ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 5.975 - 30/11/2006
Regulamenta os arts. 12, parte final, 15, 16, 19, 20 e 21 da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, o art. 4o, inciso III, da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, o art. 2o da Lei no 10.650, de 16 de abril de 2003, altera e acrescenta dispositivos aos Decretos nos 3.179, de 21 de setembro de 1999, e 3.420, de 20 de abril de 2000, e dá outras providências.
DO de 01/12/2006 - p. 1 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO Nº 5.992 - 19/12/2006
Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
DO de 20/12/2006 - p. 11 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO Nº 5.993 - 19/12/2006
Concede indulto, comutação e dá outras providências.
DO de 20/12/2006 - p. 12 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

LEI Nº 11.373 - 30/11/2006
Institui o Dia Nacional de Combate à Psoríase.
DO de 01/12/2006 - p. 1 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

LEI Nº 11.416 - 15/12/2006
Aprova o Plano de Carreira dos Servidores do Judiciário.
DO de 15/12/2006 - p. 134 - Seção I - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

LEI Nº 11.417 - 19/12/2006
Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
DO de 20/12/2006 - p. 1 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

LEI Nº 11.418 - 19/12/2006
Acrescenta à Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dispositivos que regulamentam o § 3o do art. 102 da Constituição Federal.
DO de 20/12/2006 - p. 2 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

LEI Nº 11.419 - 19/12/2006
Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências.
DO de 20/12/2006 - p. 2 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA SAÚDE

PORTARIA Nº 89 - 27/11/2006
Institui Comissão Nacional para reestruturação da Justiça Federal de 1ª e 2ª Instâncias.
DO de 06/12/2006 - p. 44 - Seção II
Texto Integral

RESOLUÇÃO Nº 25 - 14/11/2006
Dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias de magistrados não gozadas por necessidade de serviço.
DJ de 06/12/2006 - p. 126 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO Nº 535 - 18/12/2006
Institui a classificação das sentenças proferidas pelos Juízes Federais e Juízes Federais Substitutos no âmbito da Justiça Federal.
DO de 20/12/2006 - p. 147 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO Nº 536 - 18/12/2006
Dispõe sobre o Programa Permanente de Capacitação dos servidores do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.
DO de 20/12/2006 - p. 147 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

ATO N.º 161 - 29/11/2006
Institui novo modelo de carteira de identidade funcional.
BS de 01/12/2006
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N.º 182 - 28/11/2006
Constitui Comissão encarregada de elaborar cartilha básica de Direito.
28/11/2006
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N.º 190 - 05/12/2006
Designa servidores para compor a Comissão de Inventário Geral de Bens Permanentes deste Tribunal, referente ao exercício de 2006.
BS de 08/12/2006
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N.º 192 - 05/12/2006
Dispõe sobre as instruções complementares para confecção e emissão da carteira de identidade funcional.
BS de 08/12/2006
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N.º 243 - 05/12/2006
Constitui comissão temporária para aprofundar os estudos sobre recebimento de petição eletrônica no Tribunal.
BS de 08/12/2006
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA Nº 232 - 30/11/2006
Autoriza servidor para exercer função comissionada no TRF 4ª Região.
DO de 01/12/2006 - p. 49 - Seção II
Texto Integral

RESOLUÇÃO Nº 3 - 30/11/2006
Dispõe sobre a instituição da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados e dá outras providências.
DJ de 04/12/2006 - p. 158 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO Nº 4 - 30/11/2006
Dispõe sobre o não conhecimento do agravo de instrumento manifestamente inadmissível.
DJ de 04/12/2006 - p. 158 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

RESOLUÇÃO Nº 27 - 18/12/2006
Revoga a Resolução nº 25, de 14.11.2006, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias de magistrados não gozadas por necessidade de serviço, e a alínea "e" do inciso I do art. 8º da Resolução nº 13, de 21.03.2006.
DJ de 20/12/2006 - p. 84 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO Nº 28 - 18/12/2006
Revoga a Resolução nº 24, 24.10.2006, que dispõe sobre a revogação do disposto no art. 2º da Resolução nº 3 do Conselho Nacional de Justiça.
DJ de 20/12/2006 - p. 84 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME

PORTARIA CONJUNTA Nº 9 - 12/12/2006
Dispõe sobre o empenho e a movimentação financeira de dotações orçamentárias consignadas aos órgãos do Poder Judiciário na Lei nº 11.306, de 16.05.2006.
DO de 15/12/2006 - p. 174 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA Nº 201 - 21/12/2006
Institui Comissão Interdisciplinar para elaborar estudos e oferecer propostas de regulamentação do Plano de Cargos e Salários dos servidores do Poder Judiciário da União.
DJ 27/12/2006 p. 1 Seção I
Inteiro Teor da Legislação

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

RESOLUÇÃO PRESI Nº 600-11 - 19/12/2006
Dispõe sobre a escolha e o mandato de Juízes Coordenadores das Turmas Recursais e de Coordenadores dos JEFs das Seções e Subseções Judiciárias da Primeira Região.
DJ de 22/12/2006 - p. 2 - Seção II
Texto Integral

RESOLUÇÃO PRESI Nº 600-13 - 19/12/2006
Dispõe sobre a citação e intimação eletrônica na web, sistema e-Cint, nos processos virtuais no âmbito dos Juizados Especiais Federais da Primeira Região.
DJ de 22/12/2006 - p. 3 - Seção II
Texto Integral

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

PORTARIA Nº 981 - 28/11/2006
Autoriza o funcionamento, no dia 08.12.2006, da Justiça Federal de 1ª Instância da 2ª Região.
DJ de 01/12/2006 - p. 144 - Seção II
Texto Integral

RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 5 - 29/11/2006
Dispõe sobre especialização de Varas Federais Criminais para processar e julgar crimes praticados por organizações criminosas, independentemente do caráter transnacional das infrações.
DJ de 11/12/2006 - p. 192 - Seção II
Texto Integral

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

RESOLUÇÃO Nº 27 - 13/12/2006
Disciplina a protocolização de documentos e a formação de processos administrativos no âmbito do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
DJ de 20/12/2006 - p. 60 - Seção II
Inteiro Teor da Legislação

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