PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009 - 14/12/2009
Altera o Decreto de 09/10/2007 que aposentou Carlos Alberto Menezes Direito, no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
DO 15/12/2009 - p. 1- Seção II
Inteiro Teor da Legislação

LEI Nº 12.125 - 16/12/2009
Acrescenta parágrafo ao art. 1.050 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para dispensar, nos embargos de terceiro, a citação pessoal.
DO 17/12/2009 - p. 1 - Seção I
Texto Integral

LEI Nº 12.126 - 16/12/2009
Dá nova redação ao § 1o do art. 8o da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
DO 17/12/2009 - p. 1 - Seção I
Texto Integral

LEI Nº 12.133 - 17/12/2009
Dá nova redação ao art. 1.526 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar que a habilitação para o casamento seja feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil.
DO 18/12/2009 - p. 2 - Seção I
Texto Integral

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA SAÚDE

PORTARIA N. 13 - 15/12/2009
Horário de funcionamento e suspensão dos prazos referentes aos processos judiciais.
DJ 17/12/2009 - p. 1
Texto Integral

RESOLUÇÃO N. 83 - 11/12/2009
Dispõe sobre a organização, funcionamento e competência do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal.
DO 15/12/2009 - p. 155 -156 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 84 - 11/12/2009
Dispõe sobre a organização e as diretrizes de funcionamento do Sistema de Administração Orçamentária e Financeira da Justiça Federal.
DO 15/12/2009 - p. 156-157 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 85 - 11/12/2009
Dispõe sobre a organização e as diretrizes de funcionamento do Sistema de Controle Interno da Justiça Federal.
DO 15/12/2009 - p. 157 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 86 - 11/12/2009
Dispõe sobre a organização e as diretrizes de funcionamento do Sistema de Desenvolvimento Institucional da Justiça Federal.
DO 15/12/2009 - p. 157-158 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 87 - 11/12/2009
Dispõe sobre a organização e as diretrizes de funcionamento do Sistema de Recursos Humanos do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.
DO 15/12/2009 - p. 158 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 88 - 11/12/2009
Dispõe sobre a organização do Sistema de Tecnologia da Informação da Justiça Federal.
DO 15/12/2009 - p. 158-159 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 89 - 16/12/2009
Dispõe sobre alteração de dispositivos da Resolução n. 4, de 14 de março de 2008, referentes à concessão de diárias no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.
DO 17/12/2009 - p. 135-136 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 94 - 17/12/2009
Altera dispositivos da Resolução n. 67 de 3 de julho de 2009, que dispõe sobre normas para a realização do concurso público para investidura no cargo de juiz federal substituto, no âmbito da Justiça Federal.
DO 18/12/2009 - p. 188 - Seção I
Texto Integral

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

COMUNICADO - 01/12/2009
comunica, em razão da decisão proferida no Processo Administrativo PA 354/1995, a perda de validade do instrumento de controle de acesso.
DJ-e 02/12/2009 - STJ
Texto Integral

EDITAL DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009 - 11/12/2009
Torna público que a Sessão Ordinária da Quarta Turma do dia 15.12.2009 terá início às 9 horas.
DJ-e 14/12/2009 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

EDITAL DE 3 DE DEZEMBRO DE 2009 - 03/12/2009
Torna público que a Sessão Ordinária da Corte Especial do dia 18.12.2009 terá início às 10 horas.
DJ-e 09/12/2009 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

EDITAL DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009 - 09/12/2009
Torna público que a Sessão Ordinária da Quinta Turma do dia 17.12.2009, terá início às 10 horas.
DJ-e 10/12/2009 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

EMENDA REGIMENTAL N. 10 - 10/11/2009
Ficam revogados o inciso XII do art. 21, a alínea c do inciso I do § 2º do art. 22, o inciso II do art. 128 e o art. 130 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
DJ-e 01/12/2009 - STJ
Texto Integral

PORTARIA N. 105 - 11/12/2009
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 9.460.000,00 (nove milhões, quatrocentos e sessenta mil reais.
DO 14/12/2009 - p. 101 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 343 - 07/12/2009
Altera a Portaria n. 17, de 27.01.2009 que se refere ao Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Superior Tribunal de Justiça.
DO 11/12/2009 - p. 218 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 354 - 09/12/2009
Designa servidores para comporem Comissão Especial Disciplinar.
DJ-e 10/12/2009 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 356 - 14/12/2009
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 6.250.000,00 (seis milhões, duzentos e cinqüenta mil reais).
DO 14/12/2009 - p. 154-155 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 378 - 20/11/2009
Credencia o curso de aperfeiçoamento denominado II Curso sobre Direito à Saúde, ministrado pela Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (EMAGIS).
DJ-e 07/12/2009 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 379 - 20/11/2009
Credencia o curso de aperfeiçoamento denominado Audiências Simuladas – Módulos I e II, ministrado pelo Instituto Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).
DJ-e 07/12/2009 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 380 - 20/11/2009
Credencia o curso de aperfeiçoamento denominado Técnicas de Elaboração de Decisões, Despachos e Sentenças – Módulos I e II, ministrado pelo Instituto Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).
DJ-e 07/12/2009 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 381 - 20/11/2009
Credencia o curso de aperfeiçoamento denominado O Panorama Atual do Sistema Recursal, ministrado pelo Instituto Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).
DJ-e 07/12/2009 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 382 - 20/11/2009
Credencia o curso de aperfeiçoamento denominado Ativismo Judicial II – Questões de Justiça Distributiva (Turmas 1 e 2), a ser ministrado pela Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte (ESMARN).
DJ-e 07/12/2009 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 383 - 20/11/2009
Credencia o curso de aperfeiçoamento denominado Identificação de Processos Aptos à Conciliação na Justiça Federal, a ser ministrado pela Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região (EMARF).
DJ-e 07/12/2009 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 384 - 20/11/2009
Credencia o curso de aperfeiçoamento denominado Juizados Especiais, a ser ministrado pela Escola Superior da Magistratura do Acre (ESMAC).
DJ-e 07/12/2009 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 385 - 30/11/2009
Credencia o curso de aperfeiçoamento denominado Estatística, a ser ministrado pela Escola Superior da Magistratura do Acre (ESMAC).
DJ-e 07/12/2009 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 386 - 30/11/2009
Credencia o curso de aperfeiçoamento denominado Direito de Família: Guarda Compartilhada, a ser ministrado pela Escola Superior da Magistratura de Alagoas (ESMAL).
DJ-e 07/12/2009 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 387 - 30/11/2009
Credencia o curso de aperfeiçoamento denominado III Ciclo de Palestras da Justiça Federal em Marília, a ser ministrado pela Escola de Magistrados da Justiça Federal da 3ª Região (EMAG).
DJ-e 07/12/2009 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 388 - 30/11/2009
Credencia o curso de aperfeiçoamento denominado II Curso de Estudos de Direito Penal e Processual Penal da Justiça Federal, a ser ministrado pela Escola de Magistrados da Justiça Federal da 3ª Região (EMAG).
DJ-e 07/12/2009 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 389 - 30/11/2009
Credencia o curso de aperfeiçoamento denominado Planejamento Estratégico para Julgamento de Processo em Gabinete, a ser ministrado pela Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte (ESMARN).
DJ-e 07/12/2009 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 390 - 02/12/2009
Credencia o curso de aperfeiçoamento denominado Redação Jurídica, a ser ministrado pelo Instituto Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).
DJ-e 07/12/2009 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 391 - 02/12/2009
Credencia o curso de aperfeiçoamento denominado Execução das Decisões Proferidas nas Varas de Família, a ser ministrado pela Escola Superior da Magistratura do Estado de Pernambuco (ESMAPE).
DJ-e 07/12/2009 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 875 - 15/12/2009
Comunica que o expediente na Secretaria do Tribunal para atendimento ao público será das 13 às 18 horas no período compreendido entre 4 e 29 de janeiro de 2010.
DJ-e 16/12/2009 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 93 - 03/12/2009
Aplica à empresa COMERCIAL RESENDE LTDA. a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, conforme apurado no Processo STJ n. 8196/2008.
DO 11/12/2009 - p. 219 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 96 - 10/12/2009
Aplica à empresa INTERLABEL INDÚSTRIA DE ETIQUETAS E RÓTULOS LTDA. as penalidades de multa compensatória e impedimento de licitar e contratar com a Administração, devido ao descumprimento na entrega do objeto da Carta-Contrato n.º 004/2009.
DO 14/12/2009 - p. 101 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA Nº 838 - 30/11/2009
Comunica que os prazos para recursos ficarão suspensos a partir de 20 de dezembro de 2009, voltando a fluir em 1º de fevereiro de 2010.
DJ-e 01/12/2009 - STJ
Texto Integral

PORTARIA Nº 839 - 30/11/2009
Horário de funcionamento da Secretaria do Tribunal.
DJ-e 01/12/2009 - STJ
Texto Integral

RESOLUÇÃO N. 12 - 14/12/2009
Dispõe sobre o processamento, no Superior Tribunal de Justiça, das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte.
DJ-e 16/12/2009 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

PORTARIA N. 657 - 09/12/2009
Institui o Comitê Gestor do Projeto de Implantação de Sistema Integrado de Gestão da Informação no Poder Judiciário - e-jus
DO 10/12/2009 - p. 100 - Seção I
Texto Integral

PORTARIA N. 663 - 30/11/2009
Regulamenta a concessão de passagem aérea mensal a juízes auxiliares do Conselho Nacional de Justiça.
DO 15/12/2009 - p. 154 - Seção I
Texto Integral

PORTARIA N. 665 - 16/12/2009
Constitue a Comissão Julgadora do Prêmio Nacional de Estatísticas Judiciárias, a ser coordenada pelo Presidente da Comissão de Estatística e Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça.
DO 17/12/2009 - p. 45 - Seção II
Texto Integral

PORTARIA N. 666 - 17/12/2009
Institui o Plantão Nacional do Judiciário no Conselho Nacional de Justiça
DO 18/12/2009 - p. 188 - Seção I
Texto Integral

RECOMENDAÇÃO N. 28 - 16/12/2009
Recomenda a implantação do Projeto Justiça Integrada nos Órgãos do Poder Judiciário.
DO 17/12/2009 - p. 135 - Seção I
Texto Integral

RECOMENDAÇÃO N. 29 - 16/12/2009
Recomenda aos Tribunais incluir nos editais de licitação de obras e serviços públicos exigência para o contratante disponibilizar percentual de vagas destinadas ao Projeto Começar de Novo.
DO 17/12/2009 - p. 135 - Seção I
Texto Integral

RESOLUÇÃO N. 99 - 24/11/2009
Institui o Planejamento Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito do Poder Judiciário.
DJ-e 07/12/2009 - p. 2-3 e 6-25 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 99 - 24/11/2009
Institui o Planejamento Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito do Poder Judiciário.
DO 03/12/2009 - p. 128 -130 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO Nº 100 - 24/11/2009
Dispõe sobre a comunicação oficial, por meio eletrönico, no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.
DO 01/12/2009 - p - 166 - Seção I
Texto Integral

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME

EMENDA REGIMENTAL N. 35 - 02/12/2009
Altera a redação dos artigos 13, inciso IX, 40 e 146 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
DJ-e 04/12/2009 - STF
Texto Integral

EMENDA REGIMENTAL N. 36 - 02/12/2009
Regulamenta a aplicação, no âmbito do STF, do disposto no inciso III do art. 3º da Lei no 8.038/1990, com a redação dada pela Lei no 12.019/2009, para permitir ao relator, nos processos penais de competência originaria, delegar poderes instrutórios.
DJ-e 04/12/2009 - STF
Texto Integral

PORTARIA N. 262 - 02/12/2009
Denomina Espaço Cultural Ministro Menezes Direito a área de ligação entre o edifício sede e o anexo I do Supremo Tribunal Federal.
DJ-e 09/12/2009 - STF
Texto Integral

RESOLUÇÃO N. 420 - 03/12/2009
Dispõe sobre as Tabelas de Custas e a Tabela de Porte de Remessa e Retorno dos Autos e dá outras providências.
DJ-e 04/12/2009 - p. 2 - STF
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO N. 421 - 14/12/2009
Dispõe sobre a venda de publicações editadas pelo Supremo Tribunal Federal e de reproduções dos programas exibidos pela TV Justiça e Rádio Justiça.
DJ-e 16/12/2009 - STF
Texto Integral

SÚMULA VINCULANTE - 02/12/2009
Edita enunciados de súmula vinculante publicados no Diário da Justiça Eletrônico e no Diário Oficial da União, nos termos do § 4º do artigo 2º da Lei no 11.417/2006.
DJ-e 10/12/2009 - STF
Texto Integral

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

RESOLUÇÃO N. 35 - 19/10/2009
Institui o Diário Eletrônico da Justiça Federal da Segunda Região como meio oficial de publicação dos atos judiciais e administrativos da Justiça Federal de primeiro e segundo graus da Segunda Região.
DJ 07/12/2009 - p. 29-30
Texto Integral

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

RESOLUÇÃO N. 26 - 18/11/2009
Institui o Gabinete de Conciliação no Tribunal Regional Federal da 5ª Região e dá outras providências.
DJ 04/12/2009 - p. 246-247
Texto Integral

CONSELHO FEDERAL

PORTARIA N. 90 - 09/12/2009
Institui comissão para, no prazo de noventa dias, proceder a estudos sobre a localização das varas federais criadas pela Lei n. 12.011, 04.08.2009.
DO 11/12/2009 - p. 63 - Seção II
Texto Integral

PORTARIA N. 91 - 10/12/2009
Delega competência ao Secretário-Geral do Conselho da Justiça Federal e, nas ausências e impedimentos legais deste, ao seu substituto, para a prática dos atos de gestão necessários ao funcionamento dos serviços administrativos do Conselho da Justiça Federal
DO 11/12/2009 - p. 63 - Seção II
Texto Integral

PORTARIA N. 93 - 11/12/2009
Dispõe sobre a aprovação da estrutura orgânica do Conselho da Justiça Federal.
DO 14/12/2009 - p. 108-112 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

Voltar