior Tribunal de Justiça.
BS-e 16/12/2005 - STJ
Texto Integral

ATO Nº 270 - 12/12/2005
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça, crédito suplementar para atender a programação constante do Anexo I deste Ato e dá outras providências.
DO 13/12/2005 - p. 97 - Seção I
Texto Integral

ATO Nº 271 - 13/12/2005
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça, crédito suplementar para atender à programação constante do Anexo I deste Ato e dá outras providências.
DO 14/12/2005 - p. 90 - Seção I
Texto Integral

ATO Nº 274 - 14/12/2005
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça, crédito suplementar para atender à programação constante do Anexo I deste Ato e dá outras providências.
DO 15/12/2005 - p. 313 - Seção I
Texto Integral

ATO Nº 275 - 15/12/2005
Institui normas para concessão de bolsas de pós-graduação a servidores do Superior Tribunal de Justiça.
BS-e 16/12/2005 - STJ
Texto Integral

ATO Nº 294 - 26/12/2005
Altera e publica o Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Superior Tribunal de Justiça, considerando os Atos nº 271, de 13.12.2005, e o 274, de 14.12.2005, as Leis nº 11.219 e 11.222, ambas de 21.12.2005, e o Decreto de 15.12.2005, que abrem crédito suplementar à dotação orçamentária autorizada ao Tribunal pela Lei nº 11.100, de 25.01.2005, e a Portaria Conjunta nº 10, de 19.12.2005, que amplia o limite de empenho e movimentação financeira.
DO 27/12/2005 - p. 87 - Seção I
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ATO Nº 296 - 29/12/2005
Torna disponível a movimentação financeira e o empenho da despesa referente à dotação orçamentária autorizada ao Superior Tribunal de Justiça pela Lei nº 11.100, de 25.01.2005 e altera o Cronograma Anual de Desembolso Mensal desse Tribunal.
DO 30/12/2005 - p. 273 - Seção I
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COMUNICADO - 30/11/2005
Comunica que, de acordo com o art. 81, § 2º, inciso IV, do Regimento Interno, não haverá expediente no dia 08.12.2005.
DJ 01/12/2005 - p. 121 - Seção I
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COMUNICADO - 07/12/2005
Comunica aos interessados que os prazos para recursos ficarão suspensos a partir de 20.12.2005 voltando a fluir em 01.02.2006.
DJ 12/12/2005 - p. 178 - Seção I
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EDITAL - 02/12/2005
Torna público que será realizada, no dia 07.12.2005, sessão do Plenário, destinada a eleger e empossar um membro efetivo um membro suplente do Conselho da Justiça Federal.
DJ 06/12/2005 - p. 122 - Seção I
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6 - 21/12/2005
Regulamenta procedimentos judiciais e administrativos.
BS-e 23/12/2005 - STJ
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PORTARIA Nº 110 - 05/12/2005
Designa servidores para constituírem a Comissão de Acompanhamento, Uniformização e Aperfeiçoamento dos Módulos Operacionais do Sistema Integrado da Atividade Judiciária - SIAJ.
DJ 07/12/2005 - p. 96 - Seção I
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PORTARIA Nº 113 - 14/12/2005
Promove alteração da modalidade de aplicação das dotações orçamentárias consignadas ao Superior Tribunal de Justiça.
DO 16/12/2005 - p. 178 - Seção I
Texto Integral

PORTARIA Nº 114 - 14/12/2005
Regulamenta procedimento necessário à obtenção de cópia reprográfica de peças dos autos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
DJ 16/12/2005 - p. 202 - Seção I
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PORTARIA Nº 128 - 16/12/2005
Designa servidores como membros efetivos da Comissão de Gestão de Desempenho de que trata o art. 17 do Ato nº 68, de 12.04.2005, que dispõe sobre gestão de desempenho de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal do Superior Tribunal de Justiça.
BS-e 23/12/2005 - STJ
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PORTARIA Nº 129 - 19/12/2005
Dispõe sobre processo seletivo para concessão de bolsas de pós-graduação a servidores do Superior Tribunal de Justiça.
BS-e 23/12/2005 - STJ
BS-e 24/02/2006 - STJ (republicação)
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PORTARIA Nº 176 - 24/11/2005
Designa servidores para compor a Comissão de Recebimento de Bens.
BS-e 02/12/2005 - STJ
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PORTARIA Nº 178 - 28/11/2005
Designa servidores para compor a Comissão de Recebimento de Bens.
BS-e 02/12/2005 - STJ
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RESOLUÇÃO Nº 40 - 28/11/2005
Altera o Regulamento Geral do Programa de Assistência aos Servidores do Superior Tribunal de Justiça - PRÓ-SER.
BS-e 18/11/2005 - STJ
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME

PORTARIA CONJUNTA Nº 10 - 19/12/2005
Torna indisponíveis para empenho e movimentação financeira os valores constantes do Anexo a esta Portaria, consignados aos Órgãos do Poder Judiciário da União na Lei n° 11.100, de 25.01.2005.
DO 26/12/2005 - p. 141 - Seção I
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PORTARIA CONJUNTA Nº 11 - 29/12/2005
Torna indisponíveis para empenho e movimentação financeira os valores constantes do Anexo, consignados aos Órgãos do Poder Judiciário da União na Lei n° 11.100, de 25.01.2005.
DO 30/12/2005 - p. 273 - Seção I
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RESOLUÇÃO Nº 317 - 16/12/2005
Revoga as Resoluções nº 215, de 09.04.2001, e nº 237, de 23.07.2002, que tartam do instituto da dependência econômica no âmbito do Supremo Tribunal Federal.
DO 26/12/2005 - p. 141 - Seção I
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RESOLUÇÃO Nº 317 - 16/12/2005
Revoga as Resoluções nº 215, de 09.04.2001, e nº 237, de 23.07.2002, que dispõe sobre o instituto da dependência econômica no âmbito do Supremo Tribunal Federal.
DJ 20/12/2005 - p. 1 - Seção I
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA

RECOMENDAÇÃO Nº 1 - 06/12/2005
Recomenda aos Tribunais e outros órgãos do Poder Judiciário com atuação direta ou indireta sobre os Juizados Especiais a adoção de diversas medidas de aperfeiçoamento dos Juizados Especiais.
DJ 20/12/2005 - p. 1 - Seção I
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RESOLUÇÃO Nº 10 - 19/12/2005
Veda o exercício pelos membros do Poder Judiciário de funções nos Tribunais de Justiça Desportiva e Comissões Disciplinares.
DJ 22/12/2005 - p. 1 - Seção I
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

PORTARIA CONJUNTA Nº 62 - 19/12/2005
Regulamenta o uso de veículos oficiais por servidores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e estabelece procedimentos para a apuração das responsabilidades civil e administrativa relativas aos danos causados a esses veículos, bem como a prática de infrações de trânsito.
DJ 21/12/2005 - p. 15 - Seção III
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PORTARIA Nº 1.603 - 20/12/2005
Regulamenta o funcionamento dos trabalhos judiciários da Segunda Instância durante o feriado forense do dia 20.12.2005 ao dia 06.01.2006.
DJ 23/12/2005 - p. 4 - Seção III
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RESOLUÇÃO Nº 1 - 19/12/2005
Atualiza as Tabelas do Regimento de Custas da Justiça do Distrito Federal e Territórios.
DJ 29/12/2005 - p. 3 - Seção III
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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
DISTRITO FEDERAL

PORTARIA Nº 227 - 19/12/2005
Delega competência ao Diretor-Geral do Tribunal Regional Eleitoral praticar os atos mencionados.
DJ 23/12/2005 - p. 2 - Seção III
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RESOLUÇÃO Nº 5.894 - 15/12/2005
Atribuições e estrutura administrativa da Ouvidoria da Justiça Eleitoral do Distrito Federal.
DJ 20/12/2005 - p. 8 - Seção III
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

RESOLUÇÃO Nº 600-32 - 19/12/2005
Altera o art. 1º e Anexo da Resolução 600-015 de 09.12.2004, que dispõe sobre as sessões do Plenário, Corte Especial Administrativa, Conselho de Administração, Corte Especial Judicial, Seções, Turmas e Turmas Suplementares do Tribunal Regional Federal da Primeira Região.
DJ 22/12/2005 - p. 1 - Seção II
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

PROVIMENTO CONJUNTO Nº 4 - 16/12/2005
Disciplina a utilização de assinatura e registro de sentença eletrônicos, em autos físicos, e simplifica procedimentos nos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.
DJ 21/12/2005 - p. 23 - Seção II
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RESOLUÇÃO Nº 36 - 07/12/2005
Dispõe sobre a requisição de servidor não pertencente às Carreiras Judiciárias da União, no âmbito da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus da 2ª Região.
DO 26/12/2005 - p. 154 - Seção I
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RESOLUÇÃO Nº 39 - 19/12/2005
Altera o inciso XXXI, do art. 21 (atribuições do Presidente), do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
DJ 28/12/2005 - p. 1 - Seção II
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PORTARIA CONJUNTA Nº 1 - 16/12/2005
Disciplina o modo de tramitação dos processos documentados em meio digital durante o recesso forense, de 20.12.2005 a 06.01.2006.
DJ 21/12/2005 - p. 267 - Seção II
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RESOLUÇÃO Nº 139 - 28/12/2005
Suspende os prazos processuais dos feitos em tramitação nas Turmas Recursais da 4ª Região.
DJ 30/12/2005 - p. 4 - Seção II
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

ATO Nº 1.067 - 13/12/2005
Suspende o atendimento ao público realizado pela Divisão de Precatórios, durante os dias compreendidos entre 20.12.2005 e 06.01.2006.
DJ 23/12/2005 - p. 18 - Seção II
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TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO

RESOLUÇÃO Nº 10 - 15/12/2005
Dispõe sobre a uniformização no pagamento da indenização de transporte de que trata o art. 60 da Lei nº 8.112/1990.
DJ 21/12/2005 - p. 52 - Seção I
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RESOLUÇÃO Nº 11 - 15/12/2005
Regulamenta o pagamento da indenização de transporte de que trata o art. 60 da Lei nº 8.112/1990 no âmbito da Justiça do Trabalho.
DJ 21/12/2005 - p. 52 - Seção I
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RESOLUÇÃO Nº 12 - 15/12/2005
Dispõe sobre a uniformização do pagamento do auxílio-alimentação no âmbito da Justiça do Trabalho.
DJ 21/12/2005 - p. 52 - Seção I
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RESOLUÇÃO Nº 13 - 15/12/2005
Definição das atribuições e funcionamento da Consultoria-Geral de Informática do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
DJ 21/12/2005 - p. 53 - Seção I
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RESOLUÇÃO Nº 14 - 15/12/2005
Dispõe sobre o recesso forense, compreendido no período de 20.12.2005 a 06.01.2006, nos Tribunais Regionais do Trabalho, após a Emenda Constitucional nº 45/2004.
DJ 21/12/2005 - p. 53 - Seção I
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RESOLUÇÃO Nº 9 - 15/12/2005
Veda a conversão em pecúnia de férias não gozadas por magistrado da Justiça do Trabalho.
DJ 21/12/2005 - p. 52 - Seção I
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